Procedimento Comum Cível 0718692-31.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718692-31.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 18:43

Processo Desarquivado

20/07/2024, 04:41

Juntada de Petição de substabelecimento

19/07/2024, 16:40

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:42

Processo Desarquivado

05/04/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 17:29

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

08/02/2024, 15:48

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/02/2024, 23:27

Transitado em Julgado em 31/01/2024

06/02/2024, 23:27

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. E-MAIL CORPORATIVO E ARQUIVOS DE DADOS DE CLIENTES. EX-SÓCIA. BLOQUEIO DE ACESSO. ALTERAÇÃO DE SENHAS DO OUTRO SÓCIO. CAUSADORA DOS DANOS. CONDENAÇÃO NOUTRO PROCESSO. RECUPERAÇÃO DE SENHAS E ACESSOS. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM MAJORAÇÃO. 1. O interesse processual corporifica no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional visado pela parte postulante e na adequação do procedimento adotado, situação não verificada na pretensão dos Autores versada nestes autos, haja vista a existência de provimento jurisdicional que lhes foi favorável auferido noutro processo sobre o mesmo pedido. 2. A legitimidade ad causam é questão processual correlacionada às condições da ação, dentre elas, à pertinência subjetiva daqueles indicados como titulares da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal e em relação aos quais a prestação jurisdicional será direcionada. Assim, deve integrar o polo passivo da demanda aquele que mantém relação jurídica de direito material com a parte autora e que, em razão desse vínculo subjetivo é legitimado para responder por eventual condenação. 3. Os atos apontados como causadores de embaraços e prejuízos à Sociedade de Advogados (alteração de senhas de e-mails e bloqueios de acessos) foram praticados pela ex-sócia da Sociedade Apelante. Assim sendo, o Google na condição de provedor de aplicação não é o responsável por tais condutas lesivas aos interesses dos Apelantes, por isso, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários advocatícios.

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 16:19

Documentos

Acórdão

•21/11/2023, 17:52

Decisão

•18/08/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. E-MAIL CORPORATIVO E ARQUIVOS DE DADOS DE CLIENTES. EX-SÓCIA. BLOQUEIO DE ACESSO. ALTERAÇÃO DE SENHAS DO OUTRO SÓCIO. CAUSADORA DOS DANOS. CONDENAÇÃO NOUTRO PROCESSO. RECUPERAÇÃO DE SENHAS E ACESSOS. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM MAJORAÇÃO. 1. O interesse processual corporifica no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional visado pela parte postulante e na adequação do procedimento adotado, situação não verificada na pretensão dos Autores versada nestes autos, haja vista a existência de provimento jurisdicional que lhes foi favorável auferido noutro processo sobre o mesmo pedido. 2. A legitimidade ad causam é questão processual correlacionada às condições da ação, dentre elas, à pertinência subjetiva daqueles indicados como titulares da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal e em relação aos quais a prestação jurisdicional será direcionada. Assim, deve integrar o polo passivo da demanda aquele que mantém relação jurídica de direito material com a parte autora e que, em razão desse vínculo subjetivo é legitimado para responder por eventual condenação. 3. Os atos apontados como causadores de embaraços e prejuízos à Sociedade de Advogados (alteração de senhas de e-mails e bloqueios de acessos) foram praticados pela ex-sócia da Sociedade Apelante. Assim sendo, o Google na condição de provedor de aplicação não é o responsável por tais condutas lesivas aos interesses dos Apelantes, por isso, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários advocatícios.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

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