Execução de Título Extrajudicial 0001682-30.2014.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

14/03/2024, 15:34

Recebidos os autos

14/03/2024, 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/03/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 02/03/2024

12/03/2024, 11:02

Decorrido prazo de CARROCERIAS GOIAS FORTE LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:05

Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 14:59

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001682-30.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: CARROCERIAS GOIAS FORTE LTDA - ME, PRISCILA RAMOS AMARAL BORGES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução fundada na cédula de crédito bancário acostada no ID 30095019, p. 19/24, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc. VIII, do CC. Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 05/12/2016, nos termos da decisão de ID30095123. O prazo da suspensão decorreu em 19/06/2020, conforme certificado no ID 65947283, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. As partes foram intimadas para se manifestarem, entretanto ambas permaneceram inertes. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/01/2024, 11:33

Declarada decadência ou prescrição

28/01/2024, 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/01/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:42

Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:39

Decorrido prazo de CARROCERIAS GOIAS FORTE LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:39

Decorrido prazo de PRISCILA RAMOS AMARAL BORGES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:39

Publicado Certidão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001682-30.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: CARROCERIAS GOIAS FORTE LTDA - ME, PRISCILA RAMOS AMARAL BORGES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 18:26:54. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 18:27

Processo Desarquivado

24/11/2023, 18:26

Arquivado Provisoramente

22/06/2020, 14:48

Juntada de certidão

22/06/2020, 14:48

Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 13/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 17:29

Juntada de certidão

19/06/2019, 17:02

Publicado Decisão em 06/06/2019.

06/06/2019, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 03:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 24/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 05:23

Recebidos os autos

07/05/2019, 15:01

Decisão interlocutória - deferimento

07/05/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/05/2019, 09:48

Juntada de certidão

02/05/2019, 09:47

Decorrido prazo de CARROCERIAS GOIAS FORTE LTDA - ME em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 05:03

Decorrido prazo de PRISCILA RAMOS AMARAL BORGES em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 05:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 06:30

Publicado Certidão em 04/04/2019.

04/04/2019, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 19:54

Juntada de certidão

13/03/2019, 19:52

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 16:19

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 02/03/2024

Decorrido prazo de CARROCERIAS GOIAS FORTE LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

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