Procedimento Comum Cível 0016491-88.2015.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0016491-88.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO. MILITAR APOSENTADO POR INVALIDEZ. SEGURO SECURITÁRIO E PRIVADO. REGRAS PRÓPRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O contrato de seguro é regido pelo Código Civil, mas independentemente disso, sujeita-se igualmente à Lei no. 8.078/90 no que toca aos direitos e deveres relacionados à informação, qualidade e falha na prestação do serviço e regras voltadas a equalização das partes dentro de um contrato de adesão oferecido no mercado de consumo. 2.Não é possível confundir ou mesclar os princípios e regras que regem o seguro securitário, de cunho social, regido pela norma de direito público, de adesão e contribuição compulsória, de responsabilidade objetiva do segurador e com o propósito de suprir as carências e infortúnios diversos que possam comprometer a capacidade do trabalhador segurado e independentemente de culpa das partes, com aquelas que regem o seguro privado, cujas balizas assentam-se em normas do direito privado (Código Civil, leis esparsas e atos da agência reguladora), que fixam os critérios objetivos para sua formação e objeto, tem sua atuação voltada à atender as necessidades no mercado produtivo e econômico, logo sujeita-se às regras da livre iniciativa, de aceitação facultativa pelo segurador, que levará em consideração dados estatísticos no tocante risco, cálculos atuariais e administração dos prêmios coletivos e que darão suporte a eventual pagamento da indenização no caso do sinistro, tudo atrelado aos princípios da força vinculante do negócio jurídico, a boa-fé e da justa expectativa das partes quanto ao resultado esperado e decorrente de sua execução. 3.Por todas essas diferenças, é incabível interpretação ampliativa ou valer-se da analogia para redimensionar ou incluir como objeto do contrato de seguro privado a definição de sinistro segundo as regras do seguro social. 4.No caso sub judice, restou incontroverso que o objeto do contrato de seguro é morte, acidente ou incapacidade permanente total por doença, mas a incapacitação relativa ou parcial do autor decorreu de características ou traços genéticos e por conta de processo degenerativo causado pela idade. Esse quadro não caracteriza doença profissional ou ocupacional, tampouco está compreendido no conceito de acidente. Tanto é que a Resolução no. 117/2004-SUSEP define acidente como ato involuntário, imprevisível, súbito, violento, excluindo-se, por consequências, as doenças decorrentes de atividade ocupacional. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEBER FAGUNDES COSTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 02/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(51)