Cumprimento de sentença 0001645-85.2000.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001645-85.2000.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001645-85.2000.8.07.0003. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO ESPÓLIO DE: ORLANDO BRITO LOPES REPRESENTANTE LEGAL: KLAICYLA GRACE DOS SANTOS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pela TERRACAP em face do ESPÓLIO DE ORLANDO BRITO LOPES, no qual a parte credora vindica a reintegração de posse da "CHÁCARA 143, PSUL, CEILÂNDIA/DF". Determinada a expedição do mandado de reintegração, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da medida atestou o seguinte no documento de ID nº 174145394: "(...) Após todas as tentativas acima, no dia 13/11/2023 às 09:00, encontrei-me com o servidor Thiago, da Terracap, e seguimos para o local da diligência. Na vistoria, realizada no dia 13/11/2023 às 9:35h, compareci à Chácara 143 e ali verifiquei que se trata de área habitada. Segundo mapa mostrado pelos servidores da Terracap, a área a ser reintegrada envolve toda a chácara 143 e também os lotes 14, 15, 16 e 17 da Chácara 34 Conjunto A. Na chácara 143 constam os lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 (alguns lotes possuem números repetidos). Em todos os endereços (da chácara 143 e os 4 lotes da chácara 34 que a Terracap diz que também estão contidos na ordem) existem por volta de 50 moradores, todos residindo em casas simples de alvenaria, tem um comércio de bebidas e cabeleireiro que funcionam no local e uma Igreja Católica. Além disso, dentre as pessoas que residem ali, diversas são crianças de meses de vida até adolescentes e alguns idosos, pessoas cadeirantes e com alta vulnerabilidade social, como o caso da Dona Eunice, uma idosa que reside no lote 2 com mais 10 pessoas, sendo 3 menores de 1, 3 e 7 anos e ela não tem para onde ir e também a Dona Maria, uma idosa cadeirante que reside no lote 1, ao lado da Igreja que também funciona no local. Após a vistoria, avisei aos moradores que a ordem de reintegração de posse está vigente e que todos deveriam sair do local, mas não fixei prazo, seja porque não consta essa informação do mandado, seja porque entendi por bem, diante da realidade atual existente no imóvel objeto da lide, levar todos estes fatos ao conhecimento do juízo para deliberação sobre a melhor forma de proceder com a reintegração de posse, inclusive sobre o aparato que deverá ser deslocado para acompanhar este oficial de justiça, como PMDF, Conselho Tutelar, órgão de apoio social, dentre outros que o juízo entender prudente. Este oficial de justiça teve o cuidado de entrar em contato com a assessoria do juízo e a assessora do magistrado igualmente entendeu por bem levar tais fatos ao conhecimento do juízo para deliberação, inclusive em RELAÇÃO À ÁREA ABRANGIDA PELA ORDEM, TENDO EM VISTA QUE A TERRACAP TROUXE A INFORMAÇÃO DE QUE A ÁREA ENVOLVE TAMBÉM ALGUNS LOTES DA CHÁCARA 34 QUE NÃO ESTÃO DESCRITOS NO MANDADO. Assim, diante da situação fática atual e considerando os fatos acima, mormente pela dúvida sobre a área abrangida pela ordem judicial (segundo a Terracap, além de toda a chácara 143, a área abrange os lotes 14, 15, 16 e 17 do Conjunto A da Chácara 34) e considerando, ainda, a necessidade de tomada de medidas pelo juízo para apoio ao cumprimento da ordem, submeto a presente certidão à deliberação superior e me coloco à inteira disposição do juízo para cumprir o mandado, por vinculação, na forma do artigo 14 I da Portaria GC 44/2022 da Corregedoria/TJDFT." Em seguida, no petitório de ID nº 178848365, a Defensoria Pública do Distrito Federal vindicou o seu ingresso no feito, na qualidade de custos vulnerabilis, bem assim a necessidade de uma solução consensual para a questão, nos termos da Resolução nº 510, do CNJ, e a suspensão da ordem de integração de posse. No petitório apresentado pela TERRACAP, ao ID nº 179274774, foi solicitada a suspensão da ordem de reintegração de posse, diante da ocupação de entidade religiosa, com processo em trâmite, e, também, da suspensão do feito, diante da possiblidade de regularização da área. É o relatório do necessário. DECIDO. Ante o pleito formalizado pela parte credora, DETERMINO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. Assim, a TERRACAP deverá noticiar a evolução das negociações relativas à regularização da área litigada, no prazo de 90 (noventa) dias, período em que não será dada continuidade às medidas expropriatórias. Decorrido o prazo acima, intime-se a TERRACAP para se manifestar sobre o pedido apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (ID nº 178848365). Cadastre-se a Defensoria Pública como parte interessada, por ora. Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até que se ultime o prazo de sobrestamento acima concedido. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(12)

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 28/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(131)