Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715639-25.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715639-25.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO ERRÔNEA DO INDÉBITO PELO DISTRITO FEDERAL. DESCONTOS OMITIDOS. DEMONSTRATIVOS ELABORADOS CONFORME AS FICHAS FINANCEIRAS. CORRETOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condenar o réu a restituir a cada um dos autores os valores retidos a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias no período não prescrito, na importância de: 1 – R$ 1.092,79 (um mil e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) para o autor LEANDRO ALVES RIBEIRO; 2 – R$ 784,77 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para o autor JORGE DE JESUS; 3 – R$ 1.088,37 (um mil e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) para o autor PAULO RENATO AMORIM DOS REIS; 4 – R$ 802,59 (oitocentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) para a autora RIVIA CARLA LOURENCO COIMBRA; 5 – R$ 1.467,97 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) para o autor KLEBER LUIZ DA SILVA JÚNIOR; 6 – R$ 784,77 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para a autora MONICA FREITAS ROSA; 7 – R$ 784,77 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para a autora MARIANA AVANI JUCA BARROS; 8 – R$ 495,62 (quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), para a autora JUSTINE CARDOSI; 9 – R$ 497,14 (quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), para a autora JULIANA SALVADOR FERRAZ FERREIRA; e 10 – R$ 1.073,92 (um mil e setenta e três reais e noventa e dois centavos) para o autor MARIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS. Até 08 de dezembro de 2021, a correção monetária se dá pelo IPCA-e e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810, RE 870947 Rel. Min. LUIZ FUX e ADI 5348, Min. Cármen Lúcia). Após esta data, incide o índice SELIC. (...)”. 2. Em suas razões recursais, sustentam que a sentença não se atentou aos valores corretos a seres restituídos aos autores da demanda, estando os mesmos prejudicados pela apuração errônea de indébito do Distrito Federal. Ademais, alegam que os valores apurados pelo DF possuem incorreções comparadas as fichas financeiras arroladas nos autos. Pedem a reforma da sentença para fixar o quantum debeatur correto em relação aos autores declinados, diante dos demonstrativos anexados nos autos. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 52540207 e ID 52540209. 4. A controvérsia é quanto a incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias dos recorrentes. Com base no julgamento do STF de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, de tema 163, RE nº 593068/SC, fixou-se o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Sendo assim, os recorrentes devem ser restituídos das contribuições previdenciárias retidas sobre o 1/3 de férias, pois, estes valores não serão incorporados à suas aposentadorias. 5. Com relação ao quantum devido, é válido ressaltar que o demonstrativo apresentado pelo Distrito Federal (ID 52540191 - Pág. 3) encontra-se divergente dos demonstrativos elaborados conforme as fichas financeiras dos recorrentes (ID’s 52540167, 52540183, 151542349, 52540168 e 52540169), sendo perceptível um deságio no indébito devido a uma incorreção de apuração do Distrito Federal, especialmente em relação aos recorrentes LEANDRO ALVES RIBEIRO, BLEBER LUIZ DA SILVA JÚNIOR, JUSTINE CARDOSI e JULIANA SLAVADOR FERRAZ FERREIRA. Diante disso, deve-se adotar o quantum debeatur relativo aos demonstrativos que estão de acordo com a ficha financeira dos recorrentes, que foram anexados aos autos. Pois, diante da análise dos documentos, restou-se claro e evidente que houve descontos omitidos no demonstrativo elaborado pelo Departamento de Gestão de Pessoas - Divisão de Pagamentos do Distrito Federal. 6. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada, fixando o quantum debeatur relativo aos demonstrativos elaborados conforme as fichas financeiras dos recorrentes (ID 52540167). Mantidos os demais termos da sentença. 7. Sem honorários ante a ausência de recorrentes vencidos, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

28/11/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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