Reintegração / Manutenção de Posse 0713791-25.2020.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0713791-25.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 26/02/2024

24/05/2024, 18:22

Recebidos os autos

10/05/2024, 17:02

Determinado o arquivamento

10/05/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

07/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:56

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713791-25.2020.8.07.0001. AUTOR: VALDECIO MOREIRA DE LEMOS, KELLY CORDEIRO DA SILVA REU: OCUPANTES DO IMÓVEL SITO NA QUADRA 02, CONJUNTO 11, CASA 13 (BARRACOS), ESTRUTURAL/DF, GENIVONE GAMA DOS REIS CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 07:50:26. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 07:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

23/04/2024, 18:55

Recebidos os autos

23/04/2024, 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 21:52

Documentos

Decisão

•10/05/2024, 17:02

Decisão

•12/03/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO SUPERVENIENTE. COMODATO. POSSE PRECÁRIA. DESOCUPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO. PERDAS E DANOS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Consoante a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil, caracteriza a posse o efetivo exercício do poder de fato sobre a coisa. 3. Para que seja deferida reintegração de posse, o autor deve demonstrar o efetivo exercício de posse e a ocorrência de esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. 4. In casu, a requerida ocupava o imóvel por conta de mera autorização ou consentimento do titular da posse. Segundo o acervo probatório, foi permitido que ela residisse numa pequena área do terreno “de favor”. Esse cenário caracteriza o instituto do comodato celebrado verbalmente e por prazo indeterminado. Mas o contrato atingiu sua finalidade no momento em que a comodatária deixou de morar no local e colocou sua filha para ficar em seu local. 5. O comodatário não exerce a posse com animus domini, pois tem ciência de que detém o bem apenas temporariamente em razão do contrato de empréstimo (art. 579 do Diploma Civil). Demonstrado que não há mais intenção na manutenção da autorização da posse, há o esbulho caso a ocupante se negue a sair do imóvel. Para aqueles que entendem exigível a notificação formal da legítima possuidora da coisa para que o comodatário deixasse o terreno, a citação teria esse efeito legal (art. 240, CPC). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1350111 / SC. 6. Comprovado o comodato tácito estabelecido entre as partes, bem como a posse indireta do imóvel e o esbulho praticado pela ré, a partir do momento em que se negou a deixar o imóvel, restou configurado o direito dos suplicantes de serem reintegrados na posse. 7. Conforme o artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes, como espécie do gênero danos materiais, representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. Em caso de esbulho, são devidas as perdas e danos decorrente do ato ilícito. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Certidão em 26/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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