Cumprimento de sentença 0732576-82.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732576-82.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732576-82.2023.8.07.0016. REQUERENTE: NAGELA GASEL KHODR REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A parte autora postula o cancelamento de uma dívida referente a um cartão de crédito que não contratou, a qual foi inscrita pelos réus em cadastros de inadimplentes. Postula, também indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A antecipação de tutela foi deferida em parte para determinar a retirada da restrição. O processo comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Passo ao exame das preliminares. O réu Banco Santander (Brasil) S.A afirma que falta interesse de agir à autora porque não teria procurado resolver a questão na via administrativa, não restando caracterizada a resistência de sua parte. Ordinariamente, inexiste a necessidade de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. De modo que o Judiciário pode e deve analisar tal questão, sem que tenha havido esgotamento de outros meios de resolução da questão. Até porque, é mandamento constitucional que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o autor pretende impor a ambas as rés a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que é suficiente para configurar a pertinência subjetiva e, por conseguinte, a legitimidade, em tese, para a causa. Não conheço a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que o benefício sequer foi requerido pelo autor. Verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Da leitura da contestação, observa-se que as partes requeridas não impugnaram especificamente os fatos afirmados pela requerente na petição inicial, limitando-se a afirmar, genericamente, que o contrato e cessão que fizeram com o banco cedente era válido e que a dívida era legítima, porque as faturas do cartão de crédito demonstraram a utilização do produto. Nos termos do artigo 341, "caput", do Código de Processo Civil, cabe à parte requerida se manifestar precisamente quanto aos fatos alegados na petição inicial, de modo que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros. Verifica-se que os réus não juntaram o instrumento do contrato de cartão de crédito, ou a gravação, caso a avença tenha sido celebrada por telefone. Ora, se o argumento da autora é de que não celebrou o contrato com o banco cedente, o único documento apto a comprovar a suposta relação jurídica é o instrumento contratual. A demonstração da utilização do cartão pelas faturas apenas mostra que o cartão foi usado, mas não prova que a autora foi a usuária do produto. Assim, tenho por verdadeiros os fatos narrados na inicial, de que a consumidora sofreu cobrança por serviço não contratado com o banco que cedeu o crédito para a ré. Ressalte-se que as informações trazidas pelos próprios réus comprovam que houve a cobrança por serviços referentes ao cartão de crédito em endereço diverso da consumidora. Assim, uma vez inscrito o nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes de forma indevida, em decorrência de débito oriundo de contrato entabulado em seu nome mediante fraude, é patente a existência do direito da autora de ter excluída a restrição imposta ao seu nome, bem como do dever dos requeridos de indenizá-la, pois cabe à prestadora de serviços, que aufere lucro com a atividade, verificar a regularidade da dívida, antes de proceder ao ato restritivo. A ocorrência de fraudes é um risco que deve ser assumido apenas por aqueles que exercem atividade lucrativa, cujo ônus não pode ser transferido ao prejudicado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que em casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é desnecessária a prova do prejuízo experimentado pelo autor da ação, pois, nestes casos, o dano moral é presumido e decorre da mera inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Tendo os réus incluído, indevidamente, o nome da autora no rol dos maus pagadores é devida a indenização por danos morais. É inegável que os aborrecimentos e preocupações sofridos pela parte requerente diante de tal situação, além de se protraírem no tempo, causaram dano à sua reputação. Dessa forma, é evidente a responsabilidade da requerida, devendo ser-lhe imputados os efeitos decorrentes de seus próprios atos, com o intento de proporcionar à parte autora uma vantagem para compensar os percalços sofridos. Por fim, sendo de fato cabível à espécie a reparação pelos danos causados à autora, oportuno verificar o quantum indenizatório, levando em conta os prejuízos por ela sofridos e ponderando que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento. Sabe-se que o dano moral atinge o âmbito psíquico do ofendido, que sofre violação em sua tranquilidade e subtração de sua paz de espírito. O que se perquire, no caso, é a dor decorrente do constrangimento moral ao qual foi submetido o autor. Contudo, é importante lembrar que a valoração do dano moral suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Deve, ainda, a reparação ser fixada em valor que sirva ao desestímulo de práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, de qualquer sorte, o enriquecimento sem causa da parte autora. Por conseguinte, o apontamento do nome da autora em cadastros negativos, por si só, configurou ofensa moral passível de indenização, legitimando a pretensão deduzida (no mesmo sentido: Acórdão n.882517, 20140110069895ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/07/2015, Publicado no DJE: 01/09/2015. Pág.: 511). Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. No presente caso, a autora desconhece dívida de cartão de crédito referente ao contrato n.º 07097019958710-00, no valor de R$1.331,28, datado de 19/02/2013, sem que o tenha contratado. 3. A ré/recorrente alega que o débito em questão foi objeto de cessão entre o GRUPO SANTANDER e a ré FIDC NPL1, porém não juntou aos autos o contrato para comprovar que a autora realmente celebrou o negócio jurídico questionado, confirmando-se a veracidade da assinatura. Conforme a expressa disposição do art. 373, I, do NCPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479). Não há indicação de culpa exclusiva do consumidor, de modo que não há excludente de responsabilidade (art. 14 do CDC). Evidenciada a ocorrência de fraude na contratação de cartão de crédito, surge a responsabilidade da ré pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor. 5. Súmula 385 do STJ. No caso em exame, não há demonstração da preexistência de anotações legítimas do nome da autora, pelo que não se afasta o dever da ré de indenizar. 6. A inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por dívida não contraída pelo consumidor enseja indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. Para o caso dos autos tenho como justa e razoável a indenização fixada em R$3.000,00, por atender aos princípios da proporcionalidade e adequação, além de não redundar em enriquecimento ilícito e manter o caráter pedagógico da condenação. Correta a sentença, no caso concreto, que declara a inexistência do contrato e impõe indenização por dano moral. 7. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus fundamentos. 8. Custas recolhidas. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1027428, 07027811120168070005, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo nosso) Assim, levando em conta esses fatores e, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, natureza, intensidade e repercussão do dano, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelos réus, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido da autora, fixo a indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pelos réus, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 2.472,80 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao contrato nº 29615689, e CONDENO os réus, solidariamente, a pagar ao autor o montante de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) pelos danos morais suportados, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da demanda. Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal. Determino, ainda, que os réus procedam à exclusão do nome da autora de todos os órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de fixação de multa diária, e confirmo a tutela antecipada concedida por meio da decisão de ID 162277809. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de transferência. Após o trânsito em julgado, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023. Documento assinado digitalmente.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAGELA GASEL KHODR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

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