Execução de Título Extrajudicial 0012946-55.2016.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/03/2024, 00:10

Juntada de certidão

09/03/2024, 00:08

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 16:29

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:56

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA PIMENTA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:08

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012946-55.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS EXECUTADO: PAULO SERGIO DA COSTA PIMENTA SENTENÇA CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de PAULO SERGIO DA COSTA PIMENTA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 6806391) e foi suspenso por falta de bens em 19/11/2018 (ID 25484711). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:41

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2024, 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/02/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 18:03

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:53

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA PIMENTA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 08:11

Publicado Certidão em 29/11/2023.

29/11/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012946-55.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS EXECUTADO: PAULO SERGIO DA COSTA PIMENTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram suspensos pela Decisão de ID nº 25484711 suspensos até 19/11/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC, permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2023 16:49:04. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:50

Processo Desarquivado

29/08/2023, 23:19

Arquivado Provisoramente

11/03/2020, 18:12

Publicado Certidão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:38

Publicado Certidão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:47

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 18:34

Juntada de certidão

25/06/2019, 13:08

Juntada de Petição de alvará

25/06/2019, 13:08

Juntada de Petição de certidão

25/06/2019, 13:08

Juntada de certidão

24/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de certidão

24/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de certidão

24/06/2019, 17:03

Juntada de certidão

07/06/2019, 16:30

Publicado Decisão em 06/06/2019.

06/06/2019, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 09:10

Recebidos os autos

30/05/2019, 11:40

Decisão interlocutória - deferimento

30/05/2019, 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/05/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 17:16

Publicado Certidão em 24/04/2019.

24/04/2019, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 09:39

Juntada de certidão

22/04/2019, 14:57

Publicado Decisão em 23/11/2018.

23/11/2018, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 05:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2018, 07:16

Recebidos os autos

21/11/2018, 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/10/2018, 17:35

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 14:15

Publicado Certidão em 18/10/2018.

18/10/2018, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2018, 19:43

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 18:14

Juntada de certidão

15/10/2018, 18:14

Expedição de Alvará.

15/10/2018, 13:36

Juntada de Petição de petição

05/10/2018, 15:05

Publicado Certidão em 02/10/2018.

02/10/2018, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 05:39

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 16:25

Juntada de certidão

28/09/2018, 16:25

Juntada de certidão

28/09/2018, 16:02

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 19:27

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA PIMENTA em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 19:26

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA PIMENTA em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 06:00

Publicado Decisão em 31/08/2018.

31/08/2018, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 04:30

Recebidos os autos

27/08/2018, 10:34

Decisão interlocutória - recebido

27/08/2018, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/08/2018, 09:24

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 08:13

Publicado Decisão em 03/08/2018.

03/08/2018, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2018, 19:01

Decisão interlocutória - deferimento

30/07/2018, 11:02

Recebidos os autos

30/07/2018, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/07/2018, 10:46

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 18:15

Juntada de certidão

10/07/2018, 18:38

Juntada de certidão

10/07/2018, 18:22

Juntada de certidão

10/07/2018, 18:14

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 08:33

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA PIMENTA em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 07:47

Publicado Decisão em 18/06/2018.

18/06/2018, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2018, 03:38

Decisão interlocutória - indeferimento

08/06/2018, 18:33

Recebidos os autos

08/06/2018, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/05/2018, 18:14

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 08:44

Publicado Despacho em 07/05/2018.

07/05/2018, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2018, 02:55

Recebidos os autos

29/04/2018, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2018, 19:36

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/04/2018, 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2018, 23:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 22:57

Publicado Decisão em 12/04/2018.

12/04/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 16:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte

05/04/2018, 16:06

Recebidos os autos

05/04/2018, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/03/2018, 10:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 21:42

Publicado Certidão em 19/03/2018.

19/03/2018, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2018, 03:35

Juntada de certidão

12/03/2018, 20:18

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 13:13

Publicado Certidão em 07/03/2018.

07/03/2018, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2018, 04:16

Juntada de certidão

05/03/2018, 12:43

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 12:25

Publicado Decisão em 21/02/2018.

21/02/2018, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2018, 05:33

Recebidos os autos

05/02/2018, 20:37

Decisão interlocutória - deferimento

05/02/2018, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/02/2018, 13:45

Publicado Decisão em 15/12/2017.

15/12/2017, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2017, 02:43

Recebidos os autos

04/12/2017, 22:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2017, 22:34

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/10/2017, 15:58

Juntada de Petição de diligência

20/10/2017, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2017, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2017, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2017, 09:46

Expedição de Mandado.

10/07/2017, 16:33

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 26/06/2017 23:59:59.

27/06/2017, 02:04

Juntada de Petição de petição

14/06/2017, 10:06

Publicado Certidão em 08/06/2017.

08/06/2017, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2017, 00:50

Juntada de Petição de petição

26/05/2017, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2017, 17:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2017.

19/05/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2017, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2017, 00:42

Expedição de Mandado.

16/05/2017, 12:42

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2017, 23:11

Recebidos os autos

15/05/2017, 23:11

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/05/2017, 12:57

Distribuído por sorteio

08/05/2017, 18:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA PIMENTA em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA PIMENTA em 23/01/2024 23:59.

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