Interdição/Curatela 0703049-17.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 10:59

Recebidos os autos

25/02/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

06/02/2026, 13:10

Decorrido prazo de SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2026, 17:41

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

02/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

29/01/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

16/01/2026, 17:15

Processo Desarquivado

16/01/2026, 17:14

Todas as movimentações(303)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 10:59

Recebidos os autos

25/02/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

06/02/2026, 13:10

Decorrido prazo de SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2026, 17:41

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

02/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

29/01/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

16/01/2026, 17:15

Processo Desarquivado

16/01/2026, 17:14

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/01/2026, 15:44

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 12:17

Juntada de certidão

19/07/2024, 12:13

Processo Desarquivado

13/07/2024, 04:47

Juntada de certidão

12/07/2024, 19:39

Arquivado Definitivamente

29/06/2024, 17:32

Decorrido prazo de 2 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS E PESSOAS JURIDICAS DE SOBRADINHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 18:46

Decorrido prazo de JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:47

Decorrido prazo de SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:52

Juntada de certidão

15/03/2024, 12:34

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:59

Publicado Edital em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Processo n°: 0703049-17.2020.8.07.0008 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido o Termo de Curatela Definitiva. Nos termos da Portaria n.º 01/2023, deste Juízo, fica o(a) curador(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado/Defensor Público, para juntar aos autos o termo devidamente assinado no prazo de 5 dias. Acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública. Documento datado e assinado conforme certificação digital Diretor de Secretaria

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703049-17.2020.8.07.0008. REQUERENTE: SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS REQUERIDO: JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR A Dra. CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0703049-17.2020.8.07.0008, ajuizada por SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS( CPF: 727.497.171-91), foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO DEFINITIVA de JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR(CPF: 351.429.101-25), por ser portador de transtorno depressivo recorrente CID-F33, transtorno delirante persistente CID-F41.2, transtorno misto ansioso e depressivo, e ser incapaz de exprimir validamente sua vontade, dependendo da ajuda de terceiros para a prática de todos os atos de sua vida cotidiana e civil e administrar seus bens. Nomeou-lhe curadora: SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITASCPF: 727.497.171-91, para REPRESENTAR os interesses do curatelado, dentre outros, nos seguintes atos: a) perante o INSS, podendo requerer e administrar benefício previdenciário percebido pelo(a) incapaz; b) perante a(s) instituição(ões) financeira(s) na(s) qual(is) for depositado o benefício previdenciário a que o curatelado faz jus, podendo, inclusive, movimentar a(s) conta(s) bancária(s) na(s) qual(is) for(em) creditada(s) a(s) importância(s), sendo-lhe, no entanto, vedada a contratação de empréstimos e/ou linhas de crédito de qualquer natureza em nome do réu, salvo por autorização judicial ulterior; c) perante estabelecimentos públicos ou privados de saúde (clínicas ou hospitais) e farmácias, inclusive para a aquisição de medicamentos, quando prescritos. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Dado e Passado nesta cidade de Itapoã - Brasília/DF, 12 de janeiro de 2024, 15:24:37. Eu, FERNANDA PEREIRA BARCELLOS, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM. Juíza. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:09

Expedição de Termo.

11/03/2024, 20:50

Decorrido prazo de JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:11

Publicado Edital em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703049-17.2020.8.07.0008. REQUERENTE: SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS REQUERIDO: JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR A Dra. CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0703049-17.2020.8.07.0008, ajuizada por SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS( CPF: 727.497.171-91), foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO DEFINITIVA de JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR(CPF: 351.429.101-25), por ser portador de transtorno depressivo recorrente CID-F33, transtorno delirante persistente CID-F41.2, transtorno misto ansioso e depressivo, e ser incapaz de exprimir validamente sua vontade, dependendo da ajuda de terceiros para a prática de todos os atos de sua vida cotidiana e civil e administrar seus bens. Nomeou-lhe curadora: SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITASCPF: 727.497.171-91, para REPRESENTAR os interesses do curatelado, dentre outros, nos seguintes atos: a) perante o INSS, podendo requerer e administrar benefício previdenciário percebido pelo(a) incapaz; b) perante a(s) instituição(ões) financeira(s) na(s) qual(is) for depositado o benefício previdenciário a que o curatelado faz jus, podendo, inclusive, movimentar a(s) conta(s) bancária(s) na(s) qual(is) for(em) creditada(s) a(s) importância(s), sendo-lhe, no entanto, vedada a contratação de empréstimos e/ou linhas de crédito de qualquer natureza em nome do réu, salvo por autorização judicial ulterior; c) perante estabelecimentos públicos ou privados de saúde (clínicas ou hospitais) e farmácias, inclusive para a aquisição de medicamentos, quando prescritos. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Dado e Passado nesta cidade de Itapoã - Brasília/DF, 12 de janeiro de 2024, 15:24:37. Eu, FERNANDA PEREIRA BARCELLOS, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM. Juíza. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Decorrido prazo de JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:55

