Cumprimento de sentença 0701910-41.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701910-41.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701910-41.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME EXECUTADO: MILENA TIELLY MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se a petição de ID.: 182507356 de Impugnação à penhora, em que se insurge a parte executada contra a penhora de ID.: 428,26, decorrente do bloqueio pelo SISBAJUD. É o relato do necessário. DECIDO. Desnecessária a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ofertada. Com efeito, em que pesem os argumentos expendidos pela parte executada, a impugnação ofertada não merece acolhimento tendo vista que não há nos autos qualquer prova de suas alegações. A parte executada não apresentou sequer comprovou que sua conta bancária recebe recursos exclusivos de seu salário, deixando, assim, de comprovar a origem do valor bloqueado, o que infere sua penhorabilidade. Ademais, executada é qualificada como vendedora, qual, por certo, não recebe apenas o valor do salário comercial, mas também das comissões pelas vendas, o que reflete na majoração da quantia por ela percebida mensalmente. Forte em tais argumentos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ora analisada. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, sem manifestação das partes, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta de sua titularidade (não se aceitará conta de terceiros), com as seguintes informações: banco, agência, conta, tipo de conta (especificar se é conta corrente ou conta poupança, não podendo ser conta salário!), nome e CPF/CNP dou titular. O sistema de transferência via PIX não permite a conta do escritório de advocacia (pessoa jurídica), apenas a conta da própria parte ou do seu advogado (pessoa física), ou seja, somente permite a transferência para a conta das partes e advogados cadastrados nos autos (escritório de advocacia não faz parte do cadastro nos autos). Em seguida, expeça-se o alvará eletrônico via PIX. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(32)