Cumprimento de sentença 0747982-91.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0747982-91.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747982-91.2023.8.07.0001. AUTOR: NICOLAU HOMAR NETO, JOAO PAULO BITTAR HAMU NOGUEIRA REU: QUATTROHOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA, RETROESTE COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP, DAL MOBILE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora, através da petição de ID 196667015, que haja o arresto de bens de titularidade da parte ré DAL MOBILE, a fim de se garantir futura execução. Importante apontar que o mesmo pedido foi formulado em face das rés QUATTRO HOME e RETROESTE e deferido por este Juízo, consoante decisão de ID 181006095. Pois bem, sustenta a parte autora que alguns processos estão sendo deflagrados em face da ré DAL MOBILE, tendo por semelhança a narrativa dos fatos aqui delineados: 1) pedidos e pagamentos feitos; 2) representantes “quebram” logo após o recebimento dos pagamentos; 3) Dal Mobile alega não ter responsabilidade e não ter recebido pagamentos; e 4) contratos são descumpridos e prejuízos vultosos são suportados pelos clientes. Indica os seguintes processos: Belo Horizonte/MG, autos nº 5267008-10.2023.8.13.0024; Cuiabá/MT, autos nº 1002262-57.2024.8.11.0041, 1003435-19.2024.8.11.0041 e 1014555- 59.2024.8.11.0041; e em Campina Grande/PB. Sustenta que há grande risco de insolvência da ré DAL MOBILE, visto que diversas liminares estão sendo deferidas em face da referida ré, com o intuito de que seja realizado o arresto de quantias consideráveis, tais quais, R$ 833.000,00 e R$ 278.000,00. Assevera que está em curso duas execuções fiscais movidas pelo Estado do Rio Grande do Sul (5000288- 27.2016.8.21.0005 e 5000209-82.2015.8.21.0005), ambas tramitando perante a 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves, que somam mais de 6 (seis) milhões de reais em valores históricos (reajustados até 2020). Por fim, aduz causar estranheza uma empresa de grande porte ser parte de uma execução de dívida de condomínio em valor irrisório que ainda não foi adimplido pela ré DAL MOBILE (5015891-47.2024.8.21.0010, perante a 6ª Vara Cível de Caxias do Sul). Promove a juntada de diversos documentos que demonstram os fatos narrados acima. DECIDO. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se no ID 196667016 que a filial da ré DEL MOBILE, localizada em Cuiabá/MT, foi recentemente fechada, pois, em conjunto com ela, a matriz, tiveram R$ 833.000,00 bloqueados em virtude de uma liminar deferida. No ID 196668806, foi juntada a decisão em que, em sede de liminar, houve determinação de que a referida parte ré providenciasse a instalação dos móveis conforme contratado, sob pena de aplicação de multa diária. Diante da narrativa dos fatos e dos documentos juntados aos autos, observo haver indícios suficiente de esvaziamento do patrimônio da ré DAL MOBILE, tendo em vista as ações que estão em curso e as liminares que estão sendo deferidas para o bloqueio de valores de quantias expressivas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, verifico que razão assiste aos autores, pois os fatos acima descritos demonstram a existência de risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito, razão pela qual DEFIRO o arresto de bens em face da ré DAL MOBILE incidente até o valor apontado pelos autores na planilha atualizada do débito (ID 196668827). Assim, promova-se a pesquisa no sistema SISBAJUD com a urgência que a medida requer. Sem prejuízo, verifico que apenas a ré DAL MOBILE se manifestou nos termos do despacho de ID 193777020. Assim, à Secretaria para que certifique se já houve o transcurso do prazo em face das demais rés. Em caso positivo, tornem os autos conclusos. Em caso negativo, aguarde-se. (datado e assinado eletronicamente) 3

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747982-91.2023.8.07.0001. AUTOR: NICOLAU HOMAR NETO, JOAO PAULO BITTAR HAMU NOGUEIRA REU: QUATTROHOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA, RETROESTE COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP, DAL MOBILE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial e a emenda de ID 179135684. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por NICOLAU HOMAR NETO e JOÃO PAULO BITTAR HAMU NOGUEIRA em desfavor de QUATTRO HOME C.M. LTDA, RETROESTE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e DAL MOBILE LTDA, partes qualificadas nos autos. Sustentam os autores, em síntese, que firmaram contrato de fornecimento e montagem de móveis planejados com a primeira ré, com pagamento parcialmente realizado por meio de cheques nominais à segunda ré, sendo de responsabilidade da terceira ré a fabricação dos móveis. Alegam terem sido notificados pela primeira ré quanto à impossibilidade de cumprimento do contrato. Pedem, em tutela de urgência, que as rés i) se abstenham de apresentar ao sacado ou de repassar a terceiros os cheques pós-datados ainda não compensados (sequenciais 860182, 860183, 860184, 860187 e 860188), assim como de levá-los a protesto em função da sustação já operada e ii) acautelem fisicamente as cártulas em Juízo até julgamento do mérito. Na emenda de ID 179135684, pedem, ainda, o arresto de bens suficientes para adimplir “o valor incontroverso requerido na ação” ou “os valores já efetivamente despendidos”. É o breve relato. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a concomitância da probabilidade do direito autoral e do perigo da demora, nos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, a probabilidade do direito autoral encontra fundamento no art. 475 do Código Civil, diante do noticiado inadimplemento quanto à entrega dos móveis planejados, conforme comunicado de ID 178989189, em que a empresa informa que não conseguirá “levar adiante o contratado”. Ademais, ante a aplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados, uma vez que o contrato foi entabulado com a primeira ré, os cheques foram nominais à segunda ré e os pedidos teriam sido realizados junto à terceira ré, que manteve relacionamento comercial de venda continuada dos produtos da marca Dal MOBILE pelas outras requeridas até 26/10/2023 (ID 178993495), período em que entabulado o contrato de ID 178989183 com o consumidor final. Já o perigo da demora reside no fato de que as cártulas de cheque podem circular a terceiros de boa-fé, causando prejuízo aos consumidores autores. Por outro lado, não vislumbro, no momento, risco ao resultado útil do processo que ampare a medida cautelar de arresto pretendida, uma vez que não demonstrada a insolvência das três devedoras supostamente solidárias. Ante o exposto, defiro em parte a tutela provisória para: a) determinar às requeridas que se abstenham de apresentar ao sacado ou de repassar a terceiros os cheques pós-datados ainda não compensados (sequenciais 860182, 860183, 860184, 860187 e 860188), assim como de levá-los a protesto em função da sustação já operada; b) determinar às requeridas que acautelem em Juízo as referidas cártulas de cheque, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante apresentação no balcão da Secretaria desta 12ª Vara Cível de Brasília. Indefiro, por outro lado, o arresto pretendido. Intimem-se. No mais, de acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. A causa em questão revela contornos que admitem a conciliação. Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Cite(m)-se para comparecer(em) à audiência de conciliação a ser designada. Registre-se que o prazo reservado para a(s) parte(s) ré(s) para apresentare(m) contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta (datado e assinado digitalmente)

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de DAL MOBILE LTDA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(33)