Cumprimento de sentença 0702982-80.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702982-80.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702982-80.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: ADONIAS BARAUNA FERREIRA EXECUTADO: V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de processo de liquidação de sentença em que foi realizada avaliação por meio de perito da terra nua localizada em Setor Placa das Mercedes, Conjunto 6, Lote 15, Núcleo Bandeirante, Brasília, Distrito Federal. Diligência realizada em ID 129080714, ao que sucedeu impugnação da parte ré em ID 132267798, ao argumento de que "A obra o qual o Requerente pleiteia a indenização é ilegal, irregular e, nos moldes como se encontra atualmente, não foi edificada pelo Requerente, portanto, não possui o valor indicado pelo I. Sr. Perito." Nova diligência com laudo anexo em ID 137837990. Intimadas as partes para nova manifestação, o réu reiterou os argumentos anteriores, apresentou nova tese no sentido de que foram realizadas obras anteriores a novembro de 2012 por terceiro que não o autor, portanto não podem ser inclusas no valor da restituição. Nesse sentido, alega que se faz necessário a obtenção de acesso ao processo que gerou a propriedade do primeiro detentor do imóvel em questão. Diante disso, alegando que tentou administrativamente o contato com o órgão, sem sucesso, requereu o ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Governo do Distrito Federal, sob os cuidados da Gerência de Atendimento ao Empresário ([email protected]) para que disponibilizem o processo de nº.: 0160-001187/1994. Alega ainda que ingressou com ação rescisória perante o feito. Diante da interposição da rescisões, o processo ficou suspenso até seu julgamento final, que julgou procedentes os pedidos da ré nos seguintes termos: Com fundamento nos argumentos alinhados, julgo procedente o pedido para, com a devida vênia, rescindir o acórdão impugnado em sede de judicium rescindens, na parte que fixara os termos iniciais de atualização monetária e encargos de mora sobre a obrigação cominada à ora autora, e, na forma do preceituado no artigo 974, caput, do estatuto processual, proferindo novo julgamento da causa, nos limites do pedido, no exercício do judicium rescissorium, em sede de juízo rescindendo, fixar que a correção monetária do quantum indenizatório devido pela autora aos réus, consubstanciada no pagamento das benfeitorias por eles erigidas no imóvel individualizado, deve incidir a partir da elaboração do laudo pericial que liquidara a obrigação e que os juros de mora incidentes sobre aludido montante indenizatório, a seu turno, devem observar, como termo inicial, a expiração do prazo assegurado à autora para, no ambiente executivo, adimplir espontaneamente a cominação. Como consectário, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Operado o trânsito em julgado, libere-se em favor da autora, por fim, o depósito premonitório (CPC, art. 974). (ID 171565864). Intimados, o réu requereu análise do pedido na petição de ID: 139252621, 139255897 e documentos e acompanham. O autor, por seu turno, requereu o indeferimento do pedido do réu e que sejam refeitos os cálculos pela contadoria judicial nos termos do acórdão e da perícia que apurou o valor das benfeitorias. É o breve relatório. Decido. A r. sentença exequenda julgou procedente em parte o pedido do autor para "condenar o requerido no pagamento da indenização das benfeitorias realizadas pelo requerente até a data da licitação, corrigido monetariamente conforme INPC a partir do ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, devendo o valor da indenização ser feito em sede de liquidação de sentença, na modalidade por arbitramento" (ID 36424909). O acórdão manteve a sentença nos seus próprios termos, negando provimento ao recurso dos réus e ao adesivo dos autores (ID 37475961). TJ conheceu do agravo para não conhecer o Recurso Especial (36424893 ). A sentença, proferida há mais de seis anos, não procedeu à diferenciação entre benfeitorias construídas pelo autor e eventual benfeitoria realizada antes da presença do autor. Recorde-se que o imóvel foi adquirido pelo autor no programa PRODF, o que conduziria o autor a ser proprietário do imóvel e todas as suas benfeitorias, sejam elas construídas por si, sejam elas construídas por terceiros. Contudo, ante o não pagamento correto dos valores à TERRACAP, houve rescisão do contrato, retomada ficta do imóvel e indicação para nova licitação. A sentença reconheceu que o requerido comprou a terra nua e que deveria ressarcir as benfeitorias existentes no imóvel antes da licitação (em que o requerido foi vencedor), inclusive com a indicação "trata-se de ônus que assume quanto compra imóvel em sede de licitação, com edificação feita por terceiros". A indicação de que o requerido iria ressarcir as benfeitorias feitas pelo autor deve ser integrada com o contexto da sentença, que não promoveu qualquer diferenciação entre benfeitorias anteriores ou posteriores à posse do autor. Posteriormente, o requerido, novamente rediscutindo a demanda, apresentou ação rescisória. A qual só teve o condão de alterar as datas de início de correção monetária e juros. Verifica-se do exame processual que o requerido inova em sede de cumprimento de sentença, com a tese de se considerar eventuais benfeitorias realizadas por terceiro ocupante anterior à posse do autor sobre o imóvel. Com efeito, não há na sentença, no acórdão exequendos ou mesmo no acórdão da ação rescisória qualquer menção a se promover diferenciação entre benfeitorias anteriores ou posteriores à posse do autor. Desse modo, não se admite inovação. A pretensão de rediscutir a demandas posteriormente ao exame do e. STJ e à sentença na ação rescisória não pode ser admitida. Seja em razão da inovação ilícita da demanda. Seja em relação a apresentação de expediente protelatório, que intenta impedir o cumprimento de sentença transitada em julgado. Seja em razão da sentença ser clara no sentido de se promover a liquidação do valor das benfeitorias edificadas no imóvel. Logo indefiro a pretensão do autor em inovar a lide. Bem como indefiro remessa de ofício para Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Lado outro, não cabem os argumentos de inexistência de base técnica para apuração dos valores correspondentes às edificações, uma vez que o i. perito informou expressamente que utilizou do método referente à Tabela de Ross-Heidecke para Depreciação de Imóveis. Além disso, apresentou de maneira eficaz as motivações para o cálculo na devida percentagem, considerando inexistência de avarias e bom estado de conservação, além da referência do laudo realizado pela TERRACAP, o que reforça a conclusão do laudo apresentado. Diante disso, rejeito a impugnação e HOMOLOGO o laudo pericial e complementar de ID 129080715 e 137837990. Ante a existência de vários expedientes que retardaram o cumprimento da sentença transitada em julgado, desde já, remeta-se o feito à Contadoria do juízo a fim de atualizar os cálculos com base no laudo pericial e no acórdão da rescisória. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

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