Procedimento Comum Cível 0701375-03.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701375-03.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701375-03.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CLAUDIA SIMONE CALANDRINI GUIMARAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por CLÁUDIA SIMONE CALANDRINI GUIMARÃES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, visando obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à percepção do adicional de insalubridade, além da condenação do réu ao pagamento das diferenças havidas desde sua admissão. Narra a autora, em apertada síntese, que é servidora pública efetiva ocupante do cargo de Técnica Administrativa e lotada no Hospital São Vicente de Paulo desde 02/04/2013. Relata que executa suas atividades rotineiras no Serviço Social de Emergência Psiquiátrica, realizando atendimentos de pacientes e familiares em ambiente altamente insalubre. Alega que, a despeito das atividades exercidas, nunca recebeu o adicional de insalubridade, principalmente no período da pandemia. Discorre sobre sua rotina laboral diária. Tece arrazoado jurídico em amparo à sua tese. Finaliza requerendo a procedência dos pedidos. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 118142205), alegando que, ao menos em duas oportunidades, a Administração negou a pretensão da autora, após elaborar laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve apresentação de réplica. A autora requereu a produção de prova pericial (ID 121451856), a qual foi deferida (ID 122698454). Laudo técnico e complementar acostado aos autos (ID 171083737 e 173855546). A requerida apresentou impugnação (ID 177070424), a qual foi rejeitada (ID 177448306). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora tem direito à percepção de adicional de insalubridade, com o pagamento das diferenças salariais. Pois bem. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988 prevê o pagamento de adicional de insalubridade na forma da lei. No âmbito distrital, o adicional está previsto no art. 79 e seguintes da Lei Complementar 840/2011 nos seguintes termos: “Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 80. Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 81. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 82. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses. Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente; II – dez por cento, no caso de periculosidade. § 1º O adicional de irradiação ionizante deve ser concedido nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, na forma do regulamento. § 2º A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento.” O Decreto 32.547/2010, por sua vez, ao regulamentar a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e trabalho com raio X estabeleceu, dentre outras questões, a necessidade de realização de perícia técnica no ambiente de trabalho do servidor para caracterização da atividade insalubre, nos seguintes termos: “Art. 3º A caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos. § 1º O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou radiação ionizante cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. § 2º Caso sejam reduzidas as condições ou riscos que deram origem à concessão, pela ação de medidas de segurança, será reduzido proporcionalmente o percentual concedido. […] Art. 12 Aplicam-se à concessão dos adicionais de que trata este Decreto, subsidiariamente, as normas regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de julho de 1978, do Ministério do Trabalho.” Desses parâmetros normativos é possível depreender que a insalubridade deve ser aferida por meio de perícia no local de trabalho realizada em conformidade com o Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, verbis: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO XIV AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. - Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. No caso dos autos, a perícia técnica demonstrou que as atividades desempenhadas pela autora no Hospital São Vicente de Paulo estão diretamente relacionadas ao atendimento e acompanhamento de pacientes internados, muitos dos quais apresentam transtornos mentais e são usuários de drogas. Dentre as principais atividades da servidora, merecem destaque: “1. Contato direto com pacientes internados: A servidora mantém contato direto diário com os pacientes internados na emergência do HSVP. Isso inclui visitas e triagem das demandas sociais apresentadas pelos pacientes. 2. Visitas aos leitos: Ela realiza visitas diárias aos leitos dos pacientes internados, que somam aproximadamente 40 leitos, com o objetivo de identificar demandas de serviço social. 3. Deslocamento dentro das enfermarias: Durante sua jornada de trabalho, a servidora circula diariamente dentro das enfermarias do HSVP, o que a expõe ao risco de contrair doenças infectocontagiosas. 4. Participação e auxílio na equipe multiprofissional: Ela colabora e auxilia na equipe multiprofissional do hospital, que inclui médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais. Isso envolve atendimentos nos consultórios do pronto-socorro do hospital. 5. Mediações nos atendimentos: A servidora atua como mediadora nos atendimentos realizados entre os pacientes internados e seus familiares. 6. Atendimento de pacientes com secreções: Ela lida diariamente com pacientes que apresentam secreções diversas, como urina e fezes, em suas vestimentas. 