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 - Telefone/Whatsapp: (61) 3103-2335 | [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Processo n°: 0703049-17.2020.8.07.0008 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a curadora intimada, na pessoa de seu Advogado, para imprimir a sentença, com força de mandado de averbação, bem como inicial, emenda(se houver) certidão de casamento do interditado e certidão de trânsito em julgado para providências relativas as averbações no Cartório onde foi registrado o casamento bem como no Cartório do 1º Ofício de Brasília (Marcelo Ribas), devendo ser juntado aos autos a certidão de casamento averbada, no prazo de 10 dias. Fica a parte ciente de que a expedição do TERMO de CURATELA só será feita após a juntada da certidão atualizada, com a averbação da interdição, conforme sentença. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024, 10:22:11. MARIA HOSANA SANTOS PASSOS NEIVA Servidor Geral

31/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/01/2024, 10:35

Publicado Edital em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 06:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703049-17.2020.8.07.0008. REQUERENTE: SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS REQUERIDO: JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR A Dra. CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0703049-17.2020.8.07.0008, ajuizada por SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS( CPF: 727.497.171-91), foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO DEFINITIVA de JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR(CPF: 351.429.101-25), por ser portador de transtorno depressivo recorrente CID-F33, transtorno delirante persistente CID-F41.2, transtorno misto ansioso e depressivo, e ser incapaz de exprimir validamente sua vontade, dependendo da ajuda de terceiros para a prática de todos os atos de sua vida cotidiana e civil e administrar seus bens. Nomeou-lhe curadora: SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITASCPF: 727.497.171-91, para REPRESENTAR os interesses do curatelado, dentre outros, nos seguintes atos: a) perante o INSS, podendo requerer e administrar benefício previdenciário percebido pelo(a) incapaz; b) perante a(s) instituição(ões) financeira(s) na(s) qual(is) for depositado o benefício previdenciário a que o curatelado faz jus, podendo, inclusive, movimentar a(s) conta(s) bancária(s) na(s) qual(is) for(em) creditada(s) a(s) importância(s), sendo-lhe, no entanto, vedada a contratação de empréstimos e/ou linhas de crédito de qualquer natureza em nome do réu, salvo por autorização judicial ulterior; c) perante estabelecimentos públicos ou privados de saúde (clínicas ou hospitais) e farmácias, inclusive para a aquisição de medicamentos, quando prescritos. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Dado e Passado nesta cidade de Itapoã - Brasília/DF, 12 de janeiro de 2024, 15:24:37. Eu, FERNANDA PEREIRA BARCELLOS, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM. Juíza. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de Edital.

16/01/2024, 12:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício

12/01/2024, 02:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício

12/01/2024, 02:35

Juntada de ofício

11/01/2024, 16:04

Juntada de certidão

26/12/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 21:13

Juntada de certidão

22/12/2023, 21:06

Juntada de certidão

22/12/2023, 20:59

Juntada de certidão

22/12/2023, 20:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/12/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 20:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício

20/12/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 03/12/2023

04/12/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/12/2023, 23:20

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com amparo no parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e DECRETO a INTERDIÇÃO PLENA de JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR (CPF: 351.429.101-25). Nomeio como curadora SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS (CPF: 727.497.171-91), a quem, na forma do artigo 1.772.º do CC, confiro poderes para REPRESENTAR os interesses do curatelado, dentre outros, nos seguintes atos: a) perante o INSS, podendo requerer e administrar benefício previdenciário percebido pelo(a) incapaz; b) perante a(s) instituição(ões) financeira(s) na(s) qual(is) for depositado o benefício previdenciário a que o curatelado faz jus, podendo, inclusive, movimentar a(s) conta(s) bancária(s) na(s) qual(is) for(em) creditada(s) a(s) importância(s), sendo-lhe, no entanto, vedada a contratação de empréstimos e/ou linhas de crédito de qualquer natureza em nome do réu, salvo por autorização judicial ulterior; c) perante estabelecimentos públicos ou privados de saúde (clínicas ou hospitais) e farmácias, inclusive para a aquisição de medicamentos, quando prescritos.

