Sobrepartilha 0748068-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Sobrepartilha 0748068-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748068-62.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) MEEIRO: SONIA MARTINS DE ANDRADE LINHARES HERDEIRO: LUCAS MARTINS LINHARES, I. M. L. REPRESENTANTE LEGAL: SONIA MARTINS DE ANDRADE LINHARES INVENTARIADO(A): ANTONIO LINHARES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por Antonio Linhares de Araujo, óbito ocorrido em 18/12/2015, conforme certidão de ID 179072426, pág. 7. O inventário e partilha tramitaram neste juízo sob o número 2016.01.1.015310 9; esboço de partilha de ID 179072426, pág. 141/142; e sentença de ID 179072426, págs. 149/150. Os requerentes alegaram que se trata de direitos e obrigações sobre bem móvel denominado como moto HONDA/CBX 250 TWISTER, placa JKH0184, ano/modelo 2006/2006, RENAVAM 00883347113 (ID 179072423), ocultado durante a partilha, razão pela qual pedem a sobrepartilha. Recebo a emenda apresentada sob ID 180464155. Defiro A. J. G. Anote-se. Mantenho como inventariante Sonia Martins de Andrade Linhares, razão pela qual desnecessária a expedição de novo termo de inventariante. Ressalte-se que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (artigo 619 do CPC). À Secretaria para proceder à anotação de intervenção do Ministério Público, eis que presente os requisitos do artigo 178 do CPC. Anote-se. Venham aos autos as primeiras declarações, no prazo de vinte dias. Intime-se a inventariante, ainda, para juntar certidão negativa dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br) e distritais (www.fazenda.df.gov.br) atualizadas em relação à pessoa inventariada. Apresentada as primeiras declarações, abra-se vista à Fazenda Pública e ao Ministério Público, nos termos do art. 626, do CPC. I. Brasília-DF, 09 de Janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Portaria em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Portaria.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

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