Monitória 0747813-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 73.823,25

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de IVAN ACHKAR MAGALHAES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:12

Publicado Certidão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747813-07.2023.8.07.0001. AUTOR: IVAN ACHKAR MAGALHAES REU: ALECIO E ARAUJO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024. EDUARDO SOUSA MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

22/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

21/03/2024, 13:26

Recebidos os autos

21/03/2024, 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/03/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 19/03/2024

20/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de IVAN ACHKAR MAGALHAES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:34

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747813-07.2023.8.07.0001. AUTOR: IVAN ACHKAR MAGALHAES REU: ALECIO E ARAUJO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação em que, antes mesmo da citação da parte ré, o autor formula pedido de desistência no ID 186676505. Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, consoante disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas processuais, se houver, pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de IVAN ACHKAR MAGALHAES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:12

Publicado Certidão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747813-07.2023.8.07.0001. AUTOR: IVAN ACHKAR MAGALHAES REU: ALECIO E ARAUJO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024. EDUARDO SOUSA MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

22/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

21/03/2024, 13:26

Recebidos os autos

21/03/2024, 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/03/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 19/03/2024

20/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de IVAN ACHKAR MAGALHAES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:34

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747813-07.2023.8.07.0001. AUTOR: IVAN ACHKAR MAGALHAES REU: ALECIO E ARAUJO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação em que, antes mesmo da citação da parte ré, o autor formula pedido de desistência no ID 186676505. Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, consoante disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas processuais, se houver, pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:38

Extinto o processo por desistência

22/02/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

16/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 20:09

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747813-07.2023.8.07.0001. AUTOR: IVAN ACHKAR MAGALHAES REU: ALECIO E ARAUJO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Em que pese os argumentos trazidos em Id 182294164, o simples fato de o requerente ser dependente químico não retrata qualquer aspecto de sua condição financeira, não se mostrando relevante para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Dessa forma, verifica-se que mesmo tendo sido regularmente intimado para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, o autor não apresentou qualquer documento para demonstrar a necessidade desta. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2024, 14:54

Indeferido o pedido de IVAN ACHKAR MAGALHAES - CPF: 238.575.441-04 (AUTOR)

08/01/2024, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

19/12/2023, 16:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/12/2023, 14:29

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747813-07.2023.8.07.0001. AUTOR: IVAN ACHKAR MAGALHAES REU: ALECIO E ARAUJO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Emende-se a inicial para excluir o segundo réu do polo passivo, uma vez que o título objeto desta ação monitória é a nota promissória de ID 178876993 que foi assinada exclusivamente pela empresa ALECIO E ARAUJO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, não existindo qualquer aval constante no referido título. Destaque-se ainda que não há responsabilidade do sócio pelo simples fato de figurar como representante legal da empresa ou ainda ter intermediado o negócio jurídico em nome da pessoa jurídica, uma vez que possuem personalidades jurídicas distintas. No mais, tenho que o documento de ID 179985757 não é suficiente para comprovar a hipossuficiência do requerente, especialmente considerando a baixa movimentação daquela conta bancária, com valores baixíssimos que sequer viabilizariam uma precária subsistência, o que leva à conclusão de que esta não é a única conta bancária utilizada pelo requerente. Aliado a isso, tenho ainda que o autor se autodeclara autônomo em sua petição inicial, certamente sendo capaz de trazer aos autos outros elementos que melhor demonstrem sua real capacidade financeira, como declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos onde possui real movimentação financeira, faturas de cartão de crédito, etc. Não se pode olvidar também de que se trata de uma ação monitória no montante de R$ 73.823,25, o que também contribui para a conclusão de que o autor, de fato, possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, deverá a parte autora colacionar aos autos outros elementos que melhor demonstrem sua real capacidade financeira, ou no mesmo prazo recolher as custas processuais deste feito. Prazo: 15 dias. As alterações deverão vir na íntegra. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:19

Determinada a emenda à inicial

04/12/2023, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

30/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 17:46

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747813-07.2023.8.07.0001. AUTOR: IVAN ACHKAR MAGALHAES REU: ALECIO E ARAUJO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, justificar a inclusão do segundo réu no polo passivo, tendo em vista que este não consta na nota promissória de ID 178876993. No mais, tenho que o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:35

Outras decisões

24/11/2023, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

22/11/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 19:06

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 18:47

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 15:38

Sentença

•22/02/2024, 15:38

Decisão

•08/01/2024, 14:54

Decisão

•08/01/2024, 14:54

Decisão

•04/12/2023, 16:19

Decisão

•04/12/2023, 16:19

Decisão

•24/11/2023, 17:35

Decisão

•24/11/2023, 17:35