Procedimento Comum Cível 0714890-80.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714890-80.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 15:35

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:32

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de JAIRO FELICIO DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:38

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714890-80.2023.8.07.0015. REQUERENTE: JAIRO FELICIO DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 18:03:31. SILVIA LOPES GUEDES PINTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 18:06

Juntada de certidão

25/01/2024, 18:03

Recebidos os autos

24/01/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. SCORE NÃO IMPACTADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A informação constante na plataforma "Serasa Limpa Nome" não caracteriza a inscrição em serviço de proteção ao crédito. A inscrição na plataforma não resulta em restrição cadastral e destina-se exclusivamente a auxiliar na quitação das dívidas em aberto, até porque o acesso é restrito ao usuário, não sendo possível a consulta pública. 2. A inscrição da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” e “Acordo Certo” não impacta negativamente no score do consumidor, tendo em vista que não há publicidade das informações ali contidas. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição de pontuação em plataformas de negociação de débito (SERASA LIMPA NOME/ ACORDO CERTO) não tem o condão de gerar um dano de ordem moral in re ipsa, como ocorre nos casos de negativação indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 4. A condenação em honorários advocatícios rege-se primordialmente pelo princípio da sucumbência, na hipótese de resistência à pretensão e de julgamento do mérito (art. 85, caput, do CPC). Subsidiariamente, aplicável o princípio da causalidade, especialmente quando aquele é incapaz de resolver a questão acerca de quem deu causa à demanda. No caso, aplica-se o princípio da sucumbência, pois houve resolução do mérito e o autor foi sucumbente. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/10/2023, 14:52

Juntada de certidão

02/10/2023, 14:49

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:31

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 13:16

Documentos

Acórdão

•21/11/2023, 18:38

Sentença

•25/07/2023, 11:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO FELICIO DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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