Procedimento Comum Cível 0748077-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748077-24.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, demonstrando a Autora que os valores de seus contracheques estão sendo provisionados para pagamento de dívidas (ID nº 179084711 e seguintes), o que é objeto do processo nº 0747095-10.2023.8.07.0001. Anote-se a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA CRISTINA QUEIROZ em desfavor dos Bancos Réus. Afirma que é servidora pública aposentada e contraiu 11 empréstimos consignados em sua folha de pagamento e na conta salário/corrente com os Requeridos que totalizam R$ 6.319,95, sendo 10 consignados no valor de R$ 4.920,58 e 1 em conta na quantia de R$ 1.389,95. Alega que a Lei nº 7.239/2023 veio estabelecer o crédito responsável e assegurar a garantia do mínimo existencial ao consumidor, limitando o desconto máximo na folha do servidor a 40% da remuneração, sendo 35% para a modalidade consignado e 5% reservado para saque com cartão de crédito ou amortização contraída nessa modalidade, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 7.239/2023 e art. 116, § § 1º e 2º, da Lei Complementar nº 840/2011. Informa que não detém nenhum empréstimo nesta última modalidade, de modo que o limite de descontos para os empréstimos consignados em seu contracheque somado ao de sua conta corrente/salário deverá ser de 35%, após os descontos compulsórios da seguridade social e imposto de renda retido da fonte. Sendo seu salário líquido de R$ 11.924,90, o máximo permitido para descontos é R$ 4.173,53, quando atualmente os descontos dos empréstimos chegam ao valor de R$ 6.649,89, que significa um percentual de 55,76% sobre os proventos. Aduz que a apropriação, por parte dos Réus, de valores acima do permitido legalmente para os proventos lhe confere legitimidade para o pedido de tutela antecipada, dada a caracterização do perigo resultante da demora (periculum in mora), haja vista os valores serem advindos de sua aposentadoria e terem caráter alimentar e serem utilizados para sua sobrevivência e de sua família, presente também a probabilidade de seu direito. Requer a concessão da tutela de urgência para que os Réus adequem os descontos ao percentual máximo de 35%, atinente aos empréstimos consignados em contracheque e da conta corrente/salário da Autora, de seus rendimentos brutos após abatidos os descontos obrigatórios, sendo o valor máximo permitido para tais descontos o valor de R$ 4.173,53 a serem distribuídos entre os credores, com a devida intimação da Seção de Pessoal da Policia Civil do Distrito Federal para implementar os descontos no percentual correto; caso este Juízo não entenda pela limitação de 35% de descontos, dado que a Autora não tem consignados na modalidade de cartão de crédito, nos termos do § 2º do art. 116 da Lei Complementar nº 840/2011, requer que o desconto seja limitado a 40% dos proventos. É o relatório. Decido. É cediço que, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, faz-se necessário comprovar, simultaneamente, relevante fundamentação que ateste a plausibilidade do direito vindicado, e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O §3º do dispositivo legal, por sua vez, determina que a reversibilidade da medida é condição essencial para o deferimento do pedido.Todos esses adjetivos a qualificar os requisitos se justificam na medida em que a tutela de urgência vulnera dois princípios processuais constitucionais importantes, quais sejam o direito ao contraditório e a ampla defesa. De fato, a concessão da tutela de urgência é feita antes da instrução, e no mais das vezes antes até da citação, de forma que não houve manifestação daquele que vai sofrer seus efeitos, nem oportunidade de se contrapor aos fatos alegados. Assim, a prova do direito deve ser robusta sem admitir qualquer dúvida acerca da viabilidade da ação, considerados os elementos já constantes do processo, visto que ainda não há contestação. Da mesma forma deve ser evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pois bem. Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência no caso em análise. Com efeito, verifica-se a ausência de probabilidade do direito alegado pela parte Autora, tendo em vista que nos contracheques juntados aos autos, referentes aos meses de agosto a outubro de 2023 (ID nº 179084707 e seguintes), a remuneração líquida da requerente é de R$ 11.924,90 e o total de descontos aos bancos dos empréstimos consignados é no importe de R$ 4.661,72, dentro, portanto, do limite de 40% estabelecido no artigo 2º, § 1º, da Lei Distrital nº 7.239/2023 e art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que corresponde ao valor de 4.769,96 permitido para descontos no caso da requerente. Registre-se, ademais, que a própria Autora afirma não possuir outros descontos de amortização referente a operações com cartão de crédito. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação que deve ter curso pelo procedimento comum. Presentes, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo, em juízo preliminar, a inicial nos termos do art. 319 do CPC. Preconiza o art. 334 do CPC que, recebida a inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, a próxima diligência é a designação de audiência de conciliação. Outrossim, a experiência nesses anos de vigência do novo código, aliada à pretérita experiência com o Procedimento Sumário previsto no CPC/1973, que adotava a mesma disposição, mostram que há severo prejuízo à duração razoável do processo, além de impor ônus desproporcional às partes. Com efeito, as pautas estão a cada dia se alongando mais, são frequentes as audiências perdidas em razão da não citação da parte, que impõe ao Autor a necessidade de comparecer para uma solenidade que não se realizará, sob pena de multa, além do índice de acordos ser baixíssimo. Esses problemas ensejam uma reflexão acerca de tal procedimento, para aumentar a celeridade processual, reduzir o ônus às partes, sem prejuízo do princípio processual de privilégio da conciliação. Observa-se que o CPC admite, por princípio, que os procedimentos possam ser alterados para atender às especificidades do processo, conforme se vê de a possibilidade das partes acertarem entre si, ou com o Juízo, calendários processuais, especificação de pontos controvertidos e ônus probatórios. Ou seja, privilegia-se um processo maduro, com litigantes capazes de resolver as questões disponíveis, tanto na esfera material como processual, pela negociação e consenso, limitando-se o Juízo a conhecer da lide efetiva, e não de questões subjacentes. Mostra-se assim contrária ao espírito do código a obrigatoriedade da conciliação nesta fase do processo, quando a mesma seria muito mais produtiva se estabelecida após a citação válida. Lado outro, o art. 277 do CPC é claro e explícito que não se pronunciará nulidade se o ato, de outro modo praticado, alcançar sua finalidade. Ademais, as partes podem arguir eventual nulidade acerca da modificação da ordem da audiência de conciliação na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme estabelece o art. 278 do CPC. Posto isso, fica postergada a realização da audiência de conciliação para depois da apresentação da contestação, em data a ser designada e intimadas as partes, sob as mesmas condições e penalidade previstas no art. 334 do CPC, salvo aos prazos eis que o feito já estará contestado. Por fim, reitere-se a possibilidade de não realização da audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, seu desinteresse na composição consensual. Cite-se para apresentar defesa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de declaração da revelia e serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SP BRASIL ADMINISTRACAO FINANCEIRA E NEGOCIOS LTDA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

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