7. Compartilhamento do telefone do serviço social: Ela compartilha diariamente o telefone do serviço social com pacientes internados e seus familiares. 8. Atendimento de pacientes em situações especiais: A servidora realiza o atendimento diário de pacientes em situações diversas, como aqueles em situação de moradia de rua, usuários de drogas ilícitas e pacientes que apresentam risco de agressões físicas e verbais. 9. Recebimento e manuseio de documentação: Ela recebe e manipula documentação relacionada aos pacientes. 10. Suporte nos atendimentos: A servidora oferece suporte contínuo nos atendimentos individuais, em grupos e em reuniões familiares e institucionais realizadas pelo assistente social. 11. Realização de visitas domiciliárias: Ela realiza visitas domiciliárias de rotina em áreas de vulnerabilidade e risco social.” O laudo específico e individualizado produzido no local de trabalho da autora constatou, ainda, que as atividades por ela desempenhadas apresentam diversos riscos associados, tanto relacionados à sua saúde física quanto à sua saúde mental, dentre eles: “1. Contato com Doenças Infectocontagiosas: A servidora está exposta a inúmeros patógenos, incluindo vírus, bactérias, fungos e outros agentes infecciosos, devido ao contato próximo e frequente com pacientes internados. Embora o hospital não possua uma área de isolamento específica para pacientes com doenças infectocontagiosas, a natureza do trabalho da requerente a coloca em risco constante de contrair essas doenças. Ambiente carcerário sujeito a superlotação nas celas. 2. Risco de Agressão Física: Devido à natureza do trabalho no atendimento de pacientes com transtornos mentais e comportamentos agressivos, a servidora está sujeita a riscos constantes de agressões físicas. Pacientes em surtos psicóticos podem apresentar comportamento violento, o que coloca a requerente em perigo durante seu atendimento. 3. Estresse Emocional: O ambiente de trabalho no HSVP, lidando com pacientes em crise, que frequentemente gritam, xingam e apresentam comportamentos agressivos, pode causar estresse emocional na servidora. O constante estresse emocional pode afetar negativamente sua saúde mental e bem-estar.” Com base nas informações coletadas, o perito concluiu que as atividades da autora se enquadram em grau médio de insalubridade. Ocorre que, de acordo com a Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de julho de 1978, do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades insalubres em grau médio trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. No caso dos autos, as atividades exercidas pela demandante, segundo quadro de avaliação ambiental (ID 171083738), envolvem contato intermitente com pacientes portadores de diversos tipos de doenças, incluindo potencialmente infecciosas. Além disso, segundo a resposta aos quesitos, o contato intermitente indica “exposição que ocorre de forma descontínua, ou seja, em intervalos irregulares. O trabalhador não está constantemente exposto, mas enfrenta episódios de contato com agentes biológicos durante a execução de suas tarefas”. Além disso, observa-se que, ao ser indagado se a autora mantinha contato permanente com pacientes acometidos de doenças, a resposta baseou-se em probabilidade, confira-se: “Conforme a definição da NR 15, Anexo 14, atividades insalubres em grau médio envolvem trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou material infecto contagioso em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A pergunta se relaciona diretamente à atividade da autora no Hospital São Vicente de Paulo (HSVP) e se ela ministra cuidados e trata de pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas de forma permanente. Com base nas informações coletadas durante a diligência pericial, pode-se afirmar que a autora desempenha atividades diretamente relacionadas ao cuidado e tratamento de pacientes no HSVP, que é um hospital especializado em saúde mental e atende pacientes em situações de urgência e emergência em saúde mental. Além disso, foi observado que o HSVP recebe pacientes que, muitas vezes, são moradores de rua e não passam por exames prévios de doenças infectocontagiosas. Portanto, a autora pode estar em contato permanente com pacientes que apresentam condições de saúde que podem ser consideradas infectocontagiosas.” Nota-se, portanto, que a conclusão do expert está lastreada em elementos meramente probabilísticos, baseados no contato mantido com os pacientes. Ocorre que, para caracterização do grau de insalubre, é necessário a existência de elementos concretos que evidenciem o enquadramento da atividade dentro dos parâmetros legais e regulamentares previamente definidos, não sendo este o caso dos autos. A esse respeito, colha-se precedente deste E. Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. CONTATO DIRETO, PESSOAL E PRIVADO. PORTADORES DE DOENÇAS INFECCIOSAS. ESGOTO. ANEXO 14 DA NR 15. MINISTÉRIO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO POR ANALOGIA. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE.(...) 