Cumprimento de sentença 0726202-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726202-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726202-95.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SIRLEIA LOPES DE SOUZA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Retifique-se a autuação, para constar no polo ativo a sociedade CARAM ZUQUIM e ESPIRITO SANTO –ADVOGADOS e CONSULTORES (ID nº 194493702). Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726202-95.2023.8.07.0001. AUTOR: SIRLEIA LOPES DE SOUZA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por SIRLEIA LOPES DE SOUZA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Narra a autora que é contratante do plano de assistência da ré, que tem cobertura para neoplasia maligna. Informa que, em maio de 2023, foi diagnosticada com linfoma de Hodgkin clássico estadio IIIB IPS (FFP 67% e OS 85%). Diante desse quadro clínico, foi prescrito tratamento médico quimioterápico (ADCETRIS – brentuximab) à demandante, negado pelo plano de saúde réu sob o motivo de ausência de cobertura contratual por considerá-lo off- label. Sustenta que a negativa é ilegal e abusiva, pois o vertente tratamento quimioterápico foi prescrito por médica credenciada à ré, a primeira doze foi autorizada pela demandada, o fármaco possui registro na ANVISA desde 2014 e na sua bula consta indicação para pacientes com Linfoma de Hodgkin recidivado ou refratário. Defende a urgência do tratamento diante do agravamento do quadro de doença metastática em progressão. Discorre sobre o direito que entende aplicável à espécie. Reputa presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência. Alega que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Requer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e da tramitação prioritária do feito em razão da idade. Pede a concessão de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie o tratamento médico quimioterápico (ADCETRIS- brentuximab), consoante relatório médico, confirmando-se a tutela para torna-la definitiva. Juntou documentos. A decisão de ID n. 163001067 concedeu a tutela de urgência e deferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de ID n. 176453998. Citada, consoante atesta a certidão de ID n. 163225835, a ré informou o cumprimento da tutela de urgência e ofereceu contestação sob o ID n. 165442156, na qual sustenta a higidez da negativa, pois o medicamento pretendido não é indicado para a enfermidade apresentada pela autora, ostentando caráter off-label, de tratamento experimental, cuja cobertura encontra-se excluída pela Lei n. 9.656/1998 e pela Resolução Normativa 465/2021 n. da ANS, cujo rol defende ser taxativo, por força de entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ nos EREsp’s 1.886.929 e 1.889.704. Defende a legalidade das cláusulas limitativas em contratos de plano de saúde. Diante do exposto, pede que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. Anexou documentos. Ofício da 8ª Turma Cível de ID n. 166106767, a informar que foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso da ré (AGI n. 0728256-37.2023.8.07.0000). Réplica apresentada sob o ID de n. 167647899, na qual a autora refuta aos argumentos da defesa e reitera a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 169516545 que manteve a decisão agravada por seus suficientes fundamentos, dispensou a produção adicional de provas, declarou saneado o feito e determinou a intimação das partes nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, facultando às partes manifestação acerca dos pareceres do NATJUS deste Tribunal acerca do fármaco em questão (art. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC). Em cumprimento ao comando judicial, a autora apresentou manifestação sob o ID de n. 170854026 e juntou aos autos novo relatório médico de ID n. 170854044. A ré deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de manifestação (ID n. 173975393). É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. As questões controvertidas estão suficientes debatidas e devem ser elucidadas pela prova facultada às partes, nos termos da decisão saneadora de ID n. 169516545, cujos fundamentos integro a esta sentença per relationem, encontrando-se o processo apto a receber julgamento dos pedidos com suporte na interpretação das normas aplicáveis à espécie. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento imediato do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXVII da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. Não há questões processuais pendentes, as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e patente o interesse processual dos postulantes, de sorte que se passa ao enfrentamento do mérito. De início, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois a demandada presta serviço de seguro com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a demandante se adequa na definição de consumidora, visto que contratou serviços como destinatária final, razão pela qual se impõe o reconhecimento da natureza da relação de consumo e aplicação das regras protetivas do microssistema de proteção ao consumidor. Da Cobertura Contratual O caso vertente envolve cobertura securitária referente ao tratamento quimioterápico (ADCETRIS- brentuximab) para o tratamento de linfoma de Hodgkin clássico estadio IIIB IPS (FFP 67% e OS 85%). Ficou comprovada a adesão ao plano de saúde, bem como a solicitação da médica, Drª Priscila dos Reis Carvalho, consoante relatório de ID n. 162987604. A decisão de ID n. 163001067, cujos fundamentos incorporam-se per relationem a esta sentença, determinou a cobertura em prol da segurada, litteris: “O motivo invocado pela parte ré não pode ser admitido como fundamento para