Execução de Título Extrajudicial 0703683-83.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703683-83.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703683-83.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: GILSON SANTOS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor de GILSON SANTOS DE SOUZA, em 30/07/2020 17:28:48, partes qualificadas. Nos termos do art. 331, caput, do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Reputo, ademais, desnecessária a citação do réu para contrarrazões. De fato, o art. 331 encontra-se incluído no Título I do Livro I da Parte Especial do CPC, que trata sobre regras aplicáveis ao Procedimento Comum. A despeito de o caput do citado dispositivo (art. 331 CPC) aplicar-se subsidiariamente aos procedimentos especiais e ao processo de execução, por força do disposto no art. 318, parágrafo único, do CPC; importa aventar que os §§ 1º e 2º do art. 331, não se aplicam ao procedimento executivo e a alguns procedimentos especiais, porquanto incompatíveis. A análise conjunta dos referidos parágrafos deixa clara que a sua aplicação está limitada aos processos submetidos a procedimento em que se exige, após a citação, a apresentação de resposta pela parte requerida, pois, somente nesses casos estará justificada a intimação do réu para contestação após o retorno dos autos do Tribunal. Além disso, há referência no § 2º, parte final, quanto à necessidade de se observar o disposto no art. 334, o qual dispõe sobre a audiência de conciliação, que, em regra, não é realizada nos processos submetidos ao procedimento especial ou aos processos de execução. Não haveria de se perquirir sobre a possibilidade de interpretação por analogia do citado dispositivo, uma vez que a redação do § 2º é bastante clara ao dispor que “o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334”. Ou seja, a disposição legal estabelece prazo para resposta de forma ampla, para contestação e para a audiência de conciliação, não abarcando o prazo para pagamento (execução) ou para outros atos de procedimentos especiais (v.g. busca e apreensão do Dec-Lei 911/69). Dessa forma, caso se optasse indistintamente pela citação da parte requerida para contrarrazões, a celeridade e economia processual pretendida pelo legislador com a regra do art. 331, §§ 1º e 2º, do CPC, acarretaria o efeito contrário ao estabelecer ao Juízo providência que posteriormente não ocorrerá, qual seja, designação de audiência de conciliação e apresentação de resposta. Com efeito, no procedimento executivo o executado é citado para pagar, e em alguns procedimentos especiais a citação ocorre após outras providências (p. ex., DL 911/69, que condiciona a apresentação de contestação ao cumprimento da liminar de busca e apreensão). Assim, considerando a incompatibilidade entre os procedimentos, bem como a ausência de prejuízo à parte requerida, DISPENSO – salvo posterior determinação da instância recursal – a citação do réu para contrarrazões. Dito isso, e não havendo outras providências, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as homenagens deste Juízo. Circunscrição do Riacho Fundo. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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