Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703243-89.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Afastamento do CargoGovernadorAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 408.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA

CNPJ

Autor

AUGUSTO CESAR ELIAS

CPF

Autor

MARIA CRISTINA LEITE MODESTO

CPF

Autor

JOSE DE ARIMATEA FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATO MANUEL DUARTE COSTA

OAB/DF 5060·CPF·Representa: Autor

DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES

OAB/DF 21734·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AROUCHA BRITO

OAB/DF 36391·CPF·Representa: Autor

EDINARDO COSTA BEZERRA

OAB/DF 35436·CPF·Representa: Autor

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 37170·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(111)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA

CNPJ

Autor

AUGUSTO CESAR ELIAS

CPF

Autor

MARIA CRISTINA LEITE MODESTO

CPF

Autor

JOSE DE ARIMATEA FERREIRA

CPF

Autor

MARIA ANGELICA MONTALDI

CPF

Autor

MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VALDEMAR CUNHA SILVA

CPF

Autor

MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO

CPF

Autor

FRANCISCO CARLOS FREIRE

CPF

Autor

HELDER CUNHA SILVA

CPF

Autor

DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA

CPF

Autor

TIAGO BESERRA MARQUES

Terceiro

OAB/DF

Terceiro

OABDF

Terceiro

WILTON BATISTA VIEIRA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

JOSE DE ARIMATEA FERREIRA

CPF

Reu

MARIA ANGELICA MONTALDI

CPF

Reu

VALDEMAR CUNHA SILVA

CPF

Reu

MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA CRISTINA LEITE MODESTO

CPF

Reu

AUGUSTO CESAR ELIAS

CPF

Reu

INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA

CNPJ

Reu

MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO

CPF

Reu

DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA

CPF

Reu

HELDER CUNHA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS FREIRE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

TIAGO BESERRA MARQUES

OUTROS_PARTICIPANTES

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DAYANE COSTA AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KEITTY LORRANE ALVES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNNO MOREIRA DE BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO PEREIRA DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ALBERTO LISBOA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO RAFFAELLO SERZEDELLO CORREA SANTORO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDIVALDO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HERCULES DA SILVA BARROS TOMAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NICODEMOS ARAUJO CAMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OCIMAR DIOGENES FEITOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO VIEIRA DA TRINDADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

URBANO MOTA FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILTON BATISTA VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADMINISTRADOR REGIONAL DE AGUAS CLARAS

OUTROS_PARTICIPANTES

WILTON BATISTA VIEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(22)

RENATO MANUEL DUARTE COSTA

OAB/DF 5060·CPF·Representa: Autor

DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES

OAB/DF 21734·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AROUCHA BRITO

OAB/DF 36391·CPF·Representa: Autor

EDINARDO COSTA BEZERRA

OAB/DF 35436·CPF·Representa: Autor

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 37170·CPF·Representa: Autor

FELIPE SOARES MAIA KOURI

OAB/DF 43813·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE BARROS DUTRA

OAB/DF 43146·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA ALVES ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/DF 72911·CPF·Representa: Autor

JISELDA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG 94645·CPF·Representa: Autor

LARISSA MACHADO BOTELHO

OAB/DF 25530·CPF·Representa: Autor

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 37170·CPF·Representa: Réu

FELIPE SOARES MAIA KOURI

OAB/DF 43813·CPF·Representa: Réu

DOMINGOS JOSE BATISTA

OAB/DF 8097·CPF·Representa: Réu

RENATO MANUEL DUARTE COSTA

OAB/DF 5060·CPF·Representa: Réu

DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES

OAB/DF 21734·CPF·Representa: Réu

KATIA VIEIRA DO VALE

OAB/DF 11737·CPF·Representa: Réu

EDINARDO COSTA BEZERRA

OAB/DF 35436·CPF·Representa: Réu

FERNANDO AROUCHA BRITO

OAB/DF 36391·CPF·Representa: Réu

LUIS ANTONIO FURTADO BRITO

OAB/DF 12570·CPF·Representa: Réu

DIEGO DE BARROS DUTRA

OAB/DF 43146·CPF·Representa: Réu

LARISSA MACHADO BOTELHO

OAB/DF 25530·CPF·Representa: Réu

JISELDA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG 94645·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

