Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA GROSSI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de JOVITA LOPES GROSSI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de JHONATAN MORENO FERREIRA GROSSI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE GROSSI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de MONICA VITORIA GROSSI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de PATRICIA HELENA GROSSI FONSECA em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de SERGIO DORNELLES FITTIPALDI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO NEGRAO GROSSI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de FLAVIA MARIA GROSSI PEREZ em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de FRANCINE CLAUDIA GROSSI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Publicado Despacho em 15/04/2026.
16/04/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 02:15
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2026, 17:28
Recebidos os autos
10/04/2026, 17:28
Documentos
Despacho
•13/04/2026, 06:43
Despacho
•10/04/2026, 17:28
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de MONICA VITORIA GROSSI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de PATRICIA HELENA GROSSI FONSECA em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de SERGIO DORNELLES FITTIPALDI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO NEGRAO GROSSI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de FLAVIA MARIA GROSSI PEREZ em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de FRANCINE CLAUDIA GROSSI em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 02:15
Publicado Despacho em 15/04/2026.
16/04/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 02:15
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2026, 17:28
Recebidos os autos
10/04/2026, 17:28
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/04/2026, 12:17
Decorrido prazo de JOSÉ RORIZ AGUIAR em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 02:15
Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2026, 12:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2026, 14:25
Publicado Certidão em 16/03/2026.
17/03/2026, 02:15
Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2026, 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026
14/03/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 10:57
Juntada de certidão
12/03/2026, 10:52
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
12/03/2026, 10:40
Juntada de Petição de agravo
11/03/2026, 13:37
Desentranhado o documento
02/03/2026, 12:03
Juntada de certidão
27/02/2026, 07:34
Transitado em Julgado em 13/03/2026
27/02/2026, 07:31
Decorrido prazo de ELISIARIO RUFINO DE SOUZA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:19
Decorrido prazo de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:19
Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:19
Decorrido prazo de ADRIANA BUENO DE PAULA BARROS DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:19
Decorrido prazo de ERNESTO CAVET DE PAIVA CARVALHO em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:19
Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:19
Decorrido prazo de JOSÉ RORIZ AGUIAR em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:19
Decorrido prazo de ELISIARIO RUFINO DE SOUZA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:16
Decorrido prazo de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:16
Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:16
Decorrido prazo de ADRIANA BUENO DE PAULA BARROS DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:16
Decorrido prazo de ERNESTO CAVET DE PAIVA CARVALHO em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:16
Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:16
Decorrido prazo de JOSÉ RORIZ AGUIAR em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:16
Publicado Decisão em 19/02/2026.
20/02/2026, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
20/02/2026, 02:16
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2026, 08:47
Juntada de Petição de petição
19/02/2026, 08:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2026, 12:26
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 04:56
Recebidos os autos
12/02/2026, 15:34
Recurso Especial não admitido
12/02/2026, 15:34
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/02/2026, 11:38
Juntada de certidão
12/02/2026, 11:36
Decorrido prazo de JOSÉ RORIZ AGUIAR em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 02:17
Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2026, 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025
22/01/2026, 02:20
Publicado Certidão em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:20
Juntada de Petição de contrarrazões
13/01/2026, 10:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/12/2025, 20:21
Expedição de Outros documentos.
22/12/2025, 08:07
Juntada de certidão
22/12/2025, 08:04
Juntada de certidão
22/12/2025, 08:03
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/12/2025, 08:01
Recebidos os autos
19/12/2025, 15:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/12/2025, 15:34
Juntada de certidão
19/12/2025, 15:34
Juntada de certidão
19/12/2025, 15:23
Recebidos os autos
19/12/2025, 14:43
Outras Decisões
19/12/2025, 14:43
Juntada de Petição de recurso especial
01/10/2025, 11:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/09/2025, 15:07
Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2025, 12:20
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2025, 16:04
Publicado Ementa em 10/09/2025.
10/09/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025, 02:15
Juntada de Petição de petição
09/09/2025, 10:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025, 14:15
Expedição de Outros documentos.
06/09/2025, 10:57
Juntada de certidão
06/09/2025, 10:55
Expedição de Outros documentos.
06/09/2025, 10:53
Conhecido em parte o recurso de ALEXANDRE AUGUSTO NEGRAO GROSSI - CPF: 428.320.391-20 (EMBARGANTE) e não-provido
03/09/2025, 19:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2025, 19:02
Juntada de Petição de petição
27/08/2025, 09:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.
