Procedimento Comum Cível 0748571-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748571-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748571-83.2023.8.07.0001. AUTOR: YURI DE MAGALHAES NAGAE REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por YURI DE MAGALHAES NAGAE em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. Narrou a parte autora ser, desde 1º/7/2013, contratante de plano de assistência à saúde e assistência odontológica, coletivo por adesão, administrado pela requerida. Aduziu que, em 2014, foi diagnosticada com uma doença degenerativa, hereditária, denominada “Machado Joseph”, além de ser portadora de Ataxia Espinocerebelar do tipo 3 (SCA 3). O que ensejou sua aposentadoria por invalidez em dezembro de 2017. Alegou que, em julho de 2023, a demandada aumentou o valor do prêmio cobrado na proporção de 33,34%, correspondente a uma majoração de R$ 1.329,14 (mil trezentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), o que comprometeria o provento recebido mensalmente. Sustentou que, conforme determinação da ANS para os planos de saúde familiares e individuais, o aumento deveria se restringir a apenas 9,63%. Defendeu que, aplicada a taxa prevista pela ANS para planos familiares e individuais, desde a contratação, o valor atual do prêmio deveria ser de R$ 1.009,68 (mil e nove reais e sessenta e oito centavos). Assim, faria jus à restituição dos valores que entendeu ter pagado a maior nos últimos três anos de contrato, a totalizar R$ 105.226,70 (cento e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos). Afirmou, ainda, haver flagrante onerosidade excessiva, a provocar desequilíbrio contratual, e possibilitar a sua revisão judicial. Após discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu: i) a declaração da nulidade do reajuste de 33,34%, operado em julho de 2023, a fim de que seja estabelecido o valor do prêmio em R$ 1.009,68 (mil e nove reais e sessenta e oito centavos); ii) a condenação da parte requerida à obrigação de não fazer consistente em limitar os reajustes futuros aos índices estipulados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares; iii) condenação da ré ao pagamento de R$ 105.226,70 (cento e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos) a título de indenização por danos materiais. Na decisão de ID 181558846, foi determinada a citação, deferida a gratuidade de justiça à autora e indeferida a tutela de urgência. Citada, ID 182910462, a ré apresentou contestação de ID 186025816. Alegou que: i) a parte não faria jus ao benefício da justiça gratuita; ii) o valor da causa estaria incorreto; iii) parte da pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição trienal; iv) “a parte Autora adquiriu um plano de saúde coletivo por adesão, mediante contrato firmado entre a Operadora do respectivo plano, à AMIL, sob titularidade de YURI DE MAGALHAES NAGAE e a entidade de classe/associação na qual a parte Autora é filiada à ABRE BRASIL (Associação Brasileira dos Profissionais Liberais Regulamentados)”; v) a parte autora detinha plena e inequívoca ciência dos reajustes a que seu plano de saúde estava sujeito; vi) anualmente, as mensalidades dos planos de saúde sofrem reajustes conforme regras do contrato coletivo; vii) os planos de saúde coletivos não estão adstritos aos percentuais de reajuste estipulados pela ANS, uma vez que se prestam apenas para os de natureza individual; viii) o reajuste deve se basear em cálculo atuarial. Réplica no ID 188919944. Vieram os autos conclusos para o saneamento. É o relatório. DECIDO. Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de contestação a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça deferida, argumentando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Não vejo razões para revogar o benefício. A uma porque a parte autora juntou aos autos declaração de pobreza em que afirmou não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, afirmação esta que presume-se verdadeira, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A duas porque também houve juntada de cópia de comprovante mensal de rendimentos, de modo que fez constar nos autos documentos suficientes para embasar a concessão da gratuidade da justiça. E, a três, porque ao impugnante cumpre demonstrar que o autor não preenche os requisitos, quando deferido o benefício, e desse ônus não se desincumbiu. Esse é o entendimento deste TJDFT, conforme precedente a seguir: Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1074221, 07127676720178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A norma estampada no art. 292, inc. I, do Código de Processo Civil, é clara ao prever que a ação de cobrança terá como valor da causa o principal, monetariamente corrigido, acrescidos aos juros de mora vencidos e outras penalidades, acaso contratadas, até a data de propositura da ação. Todavia, constitui dever da parte que alega a incorreção do valor da causa a indicação e demonstração do valor que entende como correto, o que impossibilita o acolhimento da preliminar quando não se desincumbiu desse encargo. De mais a mais, conforme entendimento do Eg. TJDFT, é possível que o valor da causa represente mera expectativa quando for incabível estabelecer, com precisão, a expressão econômica do pedido (Acórdão 1733364, 07218413420208070003, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito a preliminar. CHAMAMENTO AO PROCESSO Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, haja vista a relação jurídica estabelecida entre os litigantes enquadrá-los no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Na relação consumerista, o chamamento ao processo é vedado, exceto na única hipótese descrita do art. 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não aplicável ao presente feito. Ademais, nas ações consumerista, privilegia-se a efetividade e celeridade processual, podendo o consumidor-autor escolher contra quem ajuizar a demanda. Ao fornecedor, permanece eventual ação de regresso, o que demostra a ausência de prejuízo à parte. Ante o exposto, rejeito a intervenção de terceiros requerida. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A parte ré alega a ocorrência da prescrição trienal. Inconteste a aplicação do inciso §3º do art. 216 do CC, que estipula a prescrição em 3 anos para a hipótese. Todavia, o fato já foi considerado pela autora quando da formulação dos pedidos iniciais, veja-se: “f) a restituição do numerário pago a maior nos úlltimos três anos de contrato, segundo os números apresentados acima, na parte fática e no intem (sic) 3 (DOS DANOS MATERIAIS) desta peça processual, de forma corrigida, no importe de 105.226,70 (cento e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos)”. Logo, o provimento judicial aqui requerido já está adequado aos termos legais, não havendo prescrição a pronunciar. Esclareço, tão somente para frisar, que tendo em vista que a ação foi ajuizada em 27/11/2023, eventual condenação só poderá alcançar parcelas pagas até 27/11/2020. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar se os reajustes operados pela ré no plano de saúde da autora são lícitos. Assim, fixo como ponto(s) controvertido(s): 1) Se houve ilegalidade nos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora; 2) Se o plano de saúde coletivo está adstrito aos índices de reajuste estipulados pela ANS para os planos individuais ou familiares; 3) Se a parte autora faz jus ao ressarcimento do montante pago que supera o valor do prêmio que entende devido. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

15/03/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

28/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA - CNPJ: 11.165.556/0001-54 (REU) em 22/09/2025.

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA - CNPJ: 11.165.556/0001-54 (REU)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(28)