Execução Fiscal 0702020-73.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702020-73.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 03:39

Transitado em Julgado em 24/01/2024

24/01/2024, 03:39

Decorrido prazo de POIZE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:39

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:55

Extinto o processo por desistência

11/12/2023, 17:55

Recebidos os autos

11/12/2023, 17:55

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

11/12/2023, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/12/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 13:18

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702020-73.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POIZE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja 31/07/2019, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos ao arquivo pelo art. 40 da LEF. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 18:13

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 17:55

Decisão

•24/11/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702020-73.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POIZE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja 31/07/2019, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos ao arquivo pelo art. 40 da LEF. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de POIZE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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