Execução de Título Extrajudicial 0706989-46.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 57.751,22

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 19/04/2024

07/05/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 13:46

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

29/04/2024, 15:42

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/04/2024, 14:22

Recebidos os autos

19/04/2024, 20:51

Extinto o processo por desistência

19/04/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

19/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:12

Decorrido prazo de EDIVALDO ANDRADE BORGES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:59

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 19/04/2024

07/05/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 13:46

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

29/04/2024, 15:42

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/04/2024, 14:22

Recebidos os autos

19/04/2024, 20:51

Extinto o processo por desistência

19/04/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

19/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:12

Decorrido prazo de EDIVALDO ANDRADE BORGES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:05

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706989-46.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: EDIVALDO ANDRADE BORGES CERTIDÃO Tendo em vista que os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo, indique o executado conta bancária, com chave pix, se possuir, para a transferência da quantia, conforme ID 190671825. Prazo: 5 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/03/2024, 00:00

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706989-46.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: EDIVALDO ANDRADE BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se o desbloqueio dos valores encontrados por meio do sistema SISBAJUD, conforme solicitação do próprio credor (ID 188089306). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para seu fiel cumprimento no endereço do executado. Na ocasião, deverá o Oficial de Justiça penhorar os bens encontrados no local, que poderão ser indicados pela executada, até perfazer o valor do débito exequendo. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em exercer o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, o que fica deferido, desde já. Em caso positivo, deverá estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência para fornecer os meios de cumprimento do mandado. Havendo recusa do credor, caberá ao próprio devedor exercer o encargo de fiel depositário. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação da parte executada. Em eventual impugnação, a parte devedora já deverá se manifestar sobre a avaliação dos bens penhorados. Águas Claras, DF, 20 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:46

Deferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (AUTOR).

20/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/03/2024, 12:12

Decorrido prazo de EDIVALDO ANDRADE BORGES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

01/03/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 13:59

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:50

Publicado Certidão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO RCI BRASIL S.A Requerido: EDIVALDO ANDRADE BORGES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera. De ordem da MM. Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB. De ordem da MM. Juíza de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0706989-46.2023.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria. Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD, a qual indicou a existência de veículo em nome da parte executada. Certifico, ainda, que procedi à consulta ao sistema INFOJUD e foi constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, conforme comprovante(s) anexo(s) sob sigilo processual. Deverá a parte credora guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal. Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 6 de fevereiro de 2024. CATIA CAMARGOS Servidor Geral

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 21:23

Juntada de certidão

06/02/2024, 21:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

31/01/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:58

Recebidos os autos

14/12/2023, 16:21

Outras decisões

14/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

30/11/2023, 11:02

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:20

Decorrido prazo de EDIVALDO ANDRADE BORGES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:25

Decorrido prazo de EDIVALDO ANDRADE BORGES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:03

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706989-46.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: EDIVALDO ANDRADE BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Indefiro os requerimentos formulados no ID 172266939, com base no julgamento da questão objeto da controvérsia, julgada em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132): Para a comprovação da mora nos c

02/10/2023, 00:00

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:33

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/09/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706989-46.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: EDIVALDO ANDRADE BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Indefiro os requerimentos formulados no ID 172266939, com base no julgamento da questão objeto da controvérsia, julgada em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132): Para a comprovação da mora nos c

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:55

Deferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (AUTOR).

26/09/2023, 15:54

Indeferido o pedido de EDIVALDO ANDRADE BORGES - CPF: 673.913.202-00 (REU)

26/09/2023, 15:54

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

13/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:20

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:47

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 18:03

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:54

Outras decisões

14/08/2023, 16:29

Recebidos os autos

14/08/2023, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

14/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:49

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706989-46.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: EDIVALDO ANDRADE BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Extrai-se da certidão do Oficial de Justiça (ID nº 158292738) que o mandado de busca e apreensão do veículo não foi cumprido porque o veículo não foi localizado no endereço indicado pelo autor. In Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

01/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/07/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:39

Outras decisões

28/07/2023, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

19/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 17:09

Juntada de certidão

02/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:29

Juntada de certidão

12/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2023, 11:42

Recebidos os autos

04/05/2023, 19:25

Outras decisões

04/05/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 19:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/05/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

28/04/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 12:53

Recebidos os autos

14/04/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:56

Concedida a Antecipação de tutela

14/04/2023, 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

14/04/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 12:53

Recebidos os autos

14/04/2023, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

14/04/2023, 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

14/04/2023, 10:40

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 10:40

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 20:51

Sentença

•19/04/2024, 20:51

Decisão

•20/03/2024, 16:46

Decisão

•20/03/2024, 16:46

Decisão

•14/12/2023, 16:21

Decisão

•28/09/2023, 18:56

Decisão

•26/09/2023, 15:54

Decisão

•26/09/2023, 15:54

Decisão

•18/08/2023, 18:03

Decisão

•14/08/2023, 16:29

Decisão

•28/07/2023, 17:39

Decisão

•28/07/2023, 17:39

Decisão

•04/05/2023, 19:25

Decisão

•04/05/2023, 19:25

Anexo

•04/05/2023, 18:23

Todos os documentos(18)

Sentença

•19/04/2024, 20:51

Sentença

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•19/04/2024, 20:51

Decisão

•20/03/2024, 16:46

Decisão

•20/03/2024, 16:46

Decisão

•14/12/2023, 16:21

Decisão

•28/09/2023, 18:56

Decisão

•26/09/2023, 15:54

Decisão

•26/09/2023, 15:54

Decisão

•18/08/2023, 18:03

Decisão

•14/08/2023, 16:29

Decisão

•28/07/2023, 17:39

Decisão

•28/07/2023, 17:39

Decisão

•04/05/2023, 19:25

Decisão

•04/05/2023, 19:25

Anexo

•04/05/2023, 18:23

Decisão

•14/04/2023, 16:56

Decisão

•14/04/2023, 16:56

Despacho

•14/04/2023, 12:53