Mandado de Segurança Cível 0708570-05.2023.8.07.0018 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0708570-05.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA PETIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS FIRMADO COM A CAESB. OBJETO. IMPLANTAÇÃO DA ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA LAGO NORTE 04. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL, TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA. NÃO INCIDÊNCIA. ITENS 7.14 E 7.15 DA LC 116/2003. VETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença denegatória proferida em mandado de segurança. A parte impetrante, ora apelante, busca declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Distrito Federal, alegando não incidir ISS sobre os serviços de construção civil relacionados à “Implantação da Elevatória de Água Tratada Lago Norte 04”, objeto do contrato n. 9614 firmado com a Caesb. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado na própria petição de interposição do apelo não deve ser conhecido, em razão da inadequação da via, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC e o art. 251, II e § 2º, do RITJDFT. 3. O art. 1º da LC 116/2003 e o art. 1º do Decreto Distrital 25.508/2005 estabelecem que o ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços elencados nas listas anexas aos referidos diplomas legislativos. 4. Os itens 7.14 (“Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres”) e 7.15 (“Tratamento e purificação de água”) da lista anexa à LC 116/2003 foram objetos de veto presidencial, sob o fundamento de que a tributação não atenderia ao interesse público e poderia comprometer o objetivo de universalizar o acesso a tais serviços básicos. 5. Com base nos conceitos definidos no art. 3º, I, da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 2º do Decreto regulamentar 7.217/2010, a disponibilização e a manutenção de redes de fornecimento de água potável são atividades que se incluem na conceituação de saneamento básico, motivo pelo qual os serviços destinados a implantar ou aperfeiçoar essas infraestruturas e instalações não constituem hipóteses de incidência do ISS, tendo em vista o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116 /2003. 6. Demonstrado que o serviço prestado pela parte recorrente se destina a implantar elevatória de água tratada, ou seja, realizar obra para disponibilizar a infraestrutura necessária para o saneamento e o abastecimento, conclui-se que o imposto em questão não deve ser aplicado no caso concreto. 7. De acordo com as teses vinculantes firmadas pelo STF (Tema de Repercussão Geral n. 296) e pelo STJ (Tema Repetitivo n. 132), apenas a prestação dos serviços relacionados taxativamente na lista anexa à LC 116/2003 pode ser considerada fato gerador do ISS. A interpretação extensiva somente é admitida para enquadrar casos em que o serviço se apresenta com outra nomenclatura. 8. O item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003 não pode ser utilizado para justificar a incidência do ISS, pois as obras de construção civil executadas pela parte apelante se referem especificamente aos serviços e atividades de saneamento ambiental, correlacionando-se, assim, aos itens 7.14 e 7.15 excluídos da referida listagem em decorrência do veto presidencial. Deve-se afastar, portanto, a interpretação adotada pelo Fisco Distrital e a incidência do ISS. 9. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09 e enunciados das súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ).

27/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA - CNPJ: 77.167.203/0001-00 (IMPETRANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (IMPETRADO) em 01/07/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)