Execução de Título Extrajudicial 0705034-68.2022.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705034-68.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705034-68.2022.8.07.0002. EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO EXECUTADO: LUCAS VINICIUS DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ainda, conforme previsão do art. 835, IV, do CPC, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Conforme precedente deste E. Tribunal, não encontrando a parte credora bens em nome dos executados, possível a penhora de quotas sociais de propriedade da parte agravante, executada nos autos principais, nos termos dos artigos 835, IX e 861 do CPC, dado que o credor tem o direito de receber e a devedora tem patrimônio localizado passível de penhora, sendo o ônus da prova da impenhorabilidade é da executada por se tratar de fato impeditivo ao direito do exequente. (Acórdão 1344706, 07094510720218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 11/6/2021) Ainda, o art. 1.026 do Código Civil ampara o pedido de penhora de cotas sociais de titularidade do devedor em sociedade limitada, in verbis, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Este é o caso dos autos, uma vez que o executado é sócio das empresas OLIVEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (ID 187440916) e V & E REFORMAS E SERVICOS GERAIS LTDA (ID 187440918), bem como já esgotadas as diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis. Pelo exposto, defiro a penhora sobre as cotas sociais das quais o executado é titular, nas empresas OLIVEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (ID 187440916) e V & E REFORMAS E SERVICOS GERAIS LTDA (ID 187440918). Expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido, via oficial de justiça, perante a Junta Comercial, penhorando-se tantas cotas sociais quantas forem necessárias para a quitação da dívida, conforme valor atribuído à cada cota no contrato social arquivado na Junta Comercial. Nos termos do art. 876, §7º, do CPC, intimem-se as empresas, ficando responsáveis por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Intime-se o executado quanto à penhora deferida, advertindo do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Por fim, caso necessário, intime-se o credor a atualizar o valor da dívida. BRASÍLIA - DF, 27 de fevereiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO em 04/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO em 05/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(26)