Procedimento Comum Cível 0740436-87.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740436-87.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 08:05

Decorrido prazo de DAYSE VIEIRA MAIA DE MIRANDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:58

Decorrido prazo de CRISTINA DE GUIMARAES SCANDER SANT ANNA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:58

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE MARTINS LACERDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:58

Decorrido prazo de MONICA VIEIRA MAIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:55

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DOS REIS FILHA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:55

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740436-87.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA CRISTINA DOS REIS FILHA, CRISTINA DE GUIMARAES SCANDER SANT ANNA, MARIA ADELAIDE MARTINS LACERDA, DAYSE VIEIRA MAIA DE MIRANDA, MONICA VIEIRA MAIA REU: BANCO DO BRASIL S/A VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, abro vista ao advogado das autoras para efetuar o pagamento das custas processuais finais (id 191013980 - nos valores de R$ 139,42 para MARIA CRISTINA, CRISTINA DE GUIMARAES, MARIA ADELAIDE e DAYSE VIEIRA e R$ 139,41 para MONICA VIEIRA) no prazo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, basta acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizado nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 22 de março de 2024 20:31:22. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/03/2024, 20:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

22/03/2024, 18:29

Recebidos os autos

22/03/2024, 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/03/2024, 13:38

Juntada de certidão

22/03/2024, 13:37

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 12:52

Decisão

•14/12/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740436-87.2020.8.07.0001. APELANTE: MARIA CRISTINA DOS REIS FILHA, CRISTINA DE GUIMARAES SCANDER SANT ANNA, MARIA ADELAIDE MARTINS LACERDA, DAYSE VIEIRA MAIA DE MIRANDA, MONICA VIEIRA MAIA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação (ID 25355820) interposta por MARIA CRISTINA DOS REIS FILHA, DAYSE VIEIRA MAIA DE MIRANDA, MARIA ADELAIDE MARTINS LACERDA, MÔNICA VIEIRA MAIA, CRISTINA DE GUIMARÃES SCANDER SANT’ANNA, JORGE LIMA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ante a Sentença (ID 25355815) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais (Recomposição da Conta PASEP), proposta contra o Banco do Brasil, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: Maria Cristina dos Reis Filha, Cristina de Guimaraes Scander Sant anna, Maria Adelaide Martins Lacerda, Dayse Vieira Maia de Miranda e Monica Vieira Maia ajuizaram a presente Ação em face de Banco do Brasil, partes qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda da petição inicial para elucidação de alguns pontos, bem como indeferida a gratuidade, determinando-se aos autores que recolhessem as custas, mas estes se mantiveram inertes. Destaco que o agravo interposto contra a mencionada decisão foi recebido sem efeito suspensivo (id 85727057, fls. 277/280). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c/c 330, iv e 485, i, todos do cpc. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Nas razões de Apelação, a parte Autora repisa o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça outrora indeferido pelo Juízo a quo. Intimada a comprovar o estado de hipossuficiência financeira (ID 53805849), a parte Apelante deixou transcorrer in albis o prazo (ID 54243477, 54243819, 54243180, 54243771 e 54243922). Esta relatoria indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e intimou o Agravante para realizar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (ID 54450397). Contudo, a parte Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento, em dobro, do devido preparo (ID 56011900). DECIDO. A petição recursal foi protocolizada sem a prova do respectivo preparo, em razão da formulação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o que dispensa a parte Apelante de tal obrigação, nos termos do art. 99, § 7º do CPC. Importante ressaltar que incumbe ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do CPC. Assim, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo requerente é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido, principalmente quando há nos autos elementos que, a priori, demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No caso em questão, os contracheques anexados aos autos (IDs 25354083, pg. 11; 25354084, pg. 4; 25354085, pg. 5; 25354086, pg. 5; 25354087, pg. 3), a priori, afastam a presunção de hipossuficiência. Intimada a comprovar o estado de hipossuficiência financeira (ID 53805849), a parte Apelante deixou transcorrer in albis o prazo (ID 54243477, 54243819, 54243180, 54243771 e 54243922). Esta relatoria indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e intimou o Agravante para realizar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (ID 54450397). Contudo, a parte Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento, em dobro, do devido preparo (ID 56011900). Assim, não regularizado em tempo oportuno o preparo, deixando a parte exaurir a oportunidade que lhe foi concedida, resta desatendido esse requisito de admissibilidade. Daí advém a impossibilidade de conhecer da apelação, pois o presente recurso não preenche os pressupostos necessários para o seu conhecimento, uma vez que se encontra deserto por descumprimento do disposto no Art. 1.007 do CPC. O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cuja inobservância culmina na deserção, nos termos do Art. 1.007 do CPC. Ressalte-se que a parte Apelante não atendeu ao chamamento do Juízo para o recolhimento do preparo, vez que indeferido os benefícios da gratuidade em sede recursal, nos termos do Art. 99, caput e § 7º, do CPC, situação que impõe o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço da apelação, nos termos do Art. 932, inc. III, do CPC c/c Art. 87, inciso III, do RITJDFT, por não cumprir com o pressuposto objetivo do preparo, com fulcro no Art. 1.007 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se e intime-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024 09:53:38. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

28/02/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740436-87.2020.8.07.0001. APELANTE: MARIA CRISTINA DOS REIS FILHA, CRISTINA DE GUIMARAES SCANDER SANT ANNA, MARIA ADELAIDE MARTINS LACERDA, DAYSE VIEIRA MAIA DE MIRANDA, MONICA VIEIRA MAIA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação (ID 25355820) interposta por MARIA CRISTINA DOS REIS FILHA, DAYSE VIEIRA MAIA DE MIRANDA, MARIA ADELAIDE MARTINS LACERDA, MÔNICA VIEIRA MAIA, CRISTINA DE GUIMARÃES SCANDER SANT’ANNA, JORGE LIMA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ante a Sentença (ID 25355815) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais (Recomposição da Conta PASEP), proposta contra o Banco do Brasil, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: Maria Cristina dos Reis Filha, Cristina de Guimaraes Scander Sant anna, Maria Adelaide Martins Lacerda, Dayse Vieira Maia de Miranda e Monica Vieira Maia ajuizaram a presente Ação em face de Banco do Brasil, partes qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda da petição inicial para elucidação de alguns pontos, bem como indeferida a gratuidade, determinando-se aos autores que recolhessem as custas, mas estes se mantiveram inertes. Destaco que o agravo interposto contra a mencionada decisão foi recebido sem efeito suspensivo (id 85727057, fls. 277/280). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c/c 330, iv e 485, i, todos do cpc. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Nas razões de Apelação, a parte Autora repisa o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça outrora indeferido pelo Juízo a quo. Incumbe ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do CPC. Assim, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo requerente é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido, principalmente quando há nos autos elementos que, a priori, demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No caso em questão, os contracheques anexados aos autos (IDs 25354083, pg. 11; 25354084, pg. 4; 25354085, pg. 5; 25354086, pg. 5; 25354087, pg. 3), a priori, afastam a presunção de hipossuficiência. Desta forma, intime-se as Apelantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tragam aos autos comprovantes de renda, tais quais imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque, extratos bancários, balancete de empresa, DECORE e outros documentos que corroborem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de novembro de 2023 15:53:09. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAYSE VIEIRA MAIA DE MIRANDA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA DE GUIMARAES SCANDER SANT ANNA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE MARTINS LACERDA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA VIEIRA MAIA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DOS REIS FILHA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

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