Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700733-93.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 405.081,42

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de M. CARVALHO ADVOCACIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 11:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Publicado Sentença em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

16/04/2026, 15:22

Juntada de alvará de levantamento

16/04/2026, 15:22

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

14/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:39

Juntada de certidão

27/03/2026, 03:17

Recebidos os autos

25/03/2026, 17:39

Todas as movimentações(255)

Decorrido prazo de M. CARVALHO ADVOCACIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 11:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Publicado Sentença em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 18:36

Sentença

•14/04/2026, 18:36

17/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

16/04/2026, 15:22

Juntada de alvará de levantamento

16/04/2026, 15:22

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

14/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:39

Juntada de certidão

27/03/2026, 03:17

Recebidos os autos

25/03/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

25/03/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 14:49

Processo Desarquivado

24/03/2026, 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Arquivado Provisoramente

30/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 10:29

Processo Desarquivado

27/01/2026, 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:23

Arquivado Provisoramente

26/01/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:53

Recebidos os autos

26/01/2026, 14:41

Indeferido o pedido de M. CARVALHO ADVOCACIA - CNPJ: 30.126.611/0001-41 (EXEQUENTE)

26/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

12/01/2026, 10:37

Processo Desarquivado

12/01/2026, 10:37

Arquivado Provisoramente

12/01/2026, 10:37

Processo Desarquivado

09/01/2026, 19:40

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 16:05

Arquivado Provisoramente

17/12/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:09

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:08

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:51

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 05:53

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 22:32

Decorrido prazo de M. CARVALHO ADVOCACIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:49

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

17/11/2025, 16:07

Publicado Certidão em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 09:00

Publicado Despacho em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 20:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

06/11/2025, 09:58

Recebidos os autos

06/11/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:58

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:58

Cancelada a movimentação processual

04/11/2025, 16:20

Cancelada a movimentação processual

04/11/2025, 16:20

Desentranhado o documento

04/11/2025, 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

04/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:57

Juntada de certidão

04/11/2025, 15:37

Recebidos os autos

04/11/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

04/11/2025, 05:45

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 05:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 11:29

Recebidos os autos

30/10/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:58

Outras decisões

30/10/2025, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

30/10/2025, 05:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:29

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

17/10/2025, 13:56

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

17/10/2025, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:42

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 17:04

Recebidos os autos

08/09/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:11

Deferido o pedido de M. CARVALHO ADVOCACIA - CNPJ: 30.126.611/0001-41 (EXEQUENTE).

08/09/2025, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

05/09/2025, 16:29

Processo Desarquivado

05/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:14

Arquivado Provisoramente

28/08/2025, 09:45

Processo Desarquivado

21/08/2025, 09:25

Decorrido prazo de OROZINO MENDES BORGES em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:20

Arquivado Provisoramente

07/08/2025, 17:22

Processo Desarquivado

07/08/2025, 04:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:23

Arquivado Provisoramente

06/08/2025, 09:04

Processo Desarquivado

29/07/2025, 04:35

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:50

Arquivado Provisoramente

28/07/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:15

Juntada de certidão

25/07/2025, 17:38

Juntada de alvará de levantamento

25/07/2025, 17:38

Recebidos os autos

24/07/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:34

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

24/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

24/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 10:16

Juntada de certidão

11/07/2025, 03:07

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:14

Recebidos os autos

08/07/2025, 14:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO).

08/07/2025, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

07/07/2025, 14:08

Processo Desarquivado

03/07/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 19:42

Arquivado Provisoramente

21/02/2025, 15:32

Juntada de ofício de requisição

12/02/2025, 19:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

12/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:20

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 10:48

Publicado Certidão em 22/01/2025.

22/01/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

02/01/2025, 17:10

Recebidos os autos

02/01/2025, 17:10

Decorrido prazo de OROZINO MENDES BORGES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:49

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

13/11/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 02:22

Recebidos os autos

11/11/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 17:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

11/11/2024, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

25/10/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de impugnação

24/10/2024, 12:38

Decorrido prazo de OROZINO MENDES BORGES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de OROZINO MENDES BORGES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de OROZINO MENDES BORGES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de OROZINO MENDES BORGES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 02:37

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:28

Recebidos os autos

18/09/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 17:50

Deferido o pedido de OROZINO MENDES BORGES - CPF: 144.139.061-87 (EXEQUENTE).

18/09/2024, 17:50

Juntada de Petição de certidão

18/09/2024, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

18/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:08

Recebidos os autos

17/09/2024, 13:43

Determinada a emenda à inicial

17/09/2024, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

16/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:13

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:54

Indeferido o pedido de OROZINO MENDES BORGES - CPF: 144.139.061-87 (EXEQUENTE)

10/09/2024, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

09/09/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 19:57

Decorrido prazo de OROZINO MENDES BORGES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:18

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 04:46

Publicado Certidão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:25

Recebidos os autos

15/08/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:41

Deferido o pedido de OROZINO MENDES BORGES - CPF: 144.139.061-87 (EXEQUENTE).

15/08/2024, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

15/08/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 16:31

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:09

Recebidos os autos

01/07/2024, 10:56

Deferido o pedido de OROZINO MENDES BORGES - CPF: 144.139.061-87 (EXEQUENTE).

