Procedimento Comum Cível 0705771-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 26.040,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel

Partes do Processo

DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA

CNPJ

Autor

ALEXSANDRO PEREIRA BRAGA - ACADEMIA

CNPJ

Reu

ALEXSANDRO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

SLIMFIT ACADEMIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO COSTA LEAL

OAB/MG 213885·CPF·Representa: Autor

CLARICE FERNANDES SANTOS

OAB/MG 144139·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA MENDONCA

CPF·Representa: Réu

JOAO VICTOR ALMEIDA SANTOS PASCON

CPF·Representa: Réu

IGOR RODRIGUES SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:46

Publicado Certidão em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:17

Processo Desarquivado

01/07/2025, 04:31

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 21:03

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 15:46

Processo Desarquivado

30/05/2025, 04:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 12:14

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 18:12

Transitado em Julgado em 24/05/2025

26/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA BRAGA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:12

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:46

Publicado Certidão em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:17

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 18:47

Sentença

•24/04/2025, 18:47

Processo Desarquivado

01/07/2025, 04:31

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 21:03

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 15:46

Processo Desarquivado

30/05/2025, 04:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 12:14

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 18:12

Transitado em Julgado em 24/05/2025

26/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA BRAGA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:50

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:50

Recebidos os autos

24/04/2025, 18:47

Homologada a Transação

24/04/2025, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/04/2025, 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

24/04/2025, 11:53

Recebidos os autos

24/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

23/04/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/04/2025, 16:05

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA BRAGA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:33

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:19

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:51

Homologada a Transação

26/02/2025, 17:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/02/2025, 17:51

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA BRAGA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/02/2025, 13:51

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 18:00

Recebidos os autos

12/02/2025, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

04/02/2025, 10:23

Publicado Certidão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de contestação

23/01/2025, 23:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:44

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA BRAGA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2024, 09:50

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 09:50

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 02:29

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:59

Deferido em parte o pedido de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA - CNPJ: 22.018.745/0001-10 (AUTOR)

19/11/2024, 18:59

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXSANDRO PEREIRA BRAGA - CPF: 006.375.525-47 (REU).

19/11/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/11/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 21:33

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

16/10/2024, 18:28

Outras decisões

16/10/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

15/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de impugnação

15/10/2024, 17:40

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA BRAGA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/09/2024, 01:45

Decorrido prazo de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:19

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2024, 10:47

Recebidos os autos

16/08/2024, 19:10

Deferido o pedido de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA - CNPJ: 22.018.745/0001-10 (AUTOR).

16/08/2024, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:39

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 03:32

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:54

Outras decisões

22/07/2024, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:39

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:10

Juntada de Petição de apelação

22/01/2024, 14:33

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, acolho a preliminar da Curadoria Especial e extingo o processo, sem apreciação do mérito, com suporte no art. 485, IV, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

28/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:35

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/11/2023, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/11/2023, 07:47

Juntada de Petição de impugnação

09/11/2023, 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/10/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:18

Recebidos os autos

03/10/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de contestação

27/09/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 07:58

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA BRAGA - ACADEMIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:20

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 09:38

Decorrido prazo de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:18

Publicado Edital em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:37

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:38

Expedição de Edital.

18/07/2023, 18:31

Recebidos os autos

17/07/2023, 18:11

Deferido o pedido de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA - CNPJ: 22.018.745/0001-10 (AUTOR).

17/07/2023, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/07/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:29

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:22

Juntada de certidão

04/07/2023, 17:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/07/2023, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:55

Recebidos os autos

30/06/2023, 18:47

Deferido o pedido de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA - CNPJ: 22.018.745/0001-10 (AUTOR).

30/06/2023, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/06/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 19:05

Publicado Certidão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 09:29

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:03

Juntada de certidão

22/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:32

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/06/2023, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:06

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:36

Recebidos os autos

25/04/2023, 19:14

Deferido o pedido de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA - CNPJ: 22.018.745/0001-10 (AUTOR).

25/04/2023, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

20/04/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 19:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/04/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:25

Publicado Certidão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:25

Juntada de certidão

10/04/2023, 10:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/04/2023, 03:18

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA BRAGA - ACADEMIA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:53

Decorrido prazo de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:40

Decorrido prazo de DEBORA FLORES DA FONSECA ACADEMIA DE GINASTICA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:27

Publicado Certidão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 13:13

Juntada de certidão

16/03/2023, 19:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

16/03/2023, 19:08

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:04

Recebidos os autos

10/03/2023, 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/03/2023, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/03/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 13:12

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:40

Recebidos os autos

07/02/2023, 19:05

Determinada a emenda à inicial

07/02/2023, 19:05

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 14:53

Sentença

•24/03/2025, 17:04

Sentença

•26/02/2025, 17:51

Sentença

•26/02/2025, 17:51

Despacho

•12/02/2025, 20:54

Despacho

•12/02/2025, 20:54

Decisão

•19/11/2024, 18:59

Decisão

•19/11/2024, 18:58

Decisão

•16/10/2024, 18:28

Decisão

•16/10/2024, 18:28

Decisão

•16/08/2024, 19:10

Decisão

•16/08/2024, 19:10

Decisão

•22/07/2024, 17:54

Decisão

•22/07/2024, 17:54

Todos os documentos(30)

Sentença

•24/04/2025, 18:47

Sentença

•24/04/2025, 18:47

Sentença

•24/03/2025, 17:04

Sentença

•26/02/2025, 17:51

Sentença

•26/02/2025, 17:51

Despacho

•12/02/2025, 20:54

Despacho

•12/02/2025, 20:54

Decisão

•19/11/2024, 18:59

Decisão

•19/11/2024, 18:58

Decisão

•16/10/2024, 18:28

Decisão

•16/10/2024, 18:28

Decisão

•16/08/2024, 19:10

Decisão

•16/08/2024, 19:10

Decisão

•22/07/2024, 17:54

Decisão

•22/07/2024, 17:54

Acórdão

•29/05/2024, 10:26

Sentença

•24/11/2023, 17:33

Sentença

•24/11/2023, 17:33

Decisão

•17/07/2023, 18:11

Decisão

•17/07/2023, 18:11

Decisão

•30/06/2023, 18:47

Decisão

•30/06/2023, 18:47

Decisão

•25/04/2023, 19:14

Decisão

•25/04/2023, 19:14

Ofício

•17/04/2023, 15:30

Decisão

•13/03/2023, 20:07

Decisão

•10/03/2023, 16:04

Decisão

•10/03/2023, 16:04

Decisão

•07/02/2023, 19:05

Decisão

•07/02/2023, 19:05