Execução de Título Judicial 0735099-67.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0735099-67.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735099-67.2023.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCO ALEX PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica do relatório anterior, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme se observa do termo a seguir. Em relação ao veículo encontrado, observe o exequente que havendo indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEX PEREIRA DO NASCIMENTO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEX PEREIRA DO NASCIMENTO em 14/08/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Publicado Sentença em 31/07/2024.

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