Execução de Título Extrajudicial 0700379-66.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700379-66.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700379-66.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME, JULIANO ABADIO CALAND JULIAO Decisão O executado Juliano Abadio Caland Juliao apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.188,94), ID 188975445. Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração G (ID 191754061). Invocou o inciso IV do artigo 833 c/c §2° do art. 833 do CPC (impenhorabilidade de verba alimentar), o art. 1º, inc. III, do CF (dignidade da pessoa humana), art. 805 do CPC (menor onerosidade ao devedor), além de vindicar gratuidade de justiça. Adicionalmente, ressalta que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários-mínimos (art. 833, X do CPC). Pleiteia, ademais, a imediata liberação das cifras constritas. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por cédula de crédito bancário, cujo valor atual da dívida é de R$ 305.937,30. Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 1.188,94 (ID 188975445) do executado Juliano Abadio Caland Juliao, que ele aduz serem provenientes de sua remuneração no trabalho de auditoria interna na OABPrev-MG e, por isso, pretende a imediata liberação, para fazer frente a suas despesas diuturnas. Como cediço, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC. No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano à executada. A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que parcial e hipoteticamente, os argumentos içados pela executada, quanto à alegada natureza alimentar da verba atingida, pois estão em conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema, já que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar. Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada, que é destinada à subsistência da executada, esta que ficaria à deriva, caso a constrição se protraia no tempo. Realmente, os documentos apresentados na impugnação (ID 191754051) indicam que o valor penhorado no banco Itaú Unibanco (R$ 1.146,26) provenha do valor depositado pela OABPrev-MG, sendo factível que na conta bancária em que sobreveio o bloqueio estava depositada sua remuneração, a incidir o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Para além disso, os valores são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários-mínimos (art. 833, X do CPC). Com efeito, o STJ amalgamou o entendimento de que a regra do X do art. 833 do CPC deve ser interpretada de forma extensiva, para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Por fim, convém pontuar que ao caso não se aplica a flexibilização da penhora de verbas alimentares ” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18), porque o a valor constrito é módico, o que atrai a regra do art. 836 do CPC. E, pelo mesmo motivo, devem ser desbloqueados também os R$ 42,68, que estavam depositados no Banco Inter e Nu pagamentos. Posto isso, acolho o pedido para liberar liminarmente à devedora a quantia de (R$ 1.188,94), sendo R$ 1.146,26 referente a sua e remuneração e R$ 42,68, que irrisório frente ao montante da dívida, diante do que dita o art. 836 do CPC. Ao CJU para, imediatamente, disponibilizar à executada a aludida cifra. Faculto à parte a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Em caso de chave PIX, com observação que só poderá ser realizado por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema). Sem prejuízo, intime-se a exequente, para falar sobre a impugnação. Após, volvam os autos conclusos para decisão definitiva. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700379-66.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME, JULIANO ABADIO CALAND JULIAO Decisão A execução foi suspensa em 11/09/2020, tendo decorrido seu prazo em 11/09/2021. Esta execução está amparada por cédula de crédito bancário juntada no ID 4949463, cuja prescrição é trienal. As partes foram intimadas a manifestar acerca da prescrição intercorrente (ID 179312822). Na oportunidade a parte executada requereu a extinção pela prescrição. A exequente, por sua vez, alega que não comprovada a sua ocorrência. É o sucinto relato, decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens das executadas, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 11/09/2021, ID 70556717. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 4949463, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Neste contexto, para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente teria que ter passado três anos após o decurso do prazo da suspensão (11/09/2021). Posto isso, não conheço da prescrição intercorrente. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do exequente de ID 182291624. Promova a secretaria as pesquisas de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Restando infrutífera a diligência, tornem os autos ao arquivo provisório. Caso reste frutífera, o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 18/12/2023 (ID 182291624), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Publique-se. * documento assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(276)

legal

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