12/09/2025, 17:33

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 23:20

Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/01/2025, 19:17

Juntada de certidão

02/01/2025, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/12/2024, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/10/2024, 17:03

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:03

Todas as movimentações(250)

Juntada de certidão

12/09/2025, 17:33

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 23:20

Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 23/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•29/10/2024, 17:05

Despacho

•28/10/2024, 17:03

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/01/2025, 19:17

Juntada de certidão

02/01/2025, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/12/2024, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/10/2024, 17:03

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/10/2024, 17:03

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/10/2024, 08:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/10/2024, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/10/2024, 08:40

Recebidos os autos

28/10/2024, 08:40

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/10/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:18

Publicado Certidão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:53

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/10/2024, 14:46

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/10/2024, 14:46

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

01/10/2024, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2024, 15:43

Recebidos os autos

01/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de agravo

30/09/2024, 18:22

Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível

19/09/2024, 11:26

Recebidos os autos

19/09/2024, 11:26

Transitado em Julgado em 18/09/2024

19/09/2024, 11:26

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de VALDEMAR CUNHA SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de VALDEMAR CUNHA SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:17

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2024, 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2024, 09:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2024, 09:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 09:53

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 09:53

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:53

Recurso Especial não admitido

05/09/2024, 09:53

Recurso Especial não admitido

05/09/2024, 09:53

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/09/2024, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/09/2024, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/09/2024, 13:27

Recebidos os autos

03/09/2024, 13:27

Juntada de certidão

03/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de comprovante

02/09/2024, 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/09/2024, 16:47

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/09/2024, 16:47

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:47

Recebidos os autos

02/09/2024, 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/09/2024, 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2024, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/09/2024, 08:51

Recebidos os autos

02/09/2024, 08:51

Decorrido prazo de VALDEMAR CUNHA SILVA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2024, 20:23

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:17

Publicado Certidão em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:35

Juntada de certidão

07/08/2024, 12:34

Juntada de certidão

07/08/2024, 12:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/08/2024, 12:30

Recebidos os autos

06/08/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/08/2024, 17:56

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:55

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de VALDEMAR CUNHA SILVA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

05/08/2024, 22:14

Juntada de Petição de comprovante

05/08/2024, 18:24

Juntada de Petição de comprovante

05/08/2024, 18:21

Juntada de Petição de comprovante

05/08/2024, 18:19

Juntada de Petição de recurso especial

05/08/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2024, 12:24

Publicado Ementa em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.

04/06/2024, 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2024, 18:25

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

15/02/2024, 12:57

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de VALDEMAR CUNHA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MONTALDI em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FREIRE em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:55

Recebidos os autos

17/01/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

16/01/2024, 14:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2023, 20:25

Publicado Ementa em 29/11/2023.

01/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

01/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:46

Conhecido o recurso de AUGUSTO CESAR ELIAS - CPF: 666.081.801-44 (APELANTE) e não-provido

16/11/2023, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 18:35

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2023, 17:56

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/10/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2023, 14:01

Juntada de certidão

28/08/2023, 13:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/08/2023, 14:53

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2023, 04:48

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:49

Juntada de certidão

01/08/2023, 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2023, 10:30

Deliberado em Sessão - Retirado

26/07/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/07/2023, 04:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2023, 14:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FERREIRA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

26/06/2023, 13:32

Juntada de Petição de comprovante

26/06/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 14:11

Recebidos os autos

23/06/2023, 14:11

Recebidos os autos

23/06/2023, 12:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

23/06/2023, 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

20/06/2022, 13:59

Juntada de certidão

17/06/2022, 14:53

Desentranhado o documento

17/06/2022, 14:40

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS - CPF: 666.081.801-44 (APELANTE) em 15/06/2022.

17/06/2022, 12:36

Decorrido prazo de HELDER CUNHA SILVA em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ELIAS em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LEITE MODESTO em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de DIRCE MARIA FREIRE DA COSTA em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 19:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/06/2022, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2022, 11:10

Recebidos os autos

05/06/2022, 11:10

Recebidos os autos

04/06/2022, 20:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

04/06/2022, 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/12/2021, 10:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

15/12/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

14/12/2021, 14:23

Recebidos os autos

14/12/2021, 14:23

Recebidos os autos

07/12/2021, 22:13

Recebidos os autos

07/12/2021, 22:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/12/2021, 22:11

