Agravo de Instrumento 0735070-65.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0735070-65.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:35

Transitado em Julgado em 26/01/2024

29/01/2024, 14:31

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. Não dispondo a lei de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência necessária para a concessão de gratuidade de justiça, a análise judicial deve ser feita no caso concreto. 3. No particular, a agravante é aposentada, com proventos mensais no valor médio de R$2.243,48 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). Ademais, não constam dos autos outros elementos que desbordem da situação econômica alegada, sendo certo que o fato de a recorrente ser assistida por advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício (art. 99, § 4º, CPC). 4. A par de tal quadro, se não há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração da agravante e se ficou caracterizada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o benefício deve ser deferido, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido.

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 18:43

Conhecido o recurso de JANE STUDART WERNIK - CPF: 149.897.001-04 (AGRAVANTE) e provido

16/11/2023, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2023, 15:50

Recebidos os autos

29/09/2023, 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

27/09/2023, 13:12

Documentos

Acórdão

•24/11/2023, 18:42

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 12:15

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JANE STUDART WERNIK - CPF: 149.897.001-04 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

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