15/08/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025, 02:15
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2025, 11:13
Juntada de Petição de petição
14/08/2025, 09:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025, 17:52
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 17:12
Juntada de intimação de pauta
13/08/2025, 16:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2025, 15:29
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2025, 16:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025, 12:08
Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
07/08/2025, 12:28
Juntada de certidão
07/08/2025, 12:22
Deliberado em Sessão - Retirado
07/08/2025, 12:20
Juntada de Petição de petição
07/08/2025, 11:47
Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
06/08/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025, 02:15
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2025, 16:22
Juntada de Petição de petição
05/08/2025, 11:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025, 15:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025, 15:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025, 15:00
Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025, 18:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2025, 17:12
Juntada de Petição de petição
22/07/2025, 05:50
Juntada de Petição de petição
22/07/2025, 05:46
Recebidos os autos
18/07/2025, 13:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
10/07/2025, 17:02
Juntada de Petição de petição
10/07/2025, 16:40
Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA GROSSI em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 02:16
Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025, 02:15
Recebidos os autos
01/07/2025, 18:05
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025, 18:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/07/2025, 18:00
Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 02:16
Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025, 14:59
Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL MEIRELES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 02:17
Decorrido prazo de SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 02:17
Decorrido prazo de JOSÉ RORIZ AGUIAR em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 02:17
Decorrido prazo de ELISIARIO RUFINO DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 02:17
Decorrido prazo de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 02:17
Decorrido prazo de ERNESTO CAVET DE PAIVA CARVALHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 02:17
Decorrido prazo de ROBERTO ALVES MEIRELES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 02:17
Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025, 18:39
Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025, 15:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025, 20:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025, 20:01
Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.
03/06/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
30/05/2025, 10:01
Juntada de ato ordinatório
30/05/2025, 09:58
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/05/2025, 09:26
Juntada de Petição de petição
27/05/2025, 10:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025, 08:52
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025, 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025, 02:15
Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025, 02:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025, 16:53
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 14:38
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 14:27
Juntada de certidão
12/05/2025, 14:22
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 14:14
Prejudicado o recurso COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE)
07/05/2025, 16:33
Juntada de Petição de certidão
07/05/2025, 16:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025, 16:24
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2025, 21:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025, 02:15
Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025, 02:15
Deliberado em Sessão - Adiado
23/04/2025, 18:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025, 15:23
Juntada de Petição de petição
23/04/2025, 09:37
Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 16:45
Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 16:45
Juntada de certidão
22/04/2025, 16:40
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2025, 18:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025, 02:16
Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025, 02:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025, 20:36
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 14:27
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 14:27
Juntada de intimação de pauta
31/03/2025, 14:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2025, 14:16
Juntada de Petição de petição
24/02/2025, 16:22
Recebidos os autos
21/02/2025, 16:59
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
10/02/2025, 18:45
Recebidos os autos
10/02/2025, 16:31
Juntada de certidão
07/02/2025, 16:56
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/02/2025, 16:09
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
11/12/2024, 15:37
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/12/2024, 15:37
Juntada de certidão de julgamento
11/12/2024, 15:19
Juntada de Petição de petição
26/11/2024, 09:46
Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2024.
26/11/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024, 02:17
Juntada de Petição de petição
23/11/2024, 20:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2024, 10:26
Expedição de Outros documentos.
22/11/2024, 15:11
Juntada de intimação de pauta
22/11/2024, 15:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2024, 14:59
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2024, 14:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024, 11:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024, 11:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
19/11/2024, 02:17
Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024, 02:17
Juntada de Petição de petição
18/11/2024, 19:02
Expedição de Outros documentos.
14/11/2024, 16:06
Juntada de certidão
14/11/2024, 16:02
Deliberado em Sessão - Retirado
14/11/2024, 16:01
Juntada de Petição de petição
14/11/2024, 14:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024, 18:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024, 18:15
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 11:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024, 11:11
Recebidos os autos
08/11/2024, 16:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/10/2024, 16:39
Recebidos os autos
01/10/2024, 16:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/10/2024, 16:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024, 11:06
Juntada de Petição de petição
25/09/2024, 16:23
Juntada de certidão
10/09/2024, 17:39
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 17:37
Recebidos os autos
10/09/2024, 17:20
Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024, 17:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
10/09/2024, 13:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024, 12:10
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 18:29
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/09/2024, 17:39
Recebidos os autos
05/09/2024, 15:06
Recebidos os autos
05/09/2024, 15:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição