Execução de Título Extrajudicial 0720745-58.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2018

Valor da Causa

R$ 976,11

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de IVO E MESQUITA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:18

Publicado Sentença em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 06:23

Recebidos os autos

16/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

15/04/2026, 16:35

Publicado Decisão em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:43

Recebidos os autos

07/04/2026, 10:08

Outras decisões

07/04/2026, 10:08

Todas as movimentações(253)

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de IVO E MESQUITA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:18

Publicado Sentença em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 06:23

Recebidos os autos

16/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

15/04/2026, 16:35

Publicado Decisão em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:43

Recebidos os autos

07/04/2026, 10:08

Outras decisões

07/04/2026, 10:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/04/2026, 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

06/04/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 20/03/2026.

22/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:48

Juntada de certidão

17/03/2026, 11:16

Publicado Certidão em 13/03/2026.

16/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 11:15

Juntada de certidão

10/03/2026, 15:18

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

03/03/2026, 16:16

Outras decisões

03/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

27/02/2026, 15:12

Juntada de certidão

27/02/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:33

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/02/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:45

Recebidos os autos

05/02/2026, 10:45

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE).

05/02/2026, 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

10/11/2025, 19:31

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:37

Publicado Certidão em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 12:13

Juntada de certidão

16/10/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 13:58

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 06:53

Recebidos os autos

14/10/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 11:56

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE).

14/10/2024, 11:56

Juntada de certidão

04/09/2024, 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/08/2024, 19:49

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:33

Publicado Certidão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/07/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:43

Juntada de certidão

24/07/2024, 14:39

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:43

Publicado Certidão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0720745-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JANAINA PRUDENCIO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo da decisão retro sem que houvesse notícia de interposição de recurso. De ordem, faço seja a parte exequente intimada a informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos, em 05 dias. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0720745-58.2018.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. BRASÍLIA-DF, 14 de maio de 2024 20:52:59. MARIANA CABRAL DE MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 20:55

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:45

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720745-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JANAINA PRUDENCIO DE OLIVEIRA Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de até 30% (trinta por cento) da verba salarial da devedora. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 1.900,19, e a executada exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 9.000,00. Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida da executada (JANAINA PRUDENCIO DE OLIVEIRA, CPF 844.115.971-87), até o limite do débito em cobrança (R$ 1.900,19). O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. De toda sorte, após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0720745-58.2018.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/02/2024, 09:59

Recebidos os autos

09/02/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:00

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE).

09/02/2024, 12:00

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/12/2023, 17:55

Publicado Certidão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:04

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720745-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JANAINA PRUDENCIO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a consulta da última declaração de Imposto de Renda, via INFOJUD, conforme Decisão de ID 178694864. Certifico, ainda, que as partes deverão observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia. Assim, nos termos da referida Decisão, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 27 de novembro de 2023 às 14:32:59 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720745-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JANAINA PRUDENCIO DE OLIVEIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará no arquivo provisório, uma vez que à falta de bens passíveis de penhora, já ficou suspenso por um ano (até o dia 09-09-2023, ID 136265230). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

28/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/11/2023, 14:33

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:00

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE).

24/11/2023, 17:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/11/2023, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 16:59

Publicado Decisão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 01:09

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 16:33

Recebidos os autos

09/09/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/09/2022, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

31/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 12:31

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:27

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:50

Recebidos os autos

22/07/2022, 14:55

Decisão interlocutória - deferimento

22/07/2022, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

18/07/2022, 12:32

Publicado Certidão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 00:15

Juntada de certidão

13/07/2022, 17:28

Juntada de certidão

11/07/2022, 20:23

Juntada de certidão

11/07/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/07/2022, 19:11

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 00:40

Recebidos os autos

27/06/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 19:22

Decisão interlocutória - deferimento

27/06/2022, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

27/06/2022, 14:19

Juntada de certidão

20/06/2022, 06:39

Juntada de certidão

14/06/2022, 17:28

Juntada de alvará de levantamento

14/06/2022, 17:28

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:31

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 01:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2022, 13:10

Recebidos os autos

20/05/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 15:30

Decisão interlocutória - deferimento

20/05/2022, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

06/05/2022, 11:19

Publicado Certidão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:27

Recebidos os autos

14/01/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

13/01/2022, 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

11/01/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 18:11

Juntada de certidão

30/12/2021, 18:11

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:39

Publicado Decisão em 10/12/2021.

10/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 00:28

Recebidos os autos

06/12/2021, 17:51

Decisão interlocutória - deferimento

06/12/2021, 17:51

Publicado Decisão em 22/11/2021.

23/11/2021, 02:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

22/11/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 14:25

Recebidos os autos

17/11/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:37

Decisão interlocutória - recebido

17/11/2021, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

12/11/2021, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:39

Juntada de certidão

11/11/2021, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2021, 21:23

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 13:13

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 13:46

Juntada de certidão

12/08/2021, 16:49

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:35

Publicado Certidão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:55

Juntada de certidão

07/07/2021, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:30

Juntada de certidão

05/07/2021, 15:29

Juntada de certidão

24/06/2021, 17:13

Expedição de Ofício.