a negativa de cobertura, pois não demonstrada que se trata de procedimento experimental ou que a eficácia do tratamento foi contestada por especialistas, mas sim de intervenção apontada por médico habilitado como plenamente compatível com o quadro da autora (ID nº 162987604). Ao contrário, constata-se que o fármaco em questão já fora autorizado pela ANVISA, de sorte que a negativa de cobertura com fundamento em suposto tratamento experimental, à toda evidência, apenas revela total descaso e desatualização do plano de saúde réu na análise das demandas dos beneficiários. Com efeito, há manifestação médica no sentido de que é mister o tratamento recomendado, sob pena de drásticas consequências à paciente à luz da prova documental coligida aos autos eletrônicos, destacando-se que não cabe ao plano de saúde interferir na escolha do procedimento mais adequado ao tratamento de saúde. Essa constatação compete exclusivamente ao médico assistente, que é o profissional devidamente capacitado para diagnóstico da doença e escolha da técnica mais adequada para garantir a eficácia do tratamento e melhora do paciente, diante da incidência do CDC e precedentes favoráveis. Aliás, vale reproduzir precedentes específicos deste TJDFT sobre este tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINFOMA B. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DEVERES ANEXOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida do plano de saúde em autorizar o tratamento médico, fornecendo a medicação para Linfoma B, mormente diante da justificativa acerca de sua necessidade, urgência e melhor indicação para terapêutica do paciente naquele momento, a fim de evitar o óbito daquele, causa angústia e aflição apta a ensejar a compensação por dano moral. 2. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, atendendo a finalidade compensatória da vítima sem lhe propiciar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 3. Ambos os recursos conhecidos e parcialmente providos. (Acórdão 1341900, 07181017420208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no PJe: 31/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. CUSTEIO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO NÃO PADRONIZADO COM REGISTRO NA ANVISA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao Distrito Federal, da obrigação de custear o fornecimento do medicamento "Brentuximab", com nome comercial "Adcetris", em favor de paciente acometido por "Linfoma Hodgkin". 2. A competência para instituir política pública relacionada à saúde é comum a todos os entes públicos, nos termos do art. 23, inc. II, da Constituição Federal. 2.1. No presente caso o medicamento pretendido tem registro na ANVISA, razão pela qual fica dispensada a presença da União no polo passivo da relação jurídica processual (Repercussão Geral, Temas números 500 e nº 793). 3. No caso concreto o medicamento pretendido não é de uso padronizado para o tratamento da patologia em questão, mas seu uso não pode ser considerado meramente experimental e está devidamente registrado na ANVISA. Ainda assim o paciente demonstrou o preenchimento dos requisitos estabelecidos no precedente fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema nº 106 dos recursos repetitivos. 3.1. Os elementos probatórios produzidos nos autos justificam a necessidade do tratamento médico em questão, com destaque para os pareceres favoráveis expedidos pelo NATJUS em casos similares. 3.2. O Conitec, por meio da Portaria nº 12, de 11 de março de 2019, resolveu incorporar "o brentuximabe vedotina para o tratamento de adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante", o que reforça a necessidade de fornecimento do medicamento na presente hipótese. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1607034, 07153626320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 29/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, até prova em sentido contrário, há que prevalecer a recomendação do médico assistente, amparada em evidências científicas que corroboram a eficácia do recurso terapêutico escolhido. Esclareça-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece extenso rol de direitos aos consumidores, máxime aos que necessitam de tratamento de saúde, razão pela qual as limitações estabelecidas para diminuir custos não podem sobrepujar-se ao que estabelece as normas de ordem pública contidas no CDC e ao que prescreve o médico assistente, sobretudo em caso de urgência, haja vista o prazo assinalado para o tratamento e o risco de morbilidade, caso não iniciado o tratamento no prazo recomendado. Quanto ao julgamento do REsp. n. 1.886.929/SP e REsp. n. 1.889.704/SP, veja-se que a Corte Superior fixou as seguintes teses: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 – é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". O caso dos autos subsume-se à exceção da taxatividade do Rol da ANS definida pela Corte Superior, pois a operadora não presta informação adequada e clara em sua resposta negativa genérica acerca de qual seria o substituto terapêutico eventualmente coberto pelo contrato (art. 6º, III, do CDC), presumindo-se a sua inexistência, bem como há relatório médico que atesta a eficácia do tratamento prescrito. Destaque-se também a existência de parecer favorável do NATJUS em análise de caso semelhante[https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1443.pdf]. E mais, a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, estabelece cobertura quando exista comprovação – ainda que hierarquicamente inferior – da eficácia, à luz das ciências de saúde, baseada em evidências científicas como já delineado neste decisum. De outro prisma, o dever de cobertura do plano também se fundamenta