Execução de Título Extrajudicial 0709824-46.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709824-46.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709824-46.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: MULT PAPELARIA LIVRARIA E INFORMATICA LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em desfavor de MULT PAPELARIA LIVRARIA E INFORMATICA LTDA. É o relatório do necessário. Decido. O credor foi concitado de que deveria comunicar a quitação do débito, sob pena de, não fazendo, ser extinto o processo em virtude do pagamento. Contudo, devidamente intimado, quedou-se inerte, a impor a extinção do processo, uma vez que a dívida foi paga. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Transitada em julgado, considerando o certificado ao ID 190610594, expeçam-se alvarás em favor das partes, sendo R$ 974,63, em favor do exequente, e o saldo remanescente existente em conta judicial, em favor da executada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709824-46.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: MULT PAPELARIA LIVRARIA E INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada afirma que há excesso de penhora, porquanto houve bloqueio de suas contas no valor de R$ 978,23 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), quando já havia efetuado o pagamento do débito, conforme deposito de ID175548765. Intimada, a exequente concordou com excesso de penhora, no entanto, informou que a executada deixou de incluir no valor do débito, os honorários advocatícios e as custas processuais, motivo pelo qual há saldo residual no montante de R$ 310,07 (trezentos e dez reais e sete centavos). No presente caso, assiste razão, em parte, à exequente. Compulsando os autos, verifica-se que na planilha atualizada de débito apresentada pela exequente ao ID 159761862 foram incluídas as custas processuais, motivo pelo qual estas já integram o valor do depósito efetuado pela executada. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que houve o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, estes devem ser reduzidos pela metade, consoante prevê o artigo 827, caput, do CPC (ID 159931691). Assim, considerando que o depósito foi realizado dentro do prazo de pagamento, não incide correção monetária e juros de mora, razão pela os honorários advocatícios devem incidir sobre o débito no valor de R$ 928,22 (novecentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), de modo que o valor dos honorários devidos em favor da exequente corresponde à R$ 46, 41 (5% de R$ 928,22). Em face dos exposto, deverá ser pago em favor do exequente o valor de R$ 974,63 (novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), que corresponde ao valor do débito (já incluídas as custas processuais) e honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento). Já o débito remanescente (R$ 931,82), deverá ser devolvido à executada. Dessa forma, preclusa esta decisão, expeçam-se alvarás em favor das partes, sendo R$ 974,63 (novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), e demais acréscimos legais, em favor da exequente e R$ 931,82 (novecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) e demais acréscimos legais, em favor da executada. Observem-se os dados bancários indicados pelas partes ao IDs. 175548753 e ID 179221303. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para informar se o débito destes autos foi quitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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