Execução de Título Extrajudicial 0704592-24.2021.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 16:52

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:29

Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:40

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704592-24.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: JOSE DO CARMO BARCELOS GUIMARAES, VERA LYA CARUSO DE CASTRO SENTENÇA MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSE DO CARMO BARCELOS GUIMARAES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 86447423) e foi suspenso por falta de bens em 26/07/2022 (ID 132357067). Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 09:13

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:50

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 18:26

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704592-24.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: JOSE DO CARMO BARCELOS GUIMARAES, VERA LYA CARUSO DE CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 26/07/2022 pela Decisão de ID 132357067, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 17:43:02. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 21:01

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 21:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/12/2023, 12:32

Recebidos os autos

15/12/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 19:29

Indeferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.837.402/0001-94 (EXEQUENTE)

15/12/2023, 19:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/12/2023, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/12/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 16:26

Publicado Certidão em 29/11/2023.

29/11/2023, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0704592-24.2021.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA Polo passivo: JOSE DO CARMO BARCELOS GUIMARAES e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID 173727593. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, observada a Decisão de ID 173369677, fica a parte AUTORA intimada para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 17:14:40. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório

28/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:10

Juntada de certidão

27/11/2023, 11:58

Recebidos os autos

13/11/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/11/2023, 13:14

Juntada de certidão

10/11/2023, 13:10

Juntada de certidão

02/10/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 20:34

Recebidos os autos

27/09/2023, 20:34

Deferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.837.402/0001-94 (EXEQUENTE).

27/09/2023, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/09/2023, 18:38

Processo Desarquivado

20/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 12:35

Arquivado Provisoramente

20/09/2023, 10:48

Recebidos os autos

31/07/2023, 21:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/07/2023, 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/07/2023, 19:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/06/2023, 18:29

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:16

Recebidos os autos

27/04/2023, 20:09

Outras decisões

27/04/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/04/2023, 10:03

Processo Desarquivado

11/04/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 12:25

Arquivado Provisoramente

03/11/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:31

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 25/10/2022 23:59:59.

26/10/2022, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 09:25

Publicado Despacho em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:38

Recebidos os autos

22/09/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/09/2022, 08:28

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:22

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:59

Recebidos os autos

15/09/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/09/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 13:25

Juntada de alvará de levantamento

19/08/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 13:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/08/2022, 09:38

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:59

Juntada de certidão

28/07/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:19

Recebidos os autos

26/07/2022, 22:09

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 22:09

Outras decisões

26/07/2022, 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/07/2022, 12:04

Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 11:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/07/2022, 14:37

Publicado Certidão em 04/07/2022.

06/07/2022, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 00:14

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:52

Juntada de certidão

29/06/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:24

Recebidos os autos

27/06/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:16

Deferido em parte o pedido de VERA LYA CARUSO DE CASTRO - CPF: 244.628.021-87 (EXECUTADO)

27/06/2022, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/06/2022, 12:54

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de impugnação

24/06/2022, 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2022, 14:07

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

24/06/2022, 09:37

Recebidos os autos

23/06/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2022, 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 11:40

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO BARCELOS GUIMARAES em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:56

Publicado Edital em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2022, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2022, 15:37

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/03/2022, 22:46

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/03/2022, 17:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/03/2022, 17:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/02/2022, 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2021, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2021, 21:20

Juntada de certidão

25/10/2021, 17:48

Juntada de ar - aviso de recebimento

06/08/2021, 16:40

Juntada de ar - aviso de recebimento

16/07/2021, 10:06

Juntada de ar - aviso de recebimento

16/07/2021, 10:05

Juntada de ar - aviso de recebimento

16/07/2021, 10:04

Juntada de ar - aviso de recebimento

16/07/2021, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2021, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2021, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2021, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2021, 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2021, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:32

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:52

Juntada de certidão

24/05/2021, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2021, 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2021, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 17:43

Recebidos os autos

18/03/2021, 21:53

Decisão interlocutória - recebido

18/03/2021, 21:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 21:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/03/2021, 13:39

Juntada de certidão

18/03/2021, 13:39

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 14:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/03/2024.

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Todos os documentos(24)