Cumprimento de sentença 0702297-23.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702297-23.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO À Secretaria para que realize os cadastros relativos ao cumprimento de sentença, o qual ora se instaura. Cadastre o valor indicado no ID 182942147, p. 4. Após a expedição do mandado que ora determino, abra-se vista para ciência do Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, devendo os autos virem conclusos oportunamente para que também se verifique a necessidade de permanência de representação do autor por sua enteada. Mantenho a gratuidade de Justiça ao autor concedida na fase anterior. Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(38)