Cumprimento de sentença 0709101-74.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2021

Valor da Causa

R$ 24.008,62

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Partes do Processo

OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA GOMES DE ABREU

OAB/DF 64598·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

JULIANA GOMES DE ABREU

OAB/DF 64598·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

JULIANA GOMES DE ABREU

OAB/DF 64598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2026, 14:51

Recebidos os autos

12/05/2026, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

11/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Juntada de certidão

29/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:18

Publicado Despacho em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/03/2026, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

26/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 14:44

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/03/2026, 17:49

Todas as movimentações(116)

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2026, 14:51

Recebidos os autos

12/05/2026, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

11/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 19:27

Despacho

•27/03/2026, 19:27

01/05/2026, 02:17

Juntada de certidão

29/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:18

Publicado Despacho em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/03/2026, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

26/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 14:44

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/03/2026, 17:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 11:59

Publicado Decisão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:20

Recebidos os autos

28/01/2026, 17:16

Outras decisões

28/01/2026, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

27/01/2026, 10:11

Processo Desarquivado

27/01/2026, 04:29

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 15:27

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 16:48

Transitado em Julgado em 17/12/2025

15/01/2026, 16:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:01

Publicado Sentença em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:47

Recebidos os autos

18/11/2025, 17:33

Declarada decadência ou prescrição

18/11/2025, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

18/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 10:55

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:38

Recebidos os autos

21/10/2025, 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

21/10/2025, 15:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

21/10/2025, 15:11

Decorrido prazo de OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:47

Publicado Decisão em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:47

Recebidos os autos

30/04/2025, 07:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

30/04/2025, 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

26/04/2025, 18:04

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/10/2024, 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

09/10/2024, 13:16

Recebidos os autos

09/10/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

09/10/2024, 10:10

Decorrido prazo de OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

08/10/2024, 10:39

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:29

Recebidos os autos

13/09/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/09/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

23/01/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 22:04

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 22:44

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709101-74.2021.8.07.0014. AUTOR: OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c. Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento do processo. Registre-se, por oportuno, o teor da tese fixada (Tema 1150), a seguir: "(i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Assim, não obstante a ocorrência da revelia (ID: 134684711), intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir nos autos (art. 369 do CPC/2015), sob pena de preclusão. GUARÁ, DF, 24 de novembro de 2023 16:58:46. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 23:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 23:53

Juntada de certidão

24/11/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

24/11/2023, 16:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

24/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:14

Publicado Despacho em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:39

Recebidos os autos

23/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 12:40

Juntada de Petição de réplica

22/09/2022, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

22/09/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:46

Juntada de Petição de réplica

21/09/2022, 15:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:19

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Juntada de Petição de contestação

29/08/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:57

Recebidos os autos

26/08/2022, 00:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

26/08/2022, 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

24/08/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/08/2022 23:59:59.

24/08/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará

25/07/2022, 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC

25/07/2022, 16:44

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/07/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/07/2022, 16:44

Recebidos os autos

24/07/2022, 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

24/07/2022, 00:16

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 23:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 23:49

Publicado Certidão em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:37

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:03

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/05/2022, 14:01

Decisão interlocutória - recebido

18/04/2022, 01:32

Recebidos os autos

18/04/2022, 01:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

25/01/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:15

Publicado Despacho em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:15

Recebidos os autos

13/12/2021, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

13/12/2021, 08:51

Distribuído por sorteio

11/12/2021, 13:48

Decisão

•28/01/2026, 17:16

Decisão

•28/01/2026, 17:16

Petição

•26/01/2026, 15:27

Sentença

•18/11/2025, 17:33

Sentença

•18/11/2025, 17:33

Decisão

•21/10/2025, 16:28

Decisão

•21/10/2025, 16:28

Decisão

•30/04/2025, 07:23

Decisão

•30/04/2025, 07:23

Anexo

•09/10/2024, 15:49

Decisão

•13/09/2024, 14:33

Decisão

•13/09/2024, 14:33

Despacho

•24/11/2023, 23:53

Todos os documentos(30)

Despacho

•27/03/2026, 19:27

Despacho

•27/03/2026, 19:27

Decisão

•28/01/2026, 17:16

Decisão

•28/01/2026, 17:16

Petição

•26/01/2026, 15:27

Sentença

•18/11/2025, 17:33

Sentença

•18/11/2025, 17:33

Decisão

•21/10/2025, 16:28

Decisão

•21/10/2025, 16:28

Decisão

•30/04/2025, 07:23

Decisão

•30/04/2025, 07:23

Anexo

•09/10/2024, 15:49

Decisão

•13/09/2024, 14:33

Decisão

•13/09/2024, 14:33

Despacho

•24/11/2023, 23:53

Despacho

•24/11/2023, 23:53

Despacho

•23/09/2022, 12:40

Despacho

•23/09/2022, 12:40

Outros Documentos

•29/08/2022, 13:18

Outros Documentos

•29/08/2022, 13:17

Outros Documentos

•29/08/2022, 13:17

Outros Documentos

•29/08/2022, 13:17

Outros Documentos

•29/08/2022, 13:17

Outros Documentos

•29/08/2022, 13:17

Outros Documentos

•29/08/2022, 13:17

Decisão

•26/08/2022, 10:57

Decisão

•26/08/2022, 00:30

Decisão

•18/04/2022, 01:32

Despacho

•14/12/2021, 10:09

Despacho

•13/12/2021, 22:53