Cumprimento de sentença 0703140-63.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703140-63.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703140-63.2023.8.07.0021. AUTOR: NERILEDE RODRIGUES SA REU: MARCOS PAULO JESUS LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. Considerando a presunção de veracidade que incide sobre as alegações da requerente diante da revelia constatada, corroborada pelas provas apresentadas (orçamentos e mensagens – ID 169931800 e 169931802), admito como verdadeiros os fatos relatados na inicial, na qual o réu arremessou uma pedra que atingiu o capô do veículo da autora, danificando o bem. Assim, demonstrado o ato ilícito por culpa do réu. O dano material devido é representado pelo orçamento de menor valor (ID 169931802), no montante de R$ 550,00. O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência do ato ilícito e o dano decorrente. Assim, impõe-se ao requerido o dever de indenizar a autora no valor do prejuízo material sofrido - R$ 550,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar à requerente o montante de R$ 550,00, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, contados do efetivo prejuízo. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Decorrido prazo de NERILEDE RODRIGUES SA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Todas as movimentações(92)

legal