Cumprimento de sentença 0722031-60.2021.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722031-60.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722031-60.2021.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA ERINEIDE SILVA GONCALO REQUERIDO: VALMIR MATIAS DE SOUSA DECISÃO Verifica-se que a parte ré, até a presente data, não cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença, consistente em: "transferir o veículo para o seu nome ou de terceiros e a pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo, desde 14/01/2014 (Seguro Obrigatório de 2020; infrações de trânsito, Licenciamento de 2016 em diante), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pelo valor comprovadamente adimplido pela parte autora", conforme noticiado e comprovado pela parte demandante (ID 190370675). Ademais, regularmente intimada acerca da aludida obrigação, bem como do prazo para cumprimento da ordem (ID 190555988), a parte requerida quedou-se inerte, conforme certificado ao ID 192594349. Reclassifique-se, pois, o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o valor ora fixado. Por outro lado, a análise dos autos indica que não há como expedir ofício ao órgão de trânsito, de modo a que proceda à transferência de propriedade e dos débitos para o nome do devedor. Isso porque restou ostensivamente delineado na Sentença de ID 114324761, que foi objeto de recurso que culminou no acórdão de ID 184486241, que a autora é devedora solidária da dívida, perante o DETRAN/DF, em razão de não ter comunicado a venda ao órgão de trânsito competente, a teor do art. 134 do CTB. Logo, a credora só está desonerada dos débitos gerados a partir do comunicado de venda providenciado pelo Juízo com o Ofício de ID 191648370. Deverá a credora, portanto, comprovar o pagamento dos débitos pendentes em seu nome, a fim de requerer eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme estabelecido no decisum. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas e estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722031-60.2021.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA ERINEIDE SILVA GONCALO REQUERIDO: VALMIR MATIAS DE SOUSA DECISÃO Inicialmente, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/DF para que: "ANOTE no prontuário do veículo: FIAT/Palio Weekend ELX, Modelo 2001, Placa JFZ-0879/DF, RENAVAM 00746711565, a informação acerca da sua alienação ao réu, desde o dia 14/01/2014, bem como para que TRANSFIRA ao demandado todas as pontuações de infrações de trânsito incidentes sobre o veículo a partir de 14/01/2014, até que haja nova transferência do veículo", em conformidade com a alínea "a" do dispositivo da Sentença de ID 114324761, a qual fora confirmada pelo acórdão de ID 184486235. Por sua vez, é dever das partes comunicar ao Juízo as alterações de endereço, reputando-se eficazes as intimações enviadas àquele anteriormente indicado, quando ausente a comunicação. É o que prevê o art. 19, §2º, da Lei 9.099/1995. No caso dos autos, não obstante o teor da certidão de ID 189033984, que menciona logradouro diverso, o Mandado de Intimação para Cumprimento da Obrigação de Fazer estipulada, destinado à parte ré, no mesmo endereço da citação (SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE-SHSN RUA 25 CHÁCARA 42A LOTE 01A CONDOMÍNIO NOVO HORIZONTE CEILÂNDIA/DF, CEP 72238-020), conforme ID 185909331, foi devolvido com a informação: "desconhecido no local" (ID 187882806), quando o próprio requerido indicou o logradouro, durante a fase de conhecimento, como sendo o seu endereço (ID 103374741). Nesse contexto, e na forma do que prevê o art. 19, §2º, da Lei 9.099/1995, REPUTO EFICAZ a intimação de ID 187882806, considerada a data da diligência, qual seja, 15/02/2024. Certifique-se, pois, o decurso do prazo assinalado ao réu e retornem os autos conclusos para apreciação da manifestação da parte autora (ID 190370675). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS E TRIBUTOS. TEMA 1118 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos inicias para: “a) DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que ANOTE no prontuário do veículo: FIAT/Palio Weekend ELX, Modelo 2001, Placa JFZ-0879/DF, RENAVAM 00746711565, a informação acerca da sua alienação ao réu, desde o dia 14/01/2014, bem como para que TRANSFIRA ao réu todas as pontuações de infrações de trânsito incidentes sobre o veículo a partir de 14/01/2014, até que haja nova transferência do veículo; b) CONDENAR o réu a transferir o veículo para o seu nome ou de terceiros e a PAGAR todos os débitos incidentes sobre o veículo, desde 14/01/2014 (Seguro Obrigatório de 2020; infrações de trânsito, Licenciamento de 2016 em diante), no prazo de 5 (cinco) dias”. Em seu recurso, alega que ausência de responsabilidade solidária ante a previsão jurisprudencial da mitigação do art. 134 do CTB. Requer a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade exclusiva do recorrido para pagamento dos débitos do veículo. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 33750392) e com preparo regular (ID 33750393 - Pág. 2 e 33750394 - Pág. 2). Sem contrarrazões (ID 33750399). 3. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos débitos do veículo ante ausência de comunicado de venda. 4. Nos termos do artigo 134 do CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de 30 dias sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso dos autos, a recorrente não providenciou o comunicado de venda do veículo, sendo reconhecida a sua responsabilidade solidária pelos débitos das infrações de trânsito registradas no prontuário do veículo. 5. No que toca aos débitos decorrentes de tributos, recente jurisprudência do STJ (Tema 1118) é no sentido de que, na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua reponsabilidade pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual (REsp 1881788/SP). 6. A legislação tributária distrital atribui responsabilidade solidária ao proprietário de veículo que, ao aliená-lo, não comunica a venda ao órgão público competente, conforme o art. 1º, § 8º, da Lei Distrital n. 7.431/1985 e art. 8º, inciso III, do Decreto Distrital n. 34.024/2012. Portanto, não há como a autora se eximir da responsabilidade pelos pagamentos do imposto e penalidades, tendo em vista que a responsabilidade é solidária. O mesmo entendimento deve ser aplicado à taxa de licenciamento anual e ao seguro obrigatório (DPVAT). Precedente: Acórdão n.1006242, 20150810059567APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA. 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 31/03/2017. Pág.: 251/26210. 7. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante ausência de contrarrazões. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

28/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ERINEIDE SILVA GONCALO em 05/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Certidão em 24/05/2024.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)