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 22:11

Agravo

•01/10/2024, 15:56

Agravo

•30/09/2024, 18:22

Decisão

•05/09/2024, 17:32

Decisão

•05/09/2024, 17:32

Decisão

•05/09/2024, 17:29

Decisão

•05/09/2024, 17:27

Decisão

•05/09/2024, 17:16

Decisão

•05/09/2024, 09:53

Decisão

•05/09/2024, 09:53

Despacho

•03/09/2024, 13:24

Despacho

•02/09/2024, 16:47

Acórdão

•11/07/2024, 13:38

Despacho

•19/01/2024, 14:54

Todos os documentos(85)

Despacho

•29/10/2024, 17:05

Despacho

•28/10/2024, 17:03

Agravo

•01/10/2024, 15:56

Agravo

•30/09/2024, 18:22

Decisão

•05/09/2024, 17:32

Decisão

•05/09/2024, 17:32

Decisão

•05/09/2024, 17:29

Decisão

•05/09/2024, 17:27

Decisão

•05/09/2024, 17:16

Decisão

•05/09/2024, 09:53

Decisão

•05/09/2024, 09:53

Despacho

•03/09/2024, 13:24

Despacho

•02/09/2024, 16:47

Acórdão

•11/07/2024, 13:38

Despacho

•19/01/2024, 14:54

Despacho

•17/01/2024, 15:10

Acórdão

•22/11/2023, 09:47

Despacho

•23/06/2023, 17:17

Despacho

•23/06/2023, 14:11

Despacho

•06/06/2022, 14:31

Despacho

•05/06/2022, 11:10

Decisão

•04/10/2021, 16:02

Decisão

•04/10/2021, 15:48

Despacho

•14/09/2021, 15:35

Despacho

•14/09/2021, 14:12

Decisão

•27/08/2021, 15:43

Despacho

•16/08/2021, 15:48

Despacho

•16/08/2021, 14:49

Sentença

•02/08/2021, 17:42

Sentença

•02/08/2021, 17:31

Decisão

•09/06/2021, 14:36

Despacho

•17/03/2021, 16:56

Despacho

•17/03/2021, 16:55

Despacho

•19/02/2021, 13:50

Despacho

•19/02/2021, 10:58

Decisão

•14/10/2020, 13:13

Decisão

•30/09/2020, 20:34

Decisão

•30/09/2020, 18:05

Despacho

•02/09/2020, 18:16

Despacho

•27/08/2020, 18:58

Despacho

•27/08/2020, 14:56

Decisão

•18/06/2020, 16:21

Despacho

•07/02/2020, 20:38

Despacho

•07/02/2020, 16:08

Despacho

•14/11/2019, 20:43

Despacho

•14/11/2019, 19:39

Outros Documentos

•19/09/2019, 17:35

Decisão

•16/09/2019, 17:30

Decisão

•16/09/2019, 15:29

Despacho

•05/09/2019, 07:43

Despacho

•05/09/2019, 07:41

Despacho

•04/09/2019, 19:28

Decisão

•02/09/2019, 20:31

Sentença

•02/09/2019, 20:31

Decisão

•22/08/2019, 19:14

Decisão

•22/08/2019, 18:36

Despacho

•19/08/2019, 13:53

Despacho

•21/06/2019, 15:08

Despacho

•21/06/2019, 13:27

Decisão

•22/05/2019, 17:18

Decisão

•22/05/2019, 13:48

Decisão

•23/04/2019, 19:06

Decisão

•23/04/2019, 18:54

Despacho

•08/04/2019, 16:04

Despacho

•08/04/2019, 13:48

Despacho

•27/03/2019, 19:13

Despacho

•27/03/2019, 18:57

Despacho

•08/03/2019, 14:44

Decisão

•19/12/2018, 10:59

Despacho

•12/12/2018, 18:52

Despacho

•11/12/2018, 14:40

Decisão

•22/11/2018, 20:32

Decisão

•29/08/2018, 16:00

Decisão

•17/07/2018, 15:53

Decisão

•03/07/2018, 16:32

Despacho

•17/04/2018, 16:09

Decisão

•03/04/2018, 17:11

Despacho

•19/01/2018, 15:34

Despacho

•19/01/2018, 15:21

Decisão

•03/10/2017, 17:09

Decisão

•26/09/2017, 17:42

Despacho

•02/08/2017, 15:08

Decisão

•19/07/2017, 16:08

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