Cumprimento de sentença 0704325-65.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704325-65.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704325-65.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: WILSON EDUARDO YAMAJI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de objeção de pré-executividade (ID: 178008377) manejada pela parte executada, na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade. Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois a medida constritiva incidiu sobre proventos salariais, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Impugnação em ID: 180072187. É o bastante relatório. Decido. De partida, destaco que a objeção de pré-executividade consiste em “forma de defesa do devedor no processo de execução, que, apesar de não ter previsão expressa no Código de Processo Civil, vem sendo aceita pela doutrina e jurisprudência nos casos em que a matéria suscitada tenha conteúdo de matéria de ordem pública, ou seja, verse sobre objeções processuais que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz” (Acórdão n.1128000, 07076254820188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 11/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, cumpre ressaltar que "o art. 803 do CPC trata das matérias cognoscíveis na petição de exceção de pré-executividade, quais sejam: (I) o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; (II) o executado não for regularmente citado e (III) for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. (...) Em virtude de a matéria controvertida envolver questão de ordem pública, passível de análise de ofício, como o caso de impenhorabilidade de verba salarial (CPC, art. 833, §2º), o Juiz pode aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para conhecer e examinar a exceção de pré-executividade como impugnação à penhora" (Acórdão 1644414, 07238847920228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 6/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), motivo por que passo à apreciação do pleito em referência. Registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante integral de R$ 859,01 (ID: 179384283), obtido em contas bancárias mantidas pelo devedor em instituições financeiras distintas (R$ 316,61 + R$ 319,14 - Banco Seguro; R$ 121,26 - Banco do Brasil; R$ 102,00 - Neon Pagamentos). Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC/2015, dispõe que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Nessa ordem de ideias, verifico a impenhorabilidade parcial do montante constrito, mediante análise da documentação acostada pelo devedor, a qual denota, de forma indene de dúvidas, a percepção de proventos salariais em conta pertencente ao Banco do Brasil (ID: 178012323 a ID: 178012327). Desse modo, considerando o valor ínfimo relativamente ao crédito exequendo, o retorno dos valores ao executado é medida que se impõe (art. 836, cabeça, do CPC/2015). Por outro lado, não vislumbro a incidência da proteção legal relativamente às quantias bloqueadas nas demais instituições financeiras (Banco Seguro; Neon), à míngua de qualquer documentação hábil a indicar sua origem. A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Forte nesses fundamentos, acolho parcialmente a objeção de pré-executividade. Após decorrido o prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para o levantamento da importância penhorada: - no valor de R$ 121,26, com as devidas atualizações, em favor da parte executada; e, - no valor de R$ 737,75, com as devidas atualizações, em favor da parte credora. As partes devem indicar os dados bancários pertinentes no prazo comum de quinze dias para fins de cumprimento da ordem judicial referenciada. Na mesma oportunidade, a parte executada deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988. Para tanto, intime-se para juntar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartões de crédito referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023 junto ao BANCO DO BRASIL, BANCO INTER, CECM, XP INVESTIMENTOS, PAGSEGURO, MIDWAY, MERCADO PAGO, NEON, DOCK, HUB PAGAMENTOS, NUBANK, PICPAY, BANCO C6, AME DIGITAL, BANCO VOTORANTIM, ITAU, BRADESCO E SANTANDER; bem como cópia das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2020, 2021 e 2022 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023), sob pena de indeferimento do pleito gracioso. Atendida a injunção, dê-se vista dos autos à parte credora para manifestação, por igual prazo (art. 437, § 1.º, do CPC/2015); na mesma oportunidade, deverá, ainda, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 16 de dezembro de 2023 16:23:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

19/12/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(38)