Interdição/Curatela 0707251-35.2023.8.07.0007 - TJDFT

Interdição/Curatela 0707251-35.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 23:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:25

Recebidos os autos

22/02/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar tal presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2. No caso em apreço, a autora é representada pela Defensoria Pública e declarou que atualmente encontra-se desempregada. Assim, o contexto dos autos não traz elementos que justifiquem o afastamento da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 21:58

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:44

Indeferido o pedido de MARINEZ RIBEIRO DA SILVA - CPF: 011.797.581-88 (REQUERENTE)

24/08/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

24/08/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/06/2023, 15:43

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•27/11/2023, 20:07

Acórdão

•21/11/2023, 18:43

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARINEZ RIBEIRO DA SILVA - CPF: 011.797.581-88 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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