Cumprimento de sentença 0746902-29.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746902-29.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746902-29.2022.8.07.0001. AUTOR: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME REVEL: FERNANDO CESAR SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar proposta por ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em desfavor de FERNANDO CESAR SILVA, devidamente qualificados. A autora narra, em síntese, que firmou contrato de locação de imóvel residencial com o réu, no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais; que não foram pagos os aluguéis com os vencimentos nos meses de agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022 e novembro/2022. Ao final, requer a concessão da desocupação liminar, a decretação do despejo e condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso, acrescidos dos encargos contratuais. A autora foi dispensada de promover o recolhimento da caução, considerando que houve o oferecimento do crédito em aberto como substituição (três vezes superior ao valor da caução), conforme decisão de ID 145210004, que concedeu a liminar e determinou a citação do requerido. Tendo em vista a informação da autora sobre o abandono do imóvel pelo réu, a decisão de ID 169675113 julgou extinto o processo em relação ao despejo, determinando o seu prosseguimento quanto à ação de cobrança. Regularmente citada, a parte ré deixou de oferecer defesa no prazo legal (IDs 175061712 e 177776496). A revelia foi decretada na decisão saneadora de ID 179313137, que determinou a conclusão dos autos para sentença. A representação processual da parte autora está regular (ID 144997237). Custas recolhidas (ID 144997242). Esse é o relatório do necessário. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, diante da configurada revelia, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso II, do CPC, sendo certo que inexiste pedido de produção de outras provas pela parte autora. Desta forma, passo à análise do mérito. De início, impende ressaltar que, sobre o ônus da prova, incide a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Em que pese a ocorrência da revelia, ela não induz à procedência automática do pleito, pois os fatos devem conduzir às consequências jurídicas pretendidas. Se, de um lado, a aplicação dos efeitos da revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, de outro, é relativa essa presunção. Imprescindível que o conjunto probatório respalde o direito a que o autor diz fazer jus, o que, no caso, restou demonstrado. A lide cinge-se sobre as alegações da parte autora de que celebrou contrato de locação residencial com o réu e que esse está inadimplente, conforme o instrumento da avença no ID 144997240 e a planilha de ID 144997241, na qual constam em aberto 04 (quatro) aluguéis, no valor de R$ 2.700,00. Por sua vez, a cobrança da penalidade de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito é legitimada pela previsão da cláusula 1.2 do contrato locatício. Nesse sentido, observo que os documentos acostados à inicial comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como revelam a existência da obrigação, por intermédio da qual o réu se obrigou ao pagamento dos valores discriminados. Nos termos do art. 344 do CPC, presumo verdadeiros os fatos aduzidos pela autora na petição inicial, inclusive quanto à validade e a eficácia do contrato de locação, porquanto não há elemento nos autos que lhe infirme. Como o autor desincumbiu-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, caberia ao requerido comparecer aos autos e demonstrar que efetuou o pagamento do quantum pretendido, apresentando os respectivos comprovantes, o que não ocorreu (artigo 373, I e II, do CPC). Portanto, em razão da sua responsabilidade quanto aos consectários legais e contratuais, o réu deve ser condenado ao pagamento dos alugueres cobrados e dos encargos por inadimplemento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Decretar a rescisão do contrato de locação de ID144997240. Confirmo, consequentemente, a liminar deferida através da decisão de ID 145210004. b) Condenar a ré a pagar à autora os valores nominais contidos na planilha trazida pela autora, em ID 151639777, a título de aluguel, considerando que os referidos valores serão corrigidos pelos índices adotados na tabela do E. TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidos da multa moratória de 10%. Resolvo o processo, em seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios da contraparte, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor apurado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) 12

29/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(40)