Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0029363-04.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 172.025,26

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ALMINO AFONSO FERNANDES

CPF

Autor

SANDRA DARIO LISBOA FERNANDES

CPF

Autor

ALMINO AFONSO FERNANDES

CPF

Reu

SANDRA DARIO LISBOA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI

OAB/DF 10671·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CAVALCANTE BATISTA

Representa: Autor

VINICIUS NOBREGA COSTA

OAB/DF 38453·CPF·Representa: Autor

VINICIUS NOBREGA COSTA

OAB/DF 38453·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI

OAB/DF 10671·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ALMINO AFONSO FERNANDES

CPF

Autor

SANDRA DARIO LISBOA FERNANDES

CPF

Autor

ALMINO AFONSO FERNANDES

CPF

Reu

SANDRA DARIO LISBOA FERNANDES

CPF

Reu

SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 10:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/06/2024, 08:07

Juntada de certidão

12/06/2024, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:18

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 15:46

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 15:46

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/05/2024, 15:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2024, 15:21

Todas as movimentações(172)

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 10:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/06/2024, 08:07

Juntada de certidão

12/06/2024, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 10:36

Despacho

•20/05/2024, 15:46

03/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:18

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 15:46

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 15:46

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/05/2024, 15:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/05/2024, 15:14

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:58

Publicado Certidão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 02:17

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/04/2024, 14:51

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/04/2024, 14:51

Juntada de Petição de agravo

25/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de ALMINO AFONSO FERNANDES em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:26

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:26

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:26

Recurso Especial não admitido

23/03/2024, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/03/2024, 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/03/2024, 08:55

Recebidos os autos

18/03/2024, 08:54

Decorrido prazo de ALMINO AFONSO FERNANDES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:17

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:17

Juntada de certidão

21/02/2024, 10:52

Juntada de certidão

21/02/2024, 10:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/02/2024, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/02/2024, 18:29

Recebidos os autos

20/02/2024, 18:29

Juntada de certidão

20/02/2024, 18:28

Juntada de certidão

20/02/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:04

Decorrido prazo de ALMINO AFONSO FERNANDES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de SANDRA DARIO LISBOA FERNANDES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:03

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2024, 20:02

Publicado Ementa em 29/11/2023.

30/11/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

30/11/2023, 02:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2023, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 16:40

Decorrido prazo de ALMINO AFONSO FERNANDES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de SANDRA DARIO LISBOA FERNANDES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de SANDRA DARIO LISBOA FERNANDES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ALMINO AFONSO FERNANDES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/10/2023, 15:27

Recebidos os autos

21/10/2023, 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

12/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 18:42

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 21:06

Recebidos os autos

30/08/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

25/08/2023, 15:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 19:24

Publicado Ementa em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:07

Conhecido o recurso de ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (APELANTE) e provido em parte

10/08/2023, 17:30

Conhecido o recurso de ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (APELANTE) e provido em parte

10/08/2023, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de ALMINO AFONSO FERNANDES em 04/08/2023 23:59.

07/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2023, 13:10

Juntada de certidão

01/06/2023, 15:07

Deliberado em Sessão - Adiado

01/06/2023, 14:30

Decorrido prazo de ALMINO AFONSO FERNANDES em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2023, 14:21

Deliberado em Sessão - Retirado

24/04/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2023, 11:58

Recebidos os autos

20/03/2023, 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/11/2022, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

25/11/2022, 12:27

Recebidos os autos

25/11/2022, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/11/2022, 17:10

Juntada de certidão

23/11/2022, 17:10

Processo Reativado

16/11/2022, 13:01

Recebidos os autos

16/11/2022, 13:01

Baixa Definitiva

15/06/2021, 16:00

Expedição de TST.

15/06/2021, 15:59

Transitado em Julgado em 11/06/2021

15/06/2021, 15:58

Decorrido prazo de SANDRA DARIO LISBOA FERNANDES em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 13:28

Decorrido prazo de ALMINO AFONSO FERNANDES em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 13:28

Decorrido prazo de SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/06/2021 23:59:59.

