Arrolamento Comum 0705077-68.2023.8.07.0002 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705077-68.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705077-68.2023.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: EDINA ELIAS DE SANTANA NEVES, DINAIELE ELIAS DE SANTANA NEVES, ENIEL ELIAS DE SANTANA NEVES MEEIRO: JOÃO DARIO CARNEIRO DOS SANTOS INVENTARIADO(A): ZENEIDE ELIAS DE SANTANA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, em razão do falecimento de ZENEIDE ELIAS DE SANTANA, EM 29/07/2023 (certidão de óbito – ID 177895559). Gratuidade de justiça – ID 185221587. Do meeiro JOÃO DARIO CARNEIRO DOS SANTOS (consta da certidão de óbito que a de cujus convivia maritalmente desde 08/04/2005; citação – I 194110603). A de cujus foi casada com ELIAS PLÁCIDO DAS NEVES, cujo divórcio foi averbado em 26/03/2010 (ID 185040003). Dos herdeiros: 1) EDINA ELIAS DE SANTANA NEVES (procuração – ID 177893637; documentação pessoal – ID 185040040) 2) DINAELE ELIAS DE SANTANA NEVES (procuração – ID 177893635; documentação pessoal – ID 189067235) 3) ENIEL ELIAS DE SANTANA NEVES (procuração – ID 177893632; documentação pessoal – ID 185040038) Dos bens do espólio 1) Um imóvel situado na Quadra ‘M’ Chácara Cannã nº 08, área RURAL situada em Maranata, próximo a cidade de Brazlândia. (Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR – ID 185040020) 2) Um imóvel situado na Quadra 20 Lote 37 Bairro: Ouro Verde Cidade: Vendinha Estado: Município de Padre Bernardo -GO 3) Um imóvel situado na Rua 07 quadra 32 casa, Cidade de Vendinha, Município – Padre Bernardo- Goiás 4) Um Veículo automotivo Chevrolet, ONIX, PLACA REF- 4B98 (CRLV – ID 177895551). 5) Um veículo automotivo Fiorino, 1.0, 1995/1995, PLACA: JEF-4145. Dos documentos juntados aos autos 1. Certidão negativa de testamento – ID 185039995 2. Certidão negativa de débitos tributários da União – ID 185040000 3. Certidão negativa de débitos tributários do DF – IDs 185040002, 185040015, 185040598 Da inventariante EDINA ELIAS DE SANTANA NEVES – ID 185221587. É o relatório. DECIDO. O meeiro apresentou impugnação às primeiras declarações no ID 196759677. Em relação ao imóvel situado na Quadra ‘M’ Chácara Cannã nº 08, área RURAL situada em Maranata, próximo a cidade de Brazlândia, não vislumbro óbice à partilha dos direitos que recaem sobre o imóvel. Em que pese à informação de que a inscrição de imóvel rural no CAR não é considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedade ou posse, possível a partilha de eventuais direitos sobre o imóvel. Assim, determino a manutenção na partilha em relação aos direitos que recaem sobre o referido imóvel. Em relação ao imóvel situado na Rua 07 quadra 32 casa, Cidade de Vendinha, Padre Bernardo/GO, considerando estar financiado, deverá ser alvo de partilha o valor pago até o falecimento da de cujus. Ficam as partes intimadas a considerar a possibilidade de atribuição do referido imóvel ao meeiro e compensação do quinhão dos herdeiros de forma proporcional. Em relação ao veículo Chevrolet, ONIX, PLACA REF- 4B98, considerando estar financiado, deverá ser alvo de partilha o valor pago até o falecimento da de cujus. Ficam as partes intimadas a considerar a possibilidade de atribuição do referido veículo ao meeiro e compensação do quinhão dos herdeiros de forma proporcional. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 20 de maio de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705077-68.2023.