Execução Fiscal 0013465-68.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0013465-68.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013465-68.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADILSON PIMENTEL MEIRELES, CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA, RODA & RODA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ADILSON PIMENTEL MEIRELES em face da execução fiscal. Em suma, o corresponsável alega a prescrição ordinária e intercorrente. Intimado, o Distrito Federal rechaçou as alegações e requereu a aplicação da súm. 106, STJ. É o breve relato. DECIDO. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária. Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cujas constituições definitivas ocorreram entre 01.02.2000 e 01.06.2002, representados pelas CDA’s 5-0106990438, 5-0106990446, 5-0106990454, 5-0106990462, 5-0106990470, 5-0106990489, 5-0109772008, 5-0109772016, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID 40838674, p. 2. Conforme demonstrado no ID 40838674, p. 2, a ação foi ajuizada em 08.11.2004, ocorrendo o despacho ordenando a citação em 01.12.2005 (ID 40838674, p. 5). Dessa forma, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou. A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso, verifica-se que os executados foram citados por hora certa em 27.05.2014 (ID 40838674, p. 53, o que interrompeu o lapso prescricional. Em sequência, a Fazenda Pública requereu o reconhecimento de fraude à execução e a penhora dos referidos imóveis em 23.03.2017 (ID 40838674, p. 62), o que apenas foi apreciado em 27.04.2020 (ID 62034048). Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dessa forma, não reconheço a prescrição no presente caso. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PIMENTEL MEIRELES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODA & RODA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Todas as movimentações(71)