no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, dispositivo que obriga os planos de saúde à realização de atendimentos de urgência e emergência, ainda que não contratados, se ficar evidenciado risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, hipótese específica destes autos, mediante expressa indicação do médico assistente (ID nº 162987604). Finalmente, na hipótese de revogação da tutela de urgência em caso de ausência do direito material, nada impede a entidade de cobrar o material, contudo a ausência dele é que pode causar dano à esfera jurídica do consumidor. Fica a parte autora e seus responsáveis cientes que, em caso de revogação da tutela, terão que custear o tratamento não coberto pelo contrato ou pela falta de previsão legal. Por tais razões, amparado no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência liminar postulada para determinar à empresa demandada que autorize o tratamento recomendado pelo médico assistente – medicamento ADCETRIS (brentuximab) e demais procedimentos associados –, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em caso de descumprimento da decisão. (Grifos constantes do original). Com efeito, foi legal, constitucional e essencialmente justo compelir a empresa demandada a autorizar este procedimento médico, pois a lei de regência garante o tratamento médico necessário e adequado. A medica reputou necessário o tratamento médico quimioterápico com ADCETRIS – brentuximab. A robustecer o acerto da solicitação médica, confira-se o relatório médico, no qual consta que a autora apresentou melhora relevante de seu quadro clínico após a ministração da 1ª dose do medicamento. Deveras, a segurada-postulante comprovou mediante documentos, exames, relatórios médicos e artigo científico que o tratamento constitui recomendação médica devidamente fundamentada. O relatório médico sob o ID de n. 170854044, de 30. 8. 2023, demonstra que o tratamento solicitado pelo médico assistente surtiu efeitos relevantes, com considerável melhora do quadro clínico da paciente, não podendo a entidade ré 'escolher' o tratamento urgente e adequado à paciente, pois essa é a missão do médico especialista, consoante jurisprudência sobre o tema consolidada neste TJDFT e STJ. Sabe-se que a questão toca direito fundamental, pois a saúde física e psíquica é um dos aspectos da pessoa humana. A simples alegação de que o tratamento indicado não se encontra expressamente assinalado no rol exemplificativo da ANS e do contrato, ante o suposto caráter experimental do medicamento, não pode ser impedimento para que a consumidora/paciente alcance o tratamento adequado e necessário para melhora de sua qualidade de vida, máxime em razão de a médica assistente ter assinalado que “Paciente apresentou melhora clínica importante após a primeira dose de Brentuximab, com resolução de sintomas B (febre e sudorese noturna), além de ganho ponderal. Terá PET-CT para avaliação da resposta após o ciclo 3 D15 – exame programado para outubro de 2023. Salientamos que o atraso na liberação de medicação pode implicar em progressão de doença, retorno de sintomas B e risco de óbito”. (ID n. 170854044 - Pág. 3). Apesar da opinião da parte ré, observa-se que a jurisprudência do TJDFT é pacífica quanto à impossibilidade de limitação de cobertura de tratamento devidamente justificado pelo médico assistente, ainda que em protocolo off-label, não se admitindo que a seguradora dite a alternativa que entende ser conveniente para a melhora da paciente, prerrogativa esta inerente ao profissional assistente da segurada. A título exemplificativo, confiram-se recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARCINOMA SEROSO DE ALTO GRAU NO OVÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMETREXED. USO OFF-LABEL. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, se revelam abusivas as cláusulas contratuais que estipulam o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 3. O fato de o medicamento, objeto da demanda, não estar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não constitui óbice ao seu fornecimento, haja vista que o Rol é meramente exemplificativo e não taxativo, portanto, não esgota os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. 4. É ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde ao fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, único responsável pela orientação terapêutica adequada ao paciente, sob o pretexto de que a sua utilização está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Em havendo cláusula expressa no contrato firmado entre o plano de saúde e o segurado excluindo o tratamento solicitado pelo médico, a negativa do fornecimento do tratamento vindicado pelo paciente insere-se no campo de eventual inadimplemento contratual, não sendo suficiente, por si só, para traduzir lesão à personalidade do segurado hábil a gerar o dever sucessivo de compensação por danos morais. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo julgado prejudicado. (Acórdão 1306836, 07022480720208070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO. INDICAÇÃO OFF LABEL. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA ABUSIVA. INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ORDEM LEGAL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que condenou a ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear as despesas com o tratamento médico indicado ao autor, fornecendo o medicamento Avastin 10mg/kg EV, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, bem assim a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sob a égide da legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor - por ser a parte vulnerável da relação contratual -, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão. 3. É descabida a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico assistente, ainda que fora dos termos da bula (indicação "off label"), quando absolutamente necessário e indicado como recurso terapêutico ao quadro clínico observado. 