Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0735037-14.2019.8.07.0001.
EXEQUENTE: SUPORT ASSESSORIA CONTABIL E GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME
EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEATRIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC,
Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora 10% de créditos de arrecadação da parte executada decorrentes do recebimento das taxas condominiais. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada da penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo o percentual de 10% dos valores da arrecadação da parte executada a título de arrecadação de taxa condominial de seus condôminos, até o limite do valor do débito executado (R$10.635,41, id. 158826814), sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III, do CPC e consequente aplicação da multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Ressalte-se que a guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Deverá, ainda, a parte executada instruir os autos com as atas de prestação de contas dos exercícios em que se efetivarem os depósitos, a fim de que se possa aferir a regularidade dos valores dos depósitos. Intime-se a parte ré por oficial de justiça, a diligência deverá ser cumprida na pessoa do síndico, no último endereço da parte ré informado nos autos. Destarte: 1. Intime-se, por oficial de justiça do TJDFT, na pessoal de seu síndico, para proceder ao pagamento da penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo o percentual de 10% dos valores da arrecadação da parte executada a título de de taxa condominial de seus condôminos, até o limite do valor do débito executado (R$10.635,41, id. 158826814), sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III, do CPC e consequente aplicação da multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 1.1. Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para realização do primeiro depósito. 1.2. A diligência deverá ser cumprida no seguinte local: Executado(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL BEATRIZ - CNPJ: 26.622.661/0001-42 (EXECUTADO), na pessoa de seu síndico; Endereço: Quadra 4 lote 27, CONDOMINIO BEATRIZ, Mansões Recreio Mossoró, CIDADE OCIDENTAL - GO - CEP: 72885-580. 1.3. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no art. 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência em horário especial, na forma do que preceitua o art. 212, § 2º, do CPC. 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, tornando prescindíveis tais expedições. Intimem-se DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL _____________________________________________________________________________________________________________ FICA(M) O(S) EXECUTADO(S) ADVERTIDO(S) DE QUE: 1. Qualquer manifestação deverá ser apresentada por advogado regularmente constituído nos autos, exclusivamente no sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111410304638600000047786695 AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUPORT X CONDOMÍNIO BEATRIZ Petição 19111410304654400000047786726 planilha atualizada beatriz Outros Documentos 19111410304671300000047786741 CONTRATO SOCIAL SUPORT GAMA Contrato social 19111410304680500000047786762 CONTRATO Contrato 19111410304702000000047786880 Decisão Decisão 19111817474759200000047949382 Petição Petição 19121711140549500000050155777 PETIÇÃO - SUPORT X BEATRIZ Petição 19121711140560300000050155795 PROCURAÇÃO ALEXANDRE Procuração/Substabelecimento 19121711140601200000050155826 COMPROVANTE DE RECOLHIMENT DE CUSTAS - CONDOMÍNIO BEATRIZ Comprovante de Pagamento de Custas 19121711140618200000050155923 balancetes fechados beatriz Comprovante 19121711140646400000050155932 demosntrativo de balancetes fechados beatriz Comprovante 19121711140655900000050155951 historico de cobrança beatriz Outros Documentos 19121711140670000000050155963 Decisão Decisão 20011016172600000000050870177 Diligência Diligência 20012210420127700000051772605 Certidão Certidão 20031814133214900000057013593 Certidão Certidão 20031814133214900000057013593 Certidão Certidão 20051808475633100000060313974 Certidão Certidão 20051808475633100000060313974 Certidão Certidão 20070608385790800000063606893 Certidão Certidão 20091017545941400000068062149 0735037-14.2019 Carta 20091017545952500000068062155 Mandado Mandado 20091017545941400000068062149 AR REF. AO ID 71962285 - Carta Certidão 21030814321906700000080228178 0735037-14 AR - Aviso de recebimento 21030814321924000000080228183 Certidão Certidão 21030814334875900000080228185 Certidão Certidão 21031807252609600000081195991 Certidão Certidão 21032310554223900000081565447 SISBAJUD Anexo 21032310554233400000081565449 INFOSEG Anexo 21032310554240200000081565450 RENAJUD Anexo 21032310554247000000081565451 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21042015031364200000083745314 Certidão Certidão 21062812111720500000089624533 Petição Petição 21062814131603600000089649395 PETIÇÃO ENDEREÇO - SUPORT X BEATRIZ Petição 21062814131613500000089649398 Decisão Decisão 21070117100365700000089937186 Decisão Decisão 21070117100365700000089937186 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21070602482662500000090322420 Petição Petição 21071515113727400000091156513 PETIÇÃO - BEATRIZ X SUPORT Petição 21071515113735800000091156515 Mandado Mandado 21100519290143200000097897321 Diligência Diligência 21102217313071500000099321228 Certidão Certidão 22011017020459900000104533206 Certidão Certidão 22011017020459900000104533206 Certidão Certidão 22020107435837400000106077281 Decisão Decisão 22021115415127400000107108560 Decisão Decisão 22021115415127400000107108560 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22021600374536900000107511540 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22021600374569900000107511637 Petição Petição 22021712013157300000107667670 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO - SUPORT X CONDOMINIO BEATRIZ Petição 22021712013165900000107667671 Certidão Certidão 22022219332145600000108171219 Decisão Decisão 22030313370040000000108547101 Decisão Decisão 22030313370040000000108547101 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030700465968500000108939979 Mandado Mandado 22031812430822700000110247353 Diligência Diligência 22050412092231200000114492070 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22050710003317300000114849159 Certidão Certidão 22082407360919800000124496119 Certidão Certidão 22082407360919800000124496119 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22082600105936200000124721808 Certidão Certidão 22090508100480000000125546984 Certidão Certidão 22090508100480000000125546984 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090700252985600000125785936 Petição Petição 22091919100397100000126846028 PETIÇÃO PESQUISA BACENJUD - SUPORT X BEATRIZ Petição 22091919100407300000126846029 planilha atualziada - condominio beatriz Outros Documentos 22091919100431000000126846030 Decisão Decisão 22100613380462400000128459323 Certidão Certidão 22101823060460000000129504693 1 SISBAJUD - infrutífero Anexo 22101823060479900000129504694 2 RENAJUD Anexo 22101823060508100000129504695 3 INFOJUD Anexo 22101823060529400000129504696 3.1 INFOJUD Anexo 22101823060552300000129504697 Certidão Certidão 22101823060460000000129504693 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22102100142863400000129743031 Certidão Certidão 22110812114849000000131029936 Petição Petição 23051615300261500000146138427 planilha de debitos - Beatriz Outros Documentos 23051615300299200000146138428 Decisão Decisão 23071319302471100000151879583 Decisão Decisão 23071319302471100000151879583 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071700352017400000152045545 Petição Petição 23080815213178300000154261834 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).