5. Ainda que se reconheça que o autor desenvolve as suas atribuições como agente socioeducativo em contato potencial com agentes biológicos nocivos à saúde, seja pelas revistas e deslocamentos dos socioeducandos em estado de vulnerabilidade de saúde, seja pelas intervenções em conflitos e inspeções realizadas nos seus dormitórios, incluindo o manuseio de lixo e revista de ralos, entendo que tais atividades não se equiparam, ainda que por analogia, àquelas desenvolvidas por profissionais que trabalham de forma permanente em contato com pacientes que se encontram em isolamento justamente por estarem diagnosticados por doenças infectocontagiosas. 6. Embora as unidades de atendimento em questão tenham como finalidade abrigar adolescentes submetidos a medidas privativas de liberdade ou restritivas de direito, não se equiparam, repita-se, nem por analogia, às unidades públicas destinadas para a prestação de serviços de saúde, até porque o atendimento à saúde ofertados no local de trabalho do autor ocorre de forma circunstancial e caso haja premente necessidade. 7. Não há fundamento jurídico para a concessão do adicional de insalubridade, ao menos em grau máximo, aos profissionais que trabalham em unidades que acolhem menores em situação de vulnerabilidade. 8. Recursos desprovidos. “(Acórdão 1385975, 07036084120208070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,, Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021) “ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. ANALOGIA. NÃO ENQUADRAMENTO NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. 1. A Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da Segurança e Medicina do Trabalho, relaciona em sua NR 15 as hipóteses de atividades e operações insalubres, bem como descreve os casos de concessão de insalubridade no grau máximo (20%) e no grau médio (10%). 1.1. Faz jus ao recebimento de insalubridade no grau máximo aquele que exerce trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 2. No caso concreto, o servidor, ocupante de cargo de Agente Socioeducativo e alocado na Unidade de Atendimento Inicial - UAI, realiza atividades de guarda, vigilância, acompanhamento e segurança dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, dentre as quais se incluem: a) receber adolescentes em flagrante delito; b) realizar revistas gerais e íntima em todos os adolescentes; c) realizar revistas nos alojamentos, inclusive em colchões, roupas, vaso sanitário, etc. e d) realizar sempre que necessário, procedimentos de urgência, na forma de primeiros socorros. 3. Diante desse quadro, as atividades do apelante não podem ser enquadradas na insalubridade de grau máximo, uma vez que ficou constado que o autor não está exposto a riscos ocupacionais em virtude do contato direto e permanente com agentes infectocontagiosos durante o exercício de sua função, nos termos do anexo 14 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3.1. As atividades descritas, mesmo que envolvam contato eventual com menores doentes, não se equiparam, ainda que por analogia, à atividade desenvolvida por aqueles que trabalham de forma permanente em contato com pacientes que se encontram em isolamento justamente por estarem diagnosticados por doenças infectocontagiosas. 4. Mostra-se idônea a perícia elaborada por servidores do réu quando a descrição das atividades exercidas pelo autor constante do LTCAT não diverge daquela constante do laudo pericial apresentado pelo autor (prova emprestada), conferindo maior credibilidade ao documento apresentado pelo réu. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.” (Acórdão 1170566, 07037042720188070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 20/5/2019.) “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EDUCADOR SOCIAL. ATIVIDADE EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA EMPRESTADA. NORMA REGULAMENTADORA DO MTE. INOBSERVÂNCIA. 1. O pagamento de adicional de insalubridade tem previsão no 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e está regulamentado pelos artigos 79 e 83 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e pelo Decreto Distrital nº 32.547/2010. 2. No âmbito do Distrito Federal, exige-se, além dos requisitos dispostos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que a atividade desenvolvida pelo servidor se enquadre no rol da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e da NR nº 15, Anexo 14. 3. A despeito da possibilidade de se produzir prova emprestada, consoante artigo 372 do Código de Processo Civil, laudo técnico de insalubridade deve ser elaborado nos termos do Anexo nº 14, da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de demonstrar, no caso concreto, que o trabalhador exerce atividade com contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, a fim de possuir o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. 4. Não há fundamento jurídico para a concessão do adicional de insalubridade aos profissionais que trabalham em unidades que acolhem menores em situação de vulnerabilidade, sendo inaplicável a analogia com o tratamento de "pacientes com doenças infectocontagiosas", assim como estabelecido na NR nº 15. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1275257, 07128575020198070018, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no PJe: 31/8/2020.) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Verbas com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida à parte. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 16:56:37. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE CALANDRINI GUIMARAES em 20/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

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Todos os documentos(26)