4. Somente ao especialista é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente. A seguradora não está habilitada e tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para melhora do beneficiário. 5. A conduta da seguradora em custear o tratamento medicamentoso prescrito por médico desborda dos limites do mero inadimplemento contratual, sendo considerado ilícito contratual, capaz de gerar indenização por danos morais. 6. Se a fixação do valor da indenização por dano moral obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que falar em redução do quantum fixado. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar os parâmetros elencados no artigo 85, §2 º, do Código de Processo Civil, observando a ordem descrita no dispositivo, isto é: condenação, ou proveito econômico, ou valor da causa. 8. Considerando a fixação dos honorários no mínimo de 10% do valor da condenação não remunerar com dignidade o causídico, impõe-se a majoração. 9. Recursos conhecidos. Desprovido o da ré e parcialmente provido o da parte autora. (Acórdão 1303331, 07069482020208070009, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 7/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esclareça-se que não se pretende atribuir cobertura ilimitada ao plano de saúde, mas somente adequar o conteúdo do contrato de adesão às regras e princípios aplicáveis, vedando práticas que imponham desvantagem exagerada ao participante. Há que se reconhecer que todo cidadão que contrata uma empresa de plano de saúde, é levado a crer que receberá o tratamento adequado quando necessitar, dispondo de boa rede credenciada, profissionais habilitados e, principalmente, que terá acesso aos modernos recursos da medicina. Saliente-se que a relação de procedimentos obrigatórios exigidos pela ANS foi objeto de análise pelo STJ e pelo Congresso Nacional, de modo que abrange a cobertura mínima imposta a todo plano de saúde, mas não exaure as hipóteses de cobertura contratual exigível, sobretudo porque as empresas que atuam nesse ramo devem se adequar às evoluções da medicina e da tecnologia desenvolvida para auxílio dos profissionais de saúde. Quanto ao recente julgamento do REsp nº 1.886.929/SP e REsp nº 1.889.704/SP, veja-se que a Corte Superior fixou as seguintes teses: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 – é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". O caso dos autos subsume-se à exceção da taxatividade do Rol da ANS definida pela Corte Superior, pois a operadora não presta informação adequada e clara em sua resposta negativa genérica acerca de qual seria o substituto terapêutico eventualmente coberto pelo contrato, presumindo-se a sua inexistência, bem como há relatório médico que atesta a eficácia do tratamento prescrito. E mais, a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, estabelece cobertura quando exista comprovação (ainda que hierarquicamente inferior) da eficácia, à luz das ciências de saúde, baseada em evidências científicas como delineado neste decisum. De outro prisma, o dever de cobertura do plano também se fundamenta no art. 35-C da referida Lei n. 9.656/1998, dispositivo que obriga os planos de saúde à realização de atendimentos de emergência, ainda que não contratados, se ficar evidenciado risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Reitera-se que o fármaco em questão já foi autorizado pela ANVISA, de sorte que a negativa de cobertura com fundamento em suposto tratamento experimental, à toda evidência, apenas revela total descaso e desatualização do plano de saúde réu na análise das demandas dos beneficiários. Ora, a busca por salvaguardar a vida do paciente e por minorar os lastimáveis efeitos de doenças graves não pode esperar a publicação de diversos estudos clínicos sobre o tema. A ação do tempo é inexorável e, havendo chance de melhora na qualidade de vida e impacto no tempo de vida da paciente, como se observou na espécie, à toda evidência, há de se atuar em prol da vida e saúde do segurado. Repisa-se que, no presente caso, o tempo mostrou que a indicação da médica assistente era realmente acertada e baseada em evidência científica, cumprindo-se o que a recentíssima lei determina. Destaque-se também a existência de pareceres favoráveis do NATJUS em análise de casos semelhantes (ID n. 169576010, 169576009 e 169576007) e de artigo científico sobre os benefícios do tratamento do câncer que atingiu a autora com o medicamento em foco (ID n. 162987634), a robustecer a relevância do direito pleiteado e a procedência dos pedidos. Portanto, diante dos documentos consignados no parágrafo anterior e de relatório médico que atesta a situação de urgência, indica melhora da paciente com a utilização da primeira dose do medicamento prescrito e aponta a necessidade de não interrupção do tratamento, sob risco de piora ou até óbito da autora, o pedido formulado na petição inicial comporta acolhimento. Dispositivo Diante de todo o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para manter a determinação que a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. proceda à cobertura do tratamento médico negado, consolidando a obrigação específica de fazer – custeio de tratamento quimioterápico prescrito pelo médico assistente -, nos termos da decisão antecipatória (já efetivada). Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a ré a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §, 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(23)