28/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 10:11

Recebidos os autos

25/11/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 21:46

Julgado procedente o pedido

25/11/2023, 21:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

22/08/2023, 13:27

Recebidos os autos

21/08/2023, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

16/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 02:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 00:46

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

09/06/2023, 13:41

Juntada de certidão

09/06/2023, 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

05/06/2023, 14:20

Juntada de certidão - sepsi

19/04/2023, 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

23/03/2023, 07:07

Recebidos os autos

22/03/2023, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

17/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/03/2023, 04:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:36

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 09:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/03/2023, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 15:49

Recebidos os autos

24/02/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:41

Outras decisões

24/02/2023, 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

22/02/2023, 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:29

Decorrido prazo de SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:10

Recebidos os autos

09/11/2022, 11:43

Decisão interlocutória - deferimento

09/11/2022, 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

07/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 20:47

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 20:47

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 11:37

Publicado Intimação em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/05/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:29

Deferido o pedido de

26/05/2022, 16:24

Recebidos os autos

26/05/2022, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

26/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/05/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 14:11

Recebidos os autos

25/05/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

23/05/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

30/04/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 14:56

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2022, 23:17

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 12:02

Recebidos os autos

16/02/2022, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

16/02/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/02/2022, 22:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 17:47

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:27

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:27

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 10:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/09/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2021, 16:58

Recebidos os autos

28/09/2021, 16:58

Decisão interlocutória - deferimento

28/09/2021, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

28/09/2021, 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/09/2021, 22:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

21/09/2021, 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

21/09/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 15:00

Publicado Intimação em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:22

Recebidos os autos

15/09/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

15/09/2021, 12:31

Remetidos os Autos da(o) Psicossocial para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã - (em diligência)

15/09/2021, 07:47

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã para Psicossocial - (em diligência)

01/09/2021, 13:12

Decisão interlocutória - deferimento

01/09/2021, 13:06

Recebidos os autos

01/09/2021, 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

01/09/2021, 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/09/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 13:15

Recebidos os autos

30/08/2021, 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

30/08/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 19:11

Publicado Intimação em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Recebidos os autos

20/08/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

20/08/2021, 12:22

Remetidos os Autos da(o) Psicossocial para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã - (em diligência)

20/08/2021, 10:22

Recebidos os autos

26/05/2021, 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

26/05/2021, 16:05

Recebidos os autos

10/05/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

10/05/2021, 15:26

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã para Psicossocial - (em diligência)

10/05/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 14:03

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2021, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:29

Recebidos os autos

29/04/2021, 17:08

Decisão interlocutória - deferimento

29/04/2021, 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

29/04/2021, 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:24

Recebidos os autos

28/04/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

28/04/2021, 15:20

Juntada de Petição de réplica

28/04/2021, 14:13

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:20

Recebidos os autos

19/04/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

19/04/2021, 11:09

Juntada de Petição de contestação

18/04/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 19:37

Recebidos os autos

25/03/2021, 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

25/03/2021, 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/03/2021, 00:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 12:43

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 22:41

Expedição de Ata.

16/03/2021, 17:07

Audiência Interrogatório realizada em/para 16/03/2021 14:30 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

16/03/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 16:58

Decorrido prazo de #Oculto# em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:34

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/02/2021 23:59:59.

16/02/2021, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2021, 11:21

Publicado Intimação em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2021, 01:28

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 23:52

Juntada de certidão

03/02/2021, 23:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/11/2020, 02:44

Decorrido prazo de JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:32

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 20:19

Recebidos os autos

22/10/2020, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 19:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

22/10/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 10:31

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:31

Publicado Edital em 13/10/2020.