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) RECONVINTE: EDINA ELIAS DE SANTANA NEVES, DINAIELE ELIAS DE SANTANA NEVES, ENIEL ELIAS DE SANTANA NEVES RECONVINDO: ZENEIDE ELIAS DE SANTANA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, em razão do falecimento de ZENEIDE ELIAS DE SANTANA, EM 29/07/2023 (certidão de óbito – ID 177895559). Do meeiro JOÃO DARIO CARNEIRO DOS SANTOS (consta da certidão de óbito que a de cujus convivia maritalmente desde 08/04/2005). A de cujus foi casada com ELIAS PLÁCIDO DAS NEVES, cujo divórcio foi aberbado em 26/03/2010 (ID 185040003). Dos herdeiros: 1) EDINA ELIAS DE SANTANA NEVES (procuração – ID 177893637; documentação pessoal – ID 185040040) 2) DINAELE ELIAS DE SANTANA NEVES (procuração – ID 177893635) 3) ENIEL ELIAS DE SANTANA NEVES (procuração – ID 177893632; documentação pessoal – ID 185040038) Dos bens do espólio 1) Um imóvel situado na Quadra ‘M’ Chácara Cannã nº 08, área RURAL situada em Maranata, próximo a cidade de Brazlândia. (Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR – ID 185040020) 2) Um imóvel situado na Quadra 20 Lote 37 Bairro: Ouro Verde Cidade: Vendinha Estado: Município de Padre Bernardo -GO 3) Um imóvel situado na Rua 07 quadra 32 casa, Cidade de Vendinha, Município – Padre Bernardo- Goiás 4) Um Veículo automotivo Chevrolet, ONIX, PLACA REF- 4B98 (CRLV – ID 177895551). 5) Um veículo automotivo Fiorino, 1.0, 1995/1995, PLACA: JEF-4145. Dos documentos juntados aos autos 1. Certidão negativa de testamento – ID 185039995 2. Certidão negativa de débitos tributários da União – ID 185040000 3. Certidão negativa de débitos tributários do DF – IDs 185040002, 185040015, 185040598 É o relatório. DECIDO. I – Da gratuidade de justiça Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes. Anote-se. II – Do rito Tendo em vista que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário deverá tramitar pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 e seguintes do CPC. Neste rito, aplica-se a norma do §4º do art. 664, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, ou seja, a fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão é realizada posteriormente e na esfera administrativa, nos termos do art. 662 do CPC. III – Do inventariante Nomeio inventariante a parte requerente EDINA ELIAS DE SANTANA NEVES, já qualificada nos autos, independentemente da subscrição de termo de compromisso, a teor dos arts. 664 e 617 do CPC. Fica, todavia, advertida de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe são confiadas na forma dos arts. 618 e 619 do CPC, sob pena de remoção, e, se o caso, incorrer em responsabilidade cível, administrativa e criminal. IV – Do cadastramento À Secretaria para correção dos seguintes pontos: a) Alteração da classe judicial para “arrolamento comum”; b) Inclusão do inventariante na aba de “terceiros”; c) Inclusão de todos os herdeiros no polo ativo, bem como do meeiro; d) Inclusão do de cujus no polo passivo; e) Inclusão da Procuradoria Geral do Distrito Federal na aba "Outros participantes", com a legenda de "Interessado", através do cadastro de Pessoa Jurídica CNPJ nº 00.394.601/0001-26 ou na página cinco do cadastro pelo nome DISTRITO FEDERAL. f) Exclusão do MPDFT. V - Da documentação falante Fica o inventariante intimado a apresentar a seguinte documentação: Cópia legível e atualizada da certidão de nascimento, se solteiros, ou de casamento, se casados, bem como cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) da herdeira DINAELE ELIAS DE SANTANA NEVES Prazo: 20 (vinte) dias. VI – Das primeiras declarações Fica o inventariante intimado a apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC. Em relação aos imóveis, deverá constar a partilha dos DIREITOS AQUISITIVOS. Prazo: 20 (vinte) dias. VII – Da citação do meeiro Com a apresentação das primeiras declarações, façam-me os autos conclusos para análise e posterior determinação de citação do meeiro. BRASÍLIA - DF, 31 de janeiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Certidão em 12/02/2025.

Todas as movimentações(151)

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