Procedimento Comum Cível 0707413-94.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707413-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de ADRIANE PEREIRA DE FRANCA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:47

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUIOSQUE. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO DE INTERDIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. 1 – Bens públicos. Uso por terceiros. Na forma da Lei Orgânica do Distrito Federal, o uso de bens do Distrito Federal por terceiros pode ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso, observado o interesse público, na forma da lei (art. 48). Na forma da Lei n. 4.257/2008, a instalação de quiosques e trailers somente é permitida se previstos em projeto urbanístico aprovado e registrado no cartório de registro de imóveis, ou em projeto paisagístico aprovado, ou constante no Plano de Ocupação, enquanto que a utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas deve ser precedida de licitação pública, instrumentalizada por meio de Termo de Permissão de Uso. Tais requisitos não foram observado na ocupação de espaço publico levada a efeito pela autora. 2 – Procedimento administrativo regular. Os autos demonstram que a autora foi notificada, foi constatado o exercício de atividade não licenciada, houve interdição e autuação por infração. A demolição foi precedida das medidas administrativas acautelatórias e foi preservado o contraditório. 3 – Responsabilidade civil. Os atos fiscalizatórios são imprescindíveis à proteção à ordem urbanística e as consequências inerentes ao combate do ato irregular de permanência em área pública, devem ser suportadas pelo administrado. Ausente atuação ilegal ou abusiva do poder público, não se acolhe a pretensão indenizatória. 4 – Apelação conhecida e desprovida. td

18/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/01/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:16

Documentos

Acórdão

•02/07/2024, 20:15

Acórdão

•16/04/2024, 15:42

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANE PEREIRA DE FRANCA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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