13/10/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

12/10/2020, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2020, 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 14:35

Juntada de certidão

09/10/2020, 14:34

Audiência Interrogatório designada - 16/03/2021 14:30

09/10/2020, 14:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício

09/10/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:14

Expedição de Ofício.

08/10/2020, 11:00

Expedição de Ofício.

08/10/2020, 10:58

Expedição de Ofício.

08/10/2020, 10:57

Publicado Intimação em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:32

Expedição de Termo.

07/10/2020, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 11:37

Recebidos os autos

05/10/2020, 17:11

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

05/10/2020, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

05/10/2020, 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2020, 23:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2020, 14:29

Expedição de Mandado.

16/09/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 13:35

Decorrido prazo de SANDRA SILVESTRE PESSOA FREITAS em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:38

Publicado Intimação em 08/09/2020.

08/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2020, 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/09/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 22:50

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 20:46

Publicado Intimação em 17/08/2020.

17/08/2020, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:47

Recebidos os autos

13/08/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

13/08/2020, 14:09

Publicado Intimação em 13/08/2020.

13/08/2020, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:41

Recebidos os autos

11/08/2020, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 20:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

11/08/2020, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/08/2020, 15:34

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 19:17

Recebidos os autos

10/08/2020, 13:25

Declarada incompetência

10/08/2020, 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA

10/08/2020, 10:49

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:54

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 11:55

Recebidos os autos

04/08/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA

04/08/2020, 11:00

Juntada de certidão

04/08/2020, 11:00

Recebidos os autos

03/08/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 13:37

Distribuído por sorteio

01/08/2020, 20:54

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 14:55

Despacho

•29/01/2026, 00:12

Despacho

•29/01/2026, 00:12

Decisão

•16/01/2026, 15:44

Comunicações

•19/07/2024, 12:13

Sentença

•24/04/2024, 12:01

Sentença

•22/12/2023, 21:13

Sentença

•04/12/2023, 14:20

Manifestação do MPDFT

•03/12/2023, 23:20

Sentença

•25/11/2023, 21:46

Sentença

•25/11/2023, 21:46

Despacho

•21/08/2023, 20:53

Despacho

•13/06/2023, 11:43

Despacho

•12/06/2023, 00:46

Despacho

•22/03/2023, 00:42

Todos os documentos(42)

Despacho

•25/02/2026, 14:55

Despacho

13/03/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

•29/01/2026, 00:12

Despacho

•29/01/2026, 00:12

Decisão

•16/01/2026, 15:44

Comunicações

•19/07/2024, 12:13

Sentença

•24/04/2024, 12:01

Sentença

•22/12/2023, 21:13

Sentença

•04/12/2023, 14:20

Manifestação do MPDFT

•03/12/2023, 23:20

Sentença

•25/11/2023, 21:46

Sentença

•25/11/2023, 21:46

Despacho

•21/08/2023, 20:53

Despacho

•13/06/2023, 11:43

Despacho

•12/06/2023, 00:46

Despacho

•22/03/2023, 00:42

Decisão

•24/02/2023, 15:41

Decisão

•24/02/2023, 15:41

Decisão

•08/02/2023, 10:29

Decisão

•09/11/2022, 11:43

Decisão

•09/11/2022, 11:43

Decisão

•26/05/2022, 16:24

Despacho

•25/05/2022, 13:52

Despacho

•16/02/2022, 12:02

Decisão

•28/09/2021, 16:58

Despacho

•21/09/2021, 17:29

Despacho

•15/09/2021, 13:05

Decisão

•01/09/2021, 13:06

Despacho

•30/08/2021, 13:15

Despacho

•20/08/2021, 15:42

Despacho

•10/05/2021, 16:50

Decisão

•29/04/2021, 17:08

Despacho

•28/04/2021, 16:24

Despacho

•19/04/2021, 15:34

Despacho

•25/03/2021, 19:37

Despacho

•22/10/2020, 19:30

Decisão

•05/10/2020, 17:11

Despacho

•13/08/2020, 16:18

Despacho

•12/08/2020, 18:41

Despacho

•11/08/2020, 20:03

Decisão

•10/08/2020, 13:25

Despacho

•04/08/2020, 14:55

Despacho

•03/08/2020, 13:37