Ação Penal - Procedimento Sumário 0706729-74.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

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POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA GOULART CASTRO

OAB/DF 38653·CPF·Representa: Réu

CINTIA CAROLINE TOLENTINO DE OLIVEIRA

OAB/DF 43449·CPF·Representa: Réu

ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS

OAB/DF 58195·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

LEONARDO SANTIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Terceiro

JULIA SANTIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

LELECO

ALCUNHA

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:57

Juntada de certidão

23/09/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 13/09/2024

16/09/2024, 13:05

Juntada de certidão

16/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2024, 17:31

Recebidos os autos

12/09/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:09

Extinta a punibilidade por prescrição

12/09/2024, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/09/2024, 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2024, 14:21

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/08/2024, 17:37

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:57

Juntada de certidão

23/09/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 13/09/2024

16/09/2024, 13:05

Juntada de certidão

16/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2024, 14:12

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 15:09

Sentença

•12/09/2024, 15:09

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2024, 17:31

Recebidos os autos

12/09/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:09

Extinta a punibilidade por prescrição

12/09/2024, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/09/2024, 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2024, 14:21

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2024, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2024, 10:37

Juntada de certidão

22/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2024, 09:48

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 19:48

Julgado procedente o pedido

18/07/2024, 19:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/07/2024, 10:47

Juntada de certidão

05/07/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 18:11

Recebidos os autos

29/05/2024, 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

04/04/2024, 16:55

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

04/04/2024, 16:54

Outras decisões

04/04/2024, 16:54

Juntada de gravação de audiência

04/04/2024, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2024, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2024, 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2024, 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:22

Juntada de certidão

05/03/2024, 09:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

05/03/2024, 09:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

05/03/2024, 09:18

Decretada a revelia

05/03/2024, 09:18

Outras decisões

05/03/2024, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2024, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2024, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2024, 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2024, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2024, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2024, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 20:06

Recebidos os autos

19/02/2024, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

07/02/2024, 14:35

Juntada de certidão

07/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 20:10

Recebidos os autos

19/01/2024, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

18/01/2024, 16:06

Juntada de certidão

18/01/2024, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/01/2024, 11:38

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2023, 12:10

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706729-74.2020.8.07.0019. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEANDRO DOS SANTOS SILVA DESPACHO Considerando a inércia do Defesa na apresentação da prova da notificação da renúncia do mandato, conforme exigência legal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) intime-se o acusado para que constituia novo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias ou para manifestar interesse em ser patrocinado pela Defensoria Pública. Em todo caso, o réu deverá ser advertido, de que o desatendimento da determinação resultará na nomeação da Defensoria Pública para representar seus interesses no processo. O réu poderá entrar em contato com a Secretaria deste Juízo através do BALCÃO VIRTUAL (link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ), ou pelos telefones: 61 3103-8319 (Whatsapp); 61 3103-8322 (Whatsapp); 61 3103-8324 (Whatsapp), 61 99172-8289 (ligação ou Whatsapp) ou 61 99304-4238 (ligação ou WhatsApp). Oficie-se à OAB/DF, nos termos do art. 1º, inciso VIII, do Provimento-Geral da Corregedoria, comunicando a omissão do patrono do acusado nos presentes autos, para que aquele órgão tome as providências disciplinares que lhe possam interessar. Remeta-se junto com o ofício esta decisão e os seguintes ids. 179110824, 179110824, 179368687, 180632681 Dou a esta decisão força de ofício. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente.

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

05/12/2023, 21:37

Juntada de certidão

05/12/2023, 21:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:13

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706729-74.2020.8.07.0019. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEANDRO DOS SANTOS SILVA DESPACHO Retornem os autos à Defesa para que junte prova da notificação da renúncia do mandato, conforme exigência legal, no prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

23/11/2023, 15:10

Juntada de certidão

23/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 00:30

Publicado Certidão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:03

Juntada de certidão

13/07/2023, 17:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

13/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:03

Juntada de certidão

14/06/2022, 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:21

Juntada de certidão

13/06/2022, 16:19

Juntada de certidão

13/06/2022, 15:53

Expedição de Ofício.

13/06/2022, 15:37

Juntada de certidão

10/06/2022, 22:58

Recebidos os autos

24/08/2021, 10:53

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2021, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

17/08/2021, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2021, 17:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/08/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:06

Juntada de certidão

02/08/2021, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2021, 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2021, 23:35

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:15

Juntada de certidão

29/06/2021, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2021, 20:53

Juntada de certidão

30/04/2021, 16:37

Juntada de certidão

27/04/2021, 18:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

27/04/2021, 18:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

19/04/2021, 18:45

Recebidos os autos

19/04/2021, 18:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 02:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

09/04/2021, 18:10

Juntada de certidão

09/04/2021, 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2021, 17:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:08

Juntada de certidão

18/03/2021, 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 22:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:58

Recebidos os autos

10/02/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

08/02/2021, 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 15:25

Juntada de certidão

13/01/2021, 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2021, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/01/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/12/2020, 18:27

Juntada de certidão

23/12/2020, 18:27

Apensado ao processo 0705597-79.2020.8.07.0019

23/12/2020, 18:19

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 11:23

Despacho

•12/08/2024, 17:32

Despacho

•12/08/2024, 17:32

Petição

•29/07/2024, 14:36

Sentença

•18/07/2024, 19:47

Sentença

•18/07/2024, 19:47

Despacho

•29/05/2024, 18:11

Despacho

•19/02/2024, 20:06

Despacho

•19/02/2024, 20:06

Despacho

•19/01/2024, 20:10

Despacho

•06/12/2023, 18:04

Despacho

•06/12/2023, 18:04

Despacho

•24/11/2023, 17:24

Despacho

•24/11/2023, 17:24

Todos os documentos(20)

Sentença

•12/09/2024, 15:09

Sentença

•12/09/2024, 15:09

Despacho

•12/08/2024, 17:32

Despacho

•12/08/2024, 17:32

Petição

•29/07/2024, 14:36

Sentença

•18/07/2024, 19:47

Sentença

•18/07/2024, 19:47

Despacho

•29/05/2024, 18:11

Despacho

•19/02/2024, 20:06

Despacho

•19/02/2024, 20:06

Despacho

•19/01/2024, 20:10

Despacho

•06/12/2023, 18:04

Despacho

•06/12/2023, 18:04

Despacho

•24/11/2023, 17:24

Despacho

•24/11/2023, 17:24

Decisão

•24/08/2021, 10:53

Decisão

•19/04/2021, 18:45

Despacho

•11/02/2021, 22:52

Despacho

•10/02/2021, 18:58

Despacho

•10/02/2021, 18:58