Procedimento Comum Cível 0702980-41.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702980-41.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702980-41.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SANDRA REGIA CUSTODIO NOLETO EXECUTADO: DEUZIMAR ALVES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de apreciar o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora ante o recolhimento das custas iniciais (ID 159440961). Retire-se a marcação contida nos autos. Descadastre-se o Ministério Público, em razão de sua desnecessidade de intervenção no feito. Inteligência do art. 178, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o terceiro pedido de suspensão formulado pelas partes, a teor do quanto delimitado pelo § 4º do art. 313, II, do CPC. No caso dos autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de matéria somente de direito e a avaliação e/ou alienação do(s) bem(ns) objeto da extinção do condomínio existente deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, evitando-se a defasagem na avaliação eventualmente realizada. Por outro lado, ainda que não tenha sido declarada a extinção do condomínio existente entre as partes, verifica-se que as partes já estão em conciliação para alienação do bem comum, não se justificando o prolongamento desta ação, notadamente diante do reconhecimento do pedido pelo réu. É dizer: em caso de acordo, a alienação do bem comum independe do julgamento ou suspensão da presente ação, cujo objeto limita-se, apenas, à declaração da extinção do condomínio existente entre as partes, a fim de possibilitar posterior alienação do bem, na esfera judicial ou extrajudicial, caso haja acordo das partes nesse sentido. Ante o exposto, ausente prejuízo para as partes ou necessidade de permanência do processo em suspensão, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEUZIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de SANDRA REGIA CUSTODIO NOLETO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEUZIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 11/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

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