Embargos à Execução 0025107-18.2016.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0025107-18.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

14/05/2024, 17:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/05/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:48

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DE ALMEIDA FILHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/05/2024, 18:54

Publicado Decisão em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025107-18.2016.8.07.0001. EMBARGANTE: RODRIGO GOMES VILANOVA EMBARGADO: JOAO BENEDITO DE ALMEIDA FILHO DECISÃO Ciente do Acordão de ID 192910599, o qual negou provimento à Apelação interpostas pela parte embargante em face da sentença de ID 55115905. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de pedido de execução de honorários arbitrados em sentença de embargos parcialmente procedentes. Nos termos do artigo 85, §13, do Código de Processo Civil (CPC): “As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. Vê-se, assim, que o pleito em questão deve ser deduzido nos autos da própria execução, acrescentando-se o valor dos honorários ao débito principal, para evitar confusão processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Preclusa a decisão, remeta-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas finais. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 12:20

Outras decisões

16/04/2024, 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:05

Recebidos os autos

11/04/2024, 12:35

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 12:20

Decisão

•16/04/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. LEI 7.357/1995 (LEI DO CHEQUE). TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). ATRIBUTOS DA ABSTRAÇÃO E DA AUTONOMIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ESTAMPADA NA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha do que decidido pelo juízo de origem: “Resta prejudicada a alegação de nulidade da citação, porquanto já apreciada pela instância recursal. A sentença de indeferimento liminar dos embargos foi cassada, oportunizando-se à parte o ajuizamento destes embargos após seu comparecimento espontâneo aos autos.” Preliminar rejeita. 2. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente expõe seu inconformismo, declinando os fundamentos jurídicos pelos quais entende ser cabível a reforma do decisum. Preliminar rejeitada. 3. O cheque, enquanto ordem de pagamento à vista, consubstancia a exigibilidade da quantia nele estampada. Dentre os seus atributos, destaque-se sua independência e autonomia, motivo pelo qual a exigibilidade está limitada à verificação de regularidade quanto à sua emissão. 4. Sendo o cheque título de crédito de livre circulação, e diante dos princípios da autonomia e abstração, não há necessidade de discussão acerca da causa debendi, pois houve a desvinculação do negócio subjacente 5. Caso o devedor alegue que o título executado é inexigível/nulo, incumbe a ele provar a ocorrência do ilícito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), ante a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 6. Nos termos do artigo 25 da lei n. 7.357/1995: “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.” 7. Portanto, não pode o emitente, via de regra, apresentar ao portador da cártula defesa oponível exclusivamente ao credor originário, com quem celebrou o negócio subjacente, e nem condicionar o pagamento do valor nele descrito à comprovação da existência ou adimplemento do negócio jurídico e sua vinculação ao cheque que embasa a ação de execução. 8. Lado outro, tem-se que os atributos da abstração e da autonomia não são absolutos, podendo ser afastados quando o próprio credor participou do negócio de origem, teve conhecimento do vício relacionado ao negócio anterior, pois demonstrada a má-fé, ou violação à ordem jurídica (artigos 906, 907, 915 e 916 do Código Civil). Ocorre que, no caso em exame, não houve qualquer prova nesse sentido. 9. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DE ALMEIDA FILHO em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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