01/07/2024, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

25/06/2024, 14:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2024, 14:01

Processo Desarquivado

25/06/2024, 04:29

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:58

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 07:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:36

Decorrido prazo de OROZINO MENDES BORGES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:49

Publicado Certidão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n° 0700733-93.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OROZINO MENDES BORGES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 23:12:46. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 23:57

Recebidos os autos

15/05/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES VERIFICADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1059 - STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em relação aos honorários advocatícios, sagrando-se vencedor o apelante, ante o provimento da apelação, imperiosa a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 3. Descabida a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão da tese firmada pelo STJ, no tema repetitivo 1.059. 4. O art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 estabeleceu nova regulamentação para a utilização do índice de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, devendo ser aplicada a taxa Selic. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SELO DE VISTORIA ATUALIZADO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. PORTARIA Nº 68/2015 DA SEMOB. FATURAMENTO DA EMPRESA. RETENÇÃO INTEGRAL. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da legalidade estrita impõe aos entes da Administração Pública a sujeição ao que está previsto em lei. 2. No caso, foi aplicada a penalidade denominada glosa, que consiste na retenção pelo Poder Público do faturamento total auferido pelo permissionário de serviço público de transporte coletivo, em razão da ausência de vistoria atualizada nos veículos, durante o período em que perdurou a irregularidade. 3. A retenção de toda a receita auferida durante o período classificado como "operação irregular" não tem previsão legal (está prevista unicamente na Portaria nº 68/2015 - SEMOB/DF) e enseja inequívoco enriquecimento ilícito da Administração, pois o serviço de transporte público, ainda que defeituoso, foi prestado pelo permissionário, sendo devida a contraprestação. 4. A glosa fixada no total do faturamento do permissionário ofende os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que não leva em consideração as singularidades de cada infração e a sua proporcionalidade. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido.

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/09/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:25

Juntada de Petição de apelação

13/07/2023, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:41

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:51

Recebidos os autos

21/06/2023, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/06/2023, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

16/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de impugnação

15/06/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2023, 18:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:23

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:34

Julgado improcedente o pedido

23/05/2023, 19:52

Recebidos os autos

23/05/2023, 19:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

11/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

05/05/2023, 00:21

Publicado Certidão em 04/05/2023.

05/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de réplica

28/04/2023, 14:51

Publicado Certidão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de contestação

28/03/2023, 18:45

Decorrido prazo de OROZINO MENDES BORGES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:47

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:39

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2023, 16:23

Recebidos os autos

01/02/2023, 16:23

Juntada de Petição de substabelecimento

31/01/2023, 18:19

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 18:14

Despacho

•25/03/2026, 17:39

Despacho

•25/03/2026, 17:39

Decisão

•26/01/2026, 14:53

Decisão

•26/01/2026, 14:41

Decisão

•26/01/2026, 14:41

Despacho

•04/11/2025, 14:44

Despacho

•04/11/2025, 14:44

Decisão

•30/10/2025, 10:58

Decisão

•30/10/2025, 10:58

Sentença

•17/10/2025, 13:56

Sentença

•17/10/2025, 13:52

Decisão

•08/09/2025, 16:11

Decisão

•08/09/2025, 16:11

Todos os documentos(44)

Sentença

•14/04/2026, 18:36

Sentença

•14/04/2026, 18:36

Despacho

•25/03/2026, 17:39

Despacho

•25/03/2026, 17:39

Decisão

•26/01/2026, 14:53

Decisão

•26/01/2026, 14:41

Decisão

•26/01/2026, 14:41

Despacho

•04/11/2025, 14:44

Despacho

•04/11/2025, 14:44

Decisão

•30/10/2025, 10:58

Decisão

•30/10/2025, 10:58

Sentença

•17/10/2025, 13:56

Sentença

•17/10/2025, 13:52

Decisão

•08/09/2025, 16:11

Decisão

•08/09/2025, 16:11

Decisão

•24/07/2025, 15:33

Decisão

•24/07/2025, 15:33

Decisão

•08/07/2025, 15:14

Decisão

•08/07/2025, 14:59

Decisão

•11/11/2024, 17:33

Decisão

•11/11/2024, 17:33

Impugnação

•24/10/2024, 12:38

Decisão

•18/09/2024, 17:50

Decisão

•18/09/2024, 17:50

Petição

•17/09/2024, 16:08

Decisão

•17/09/2024, 13:43

Decisão

•17/09/2024, 13:43

Petição

•16/09/2024, 11:13

Decisão

•10/09/2024, 18:27

Decisão

•10/09/2024, 16:54

Decisão

•15/08/2024, 17:41

Decisão

•15/08/2024, 17:41

Decisão

•01/07/2024, 15:09

Decisão

•01/07/2024, 10:56

Petição

•24/06/2024, 15:58

Acórdão

•21/03/2024, 18:45

Acórdão

•24/11/2023, 19:09

Sentença

•21/06/2023, 16:50

Sentença

•21/06/2023, 16:00

Sentença

•24/05/2023, 11:34

Sentença

•23/05/2023, 19:52

Decisão

•01/02/2023, 17:39

Decisão

•01/02/2023, 16:23

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 18:14