13/06/2021, 02:19

Publicado Ementa em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:17

Recebidos os autos

19/05/2021, 07:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2021, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 16:06

Juntada de certidão

26/03/2021, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2021, 09:05

Recebidos os autos

17/03/2021, 17:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

17/03/2021, 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

10/03/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 13:57

Publicado Despacho em 04/03/2021.

04/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 02:15

Decorrido prazo de SANDRA DARIO LISBOA FERNANDES em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 02:25

Decorrido prazo de ALMINO AFONSO FERNANDES em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 02:25

Recebidos os autos

01/03/2021, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 21:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

26/02/2021, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

22/02/2021, 13:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/02/2021, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2021, 20:49

Publicado Ementa em 03/02/2021.

03/02/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:16

Recebidos os autos

01/02/2021, 12:24

Conhecido o recurso de ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (APELANTE) e provido

28/01/2021, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 20:13

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

31/12/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 17:24

Juntada de certidão

30/11/2020, 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2020, 16:03

Deliberado em Sessão - Retirado

27/11/2020, 16:43

Juntada de certidão

27/11/2020, 14:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 20:27

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2020, 14:54

Recebidos os autos

09/11/2020, 21:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

05/11/2020, 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/09/2020, 18:06

Decorrido prazo de SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.277.444/0001-43 (APELADO) em 03/09/2020.

04/09/2020, 16:58

Decorrido prazo de SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 16:01

Publicado Decisão em 13/08/2020.

13/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 02:20

Recebidos os autos

10/08/2020, 14:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/08/2020, 14:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/08/2020, 19:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

15/06/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 11:22

Publicado Despacho em 29/05/2020.

29/05/2020, 02:15

Publicado Despacho em 29/05/2020.

29/05/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:16

Recebidos os autos

26/05/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 15:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/05/2020, 20:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

03/04/2020, 13:43

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

03/04/2020, 10:47

Recebidos os autos

03/04/2020, 10:47

Recebidos os autos

25/03/2020, 19:41

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 19:41

Agravo

•25/04/2024, 14:18

Decisão

•03/04/2024, 15:48

Decisão

•23/03/2024, 18:26

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 20:02

Acórdão

•27/11/2023, 10:24

Despacho

•31/08/2023, 13:07

Despacho

•30/08/2023, 17:34

Acórdão

•14/08/2023, 18:39

Sentença

•12/09/2022, 12:18

Sentença

•15/08/2022, 19:14

Despacho

•25/05/2022, 19:41

Decisão

•27/04/2022, 19:05

Decisão

•18/02/2022, 19:57

Todos os documentos(33)

Despacho

•21/05/2024, 10:36

Despacho

•20/05/2024, 15:46

Agravo

•25/04/2024, 14:18

Decisão

•03/04/2024, 15:48

Decisão

•23/03/2024, 18:26

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 20:02

Acórdão

•27/11/2023, 10:24

Despacho

•31/08/2023, 13:07

Despacho

•30/08/2023, 17:34

Acórdão

•14/08/2023, 18:39

Sentença

•12/09/2022, 12:18

Sentença

•15/08/2022, 19:14

Despacho

•25/05/2022, 19:41

Decisão

•27/04/2022, 19:05

Decisão

•18/02/2022, 19:57

Despacho

•20/09/2021, 15:41

Despacho

•10/09/2021, 10:14

Despacho

•18/08/2021, 13:39

Decisão

•13/07/2021, 18:52

Acórdão

•17/05/2021, 22:18

Despacho

•02/03/2021, 13:17

Despacho

•01/03/2021, 21:30

Acórdão

•29/01/2021, 21:39

Decisão

•10/08/2020, 16:34

Decisão

•10/08/2020, 14:04

Despacho

•26/05/2020, 17:43

Despacho

•26/05/2020, 15:23

Sentença

•24/01/2020, 17:10

Sentença

•18/12/2019, 19:27

Decisão

•06/11/2019, 13:41

Decisão

•10/04/2018, 16:11

Decisão

•10/04/2018, 16:11

Decisão

•10/04/2018, 16:11