18/06/2021, 16:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/06/2021, 13:48

Juntada de certidão

21/05/2021, 12:38

Juntada de certidão

25/02/2021, 10:36

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Desentranhamento de documento (ID: 71600284 - Portal da Transparência do Distrito Federal)

04/09/2020, 16:24

Juntada de certidão

04/09/2020, 16:23

Juntada de certidão

04/09/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 22:34

Publicado Decisão em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 12:34

Recebidos os autos

29/08/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2020, 10:45

Decisão interlocutória - deferimento

29/08/2020, 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

28/08/2020, 11:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

27/08/2020, 04:46

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 21:13

Decorrido prazo de JANAINA PRUDENCIO DE OLIVEIRA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:27

Publicado Edital em 14/05/2020.

14/05/2020, 11:51

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 02:19

Expedição de Edital.

08/05/2020, 14:12

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:04

Recebidos os autos

29/04/2020, 16:32

Decisão interlocutória - deferimento

29/04/2020, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

29/04/2020, 11:29

Juntada de certidão

29/04/2020, 11:28

Recebidos os autos

03/04/2020, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

01/04/2020, 12:16

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 02:45

Juntada de certidão

30/03/2020, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2020, 23:21

Juntada de certidão

23/01/2020, 13:40

Juntada de certidão

26/09/2019, 17:03

Juntada de certidão

26/09/2019, 17:00

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2019, 18:22

Publicado Certidão em 10/05/2019.

10/05/2019, 04:54

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2019, 14:20

Juntada de certidão

08/05/2019, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2019, 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2019, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2019, 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2019, 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2019, 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2019, 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2019, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2019, 18:31

Juntada de certidão

16/04/2019, 13:55

Juntada de Petição de diligência

06/11/2018, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2018, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2018, 17:07

Juntada de Petição de diligência

26/10/2018, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2018, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2018, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2018, 11:37

Expedição de Mandado.

17/10/2018, 18:14

Expedição de Mandado.

17/10/2018, 18:14

Juntada de mandado

17/10/2018, 18:14

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 06:52

Publicado Decisão em 24/08/2018.

24/08/2018, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 04:20

Recebidos os autos

22/08/2018, 14:13

Decisão interlocutória - recebido

22/08/2018, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

21/08/2018, 19:46

Recebidos os autos

31/07/2018, 15:17

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

23/07/2018, 15:17

Juntada de certidão

23/07/2018, 15:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

23/07/2018, 13:45

Distribuído por sorteio

23/07/2018, 13:45

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 09:16

Sentença

•16/04/2026, 09:16

Decisão

•07/04/2026, 10:08

Decisão

•07/04/2026, 10:08

Anexo

•10/03/2026, 15:18

Decisão

•03/03/2026, 17:37

Decisão

•03/03/2026, 16:16

Decisão

•05/02/2026, 15:45

Decisão

•05/02/2026, 10:45

Decisão

•14/10/2024, 11:56

Decisão

•14/10/2024, 11:56

Decisão

•09/02/2024, 12:00

Decisão

•09/02/2024, 12:00

Decisão

•24/11/2023, 17:00

Decisão

•24/11/2023, 17:00

Todos os documentos(35)

Sentença

•16/04/2026, 09:16

Sentença

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20/02/2024, 00:00

•16/04/2026, 09:16

Decisão

•07/04/2026, 10:08

Decisão

•07/04/2026, 10:08

Anexo

•10/03/2026, 15:18

Decisão

•03/03/2026, 17:37

Decisão

•03/03/2026, 16:16

Decisão

•05/02/2026, 15:45

Decisão

•05/02/2026, 10:45

Decisão

•14/10/2024, 11:56

Decisão

•14/10/2024, 11:56

Decisão

•09/02/2024, 12:00

Decisão

•09/02/2024, 12:00

Decisão

•24/11/2023, 17:00

Decisão

•24/11/2023, 17:00

Decisão

•09/09/2022, 14:25

Decisão

•09/09/2022, 14:25

Decisão

•22/07/2022, 14:55

Decisão

•22/07/2022, 14:55

Decisão

•27/06/2022, 19:22

Decisão

•27/06/2022, 19:22

Sentença

•20/06/2022, 06:39

Decisão

•20/05/2022, 15:30

Decisão

•20/05/2022, 15:30

Despacho

•14/01/2022, 15:27

Despacho

•14/01/2022, 09:32

Decisão

•06/12/2021, 17:51

Decisão

•06/12/2021, 17:51

Decisão

•17/11/2021, 18:37

Decisão

•17/11/2021, 18:37

Decisão

•29/08/2020, 10:45

Decisão

•29/08/2020, 10:45

Decisão

•29/04/2020, 16:32

Despacho

•03/04/2020, 20:50

Decisão

•22/08/2018, 14:13